As principais transportadoras do país
estudam uma forma de conter o avanço dos Correios sobre as entregas de
encomendas, abertas à livre concorrência há quatro anos.
Segundo o sindicato das empresas, a
estatal se protege com a Lei Postal para fazer entregas de encomendas como se
fossem correspondência -monopólio dos Correios sobre o qual não incide imposto.
As transportadoras têm de recolher 56% em impostos e contribuições.
“É uma concorrência desleal”, diz Manoel
Sousa Lima Jr., presidente do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transporte de
Carga de São Paulo), que representa mais de 100 mil companhias.
Foi apurado que um ex-ministro do
Supremo Tribunal Federal foi contratado para escrever um parecer que poderá
subsidiar uma representação do setor no Cade (Conselho Administrativo de Defesa
Econômica).
Estima-se que, nos últimos dois anos, a
estatal tenha ganhado 25% das entregas da internet. Em receita, isso significou
mais R$ 1 bilhão.
A entrega de cargas, incluindo as da
internet, já representa 30% do faturamento total da estatal, que, em 2011,
último dado disponível, foi de R$ 13,2 bilhões.
Segundo Lima Jr., os fiscais não checam
se os Correios estão entregando cartas ou encomendas, porque seus caminhões não
são abertos nas barreiras estaduais.
Segundo a Abraed (Associação Brasileira
das Empresas de Distribuição), além do não recolhimento de impostos, os
Correios usam a infraestrutura do serviço postal, bancada pela União, para
prestar um serviço aberto à iniciativa privada. “Um subsidia o outro”, diz Elaine
de Oliveira Santos, advogada da Abraed, associação que reúne 15 mil empresas.
Outra queixa é que, em São Paulo, os
veículos dos Correios ficam livres do rodízio de placas. Para manter o ritmo
das entregas, a iniciativa privada precisa aumentar sua frota entre 12% e 20%.
Resultado: nas encomendas, os Correios obtêm um custo equivalente a um terço do
praticado pelo setor privado.
“Por mais que a gente consiga ser
eficiente, a competição é injusta”, diz Alexandre Félix, diretor-geral da
Transfolha, empresa do Grupo Folha que também entrega encomendas do comércio
eletrônico.
Nessa disputa, a Abraed afirma ainda que
os Correios ameaçam processar não só suas associadas como também os clientes
delas -bancos e concessionárias, basicamente.
“Eles [Correios] dizem que essas
empresas colaboram com a violação da exclusividade na entrega de correspondência”,
diz Santos, advogada da Abraed. O problema, segundo ele, é que os Correios
passaram a interpretar o que é correspondência.
“Qualquer encomenda acompanhada de uma
nota fiscal passou a ser encarada como carta”, diz o advogado Dauro Dórea, que,
no passado, atuou pela Abraed em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).
Naquela ocasião, a associação queria que
o STF definisse quais serviços são exclusivos dos Correios.
Em 2009, o tribunal determinou que
cartas, notificações fiscais, correspondências bancárias e contas de consumo
são exclusividade dos Correios, mas não detalhou o que é uma correspondência.
A indefinição deu margem a
interpretações. Um token, dispositivo que possui senhas de acesso a serviços
bancários, é entendido pelos Correios como correspondência por ser uma “troca
de mensagens” entre um emissor e um receptor. “O problema é que até CDs estão
sendo incluídos nessa categoria”, diz Dórea.
Outro lado
Por meio de sua assessoria, os Correios
dizem que não são uma empresa de transporte comum, cabendo à empresa a
exclusividade do serviço postal. Com a decisão do STF, em 2009, a empresa diz
ter garantias legais na prestação desse tipo de serviço.
“Os Correios acionam juridicamente quem
viola sua exclusividade”, disse a estatal em nota. “As empresas nunca são
acionadas devido à entrega de encomendas.”
Os Correios negam que o serviço postal
subsidia o da entrega de encomendas, um negócio aberto à concorrência, como
afirmam a Setcesp e a Abraed.
“É com a renda obtida com o serviço
concorrencial (encomendas) que mantemos a entrega de cartas e o atendimento em
todo o país, principalmente em localidades pequenas e distantes.”
A associação das transportadoras diz
que, apesar dos incentivos, os preços cobrados pelos Correios são maiores. A
reportagem apurou que uma distribuidora de energia do Rio pagava R$ 0,05 a uma
empresa privada por conta entregue a seus 10 milhões de clientes. Obrigada a
migrar para os Correios (já que as cobranças são consideradas correspondência),
passou a pagar R$ 0,50.
Os Correios, no entanto, informam que
não têm autonomia em seus preços. “As tarifas são definidas, e controladas,
pelo Ministério da Fazenda. E os reajustes têm ocorrido sempre em períodos
superiores a 12 meses.”
A empresa diz que cumpre os
procedimentos de mercado na entrega de encomendas. Seus caminhões, por exemplo,
são inspecionados nas barreiras fiscais, como acontece com qualquer caminhão de
carga no país. Porém, o conteúdo de sua carga não pode ser violado por fiscais,
por uma questão legal. As comunicações postais são protegidas por sigilo.
Fonte: Folha de São Paulo
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