As empresas de prestação de serviços, conhecidas como
terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem mais processos
julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem quitação.
Entre as 20 primeiras empresas do ranking, seis são
ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e agropecuária);
outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra, vigilância,
conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas aéreas, Vasp e
Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos (Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal/CEF).
Apenas as cinco empresas de terceirização de mão de obra,
vigilância e serviços gerais listadas entre as 20 mais somam 9.297 processos. A
Sena Segurança Inteligente Ltda., por exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª
posição, em 2012 subiu para 5º e em 2013 está em 2º lugar, atrás apenas da
Vasp.
Segundo estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de
Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo, o setor emprega
10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9 milhões de
trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
A posição dos
ministros do TST
Em maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) participou do evento "A Precarização do
Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho", realizado pela
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá a ministra explicou os problemas da
terceirização. "Para se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras
são 295 mil terceirizados e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes
de trabalho alcançam principalmente os trabalhadores terceirizados",
disse. Para a ministra, a terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e
discutida no Brasil.
A mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos
Alberto Reis de Paula. Segundo ele, o assunto é delicado. "Na questão da
terceirização temos que ter muito cuidado porque o trabalhador
desprotegido se torna frágil",
argumentou. Outro ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou
preocupação com o tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST. Ao falar
sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que o número
de acidentes no setor elétrico tem crescido muito. Segundo Vieira de Mello
Filho, as estatísticas brasileiras nessa área são "tenebrosas". E
grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde
há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O ministro Maurício Godinho Delgado mostra-se preocupado
com os projetos em tramitação no
Congresso Nacional. O ministro fez a declaração em seminário realizado na
Confederação Nacional da Indústria (CNI) no dia 20 de agosto último. "Nós
temos uma grande preocupação com a alteração legislativa que está debatendo a
terceirização. Nós achamos que o projeto de lei que está sendo debatido
generaliza a terceirização, torna a terceirização descontrolada e isso
certamente vai rebaixar a renda do trabalho em índices alarmantes no
país", afirmou.
Godinho Delgado disse que acompanhou o processo todo.
"Há cinco anos que acompanho essa
tramitação e a minha ponderação é de que realmente não me parece o melhor
caminho fazer uma generalização numa situação de descontrole completo da
terceirização. Tudo poderá ser terceirizado por este projeto, até o trabalho
doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que o projeto não tem a dimensão
da relevância do trabalho humano numa sociedade democrática. O projeto vê o
trabalho humano como um custo", finalizou o ministro.
Situações
Há dois problemas comuns quando se fala em empresas de
terceirização, nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à
má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens
ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados. Em muitos casos,
as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são
empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes,
principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses
atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se
salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina
na Justiça do Trabalho.
Mudanças
Há projetos em andamento no Congresso Nacional que podem
dar mais transparência nessa questão da terceirização no âmbito da
administração pública. Os ministros do TST têm dado sugestões a pedido dos
parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso a fim de dar mais
transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.
No Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui
normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na
contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. Já na
Câmara, há o projeto (PL4330/2004) que tem sido acompanhado atentamente pelo
TST.
"Os ministros têm dado sugestões às propostas,
algumas questões são polêmicas, há muita resistência dos sindicatos e das
centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a questão",
explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.
O único instrumento hoje que regula a terceirização no
país é a Súmula 331, do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim,
prevê apenas a terceirização para atividades-meio e serviços complementares,
como vigilância, conservação, limpeza e que não seja para executar atividades
exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização.
Lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho
O levantamento tem como base o registro de Certidões
Negativas de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) por força da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011), e que resultou
na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), responsável pelo
gerenciamento e administração dos dados. Uma das atribuições do BNDT é permitir
que empresas inadimplentes com seus empregados, mesmo tendo perdido as ações na
Justiça do Trabalho, possam participar de licitações. Confira a lista aqui.
Fonte: TST
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