Audiência Pública debate Lei dos Motoristas na próxima terça-feira (3/9)

O SINDICAM-CE - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes de Mudanças, Bens e Cargas no Estado do Ceará, em conjunto com o  Presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano Deputado Heitor Férrer, atendendo requerimento de autoria da Deputada Eliane Novais. Convida para  audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará que vai debater, na próxima terça-feira (3/9), às 14h, a aplicação da Lei Nº 12.619/2012, conhecida como Lei dos Motoristas. Também serão analisadas propostas de alteração da norma que tramitam no Congresso Nacional. A audiência terá como palestrante o procurador do trabalho do Mato Grosso do Sul Paulo Douglas de Moraes e integra as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro no Ceará (Getrin 7).

A audiência pública será realizada atendendo a requerimento da deputada Eliane Novais. Um dos temas a serem debatidos é a proposta é aumentar de quatro para seis horas o tempo de direção dos motoristas sem descanso. Outra proposta a ser analisada é a retirada de responsabilidade do embargador pela jornada dos motoristas.

O procurador do trabalho Paulo Douglas de Moraes é um dos principais defensores da Lei dos Motoristas, criada há pouco mais de um ano. Ele defende que propostas de alteração na lei analisadas pelo Congresso Nacional são inconstitucionais. Em contrapartida, as alteração são defendidas, sobretudo, por ruralistas preocupados com os possíveis impactos da aplicação da lei no custo do frete agrícola.

Trabalho Seguro: O setor de transporte foi escolhido pelos gestores do Programa Trabalho Seguro como prioridade para atuação em prevenção em 2013. De acordo com os números mais recentes do Ministério da Previdência Social, dos 711.164 acidentes de trabalho ocorridos no Brasil em 2011, 100.230 ocorreram no trajeto entre a residência e o local de trabalho. No mesmo período, os acidentes de trabalho relacionados a transporte ferroviário, metroferroviário, rodoviário de passageiros e de carga totalizaram 29.589.