O
SINDICAM-CE - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de
Mudanças, Bens e Cargas no Estado do Ceará, em conjunto com o Presidente da Comissão de Viação, Transporte
e Desenvolvimento Urbano Deputado Heitor Férrer, atendendo requerimento de
autoria da Deputada Eliane Novais. Convida para
audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará que vai debater, na
próxima terça-feira (3/9), às 14h, a aplicação da Lei Nº 12.619/2012, conhecida
como Lei dos Motoristas.
Também
serão analisadas propostas de alteração da norma que tramitam no Congresso
Nacional. A audiência terá como palestrante o procurador do trabalho do Mato
Grosso do Sul Paulo Douglas de Moraes e integra as atividades do Grupo de
Trabalho Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro no Ceará (Getrin 7).
A
audiência pública será realizada atendendo a requerimento da deputada Eliane
Novais. Um dos temas a serem debatidos é a proposta é aumentar de quatro para
seis horas o tempo de direção dos motoristas sem descanso. Outra proposta a ser
analisada é a retirada de responsabilidade do embargador pela jornada dos
motoristas.
O
procurador do trabalho Paulo Douglas de Moraes é um dos principais defensores
da Lei dos Motoristas, criada há pouco mais de um ano. Ele defende que
propostas de alteração na lei analisadas pelo Congresso Nacional são
inconstitucionais. Em contrapartida, as alteração são defendidas, sobretudo,
por ruralistas preocupados com os possíveis impactos da aplicação da lei no
custo do frete agrícola.
Trabalho
Seguro: O setor de transporte foi escolhido pelos gestores do Programa Trabalho
Seguro como prioridade para atuação em prevenção em 2013. De acordo com os
números mais recentes do Ministério da Previdência Social, dos 711.164
acidentes de trabalho ocorridos no Brasil em 2011, 100.230 ocorreram no trajeto
entre a residência e o local de trabalho. No mesmo período, os acidentes de
trabalho relacionados a transporte ferroviário, metroferroviário, rodoviário de
passageiros e de carga totalizaram 29.589.
Fonte: Sindicam-ce
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