A
Associação Nacional de Detrans (AND), entidade que representa os Departamentos
de Trânsito das 27 unidades da federação, apresentou ao Congresso Nacional, por
meio da Frente Parlamentar de Defesa do Trânsito Seguro, da Câmara dos
Deputados, a proposta de realização de consulta à população brasileira, na
forma de plebiscito, sobre a obrigatoriedade do uso de bafômetro como meio de
prova da ingestão de bebidas alcóolicas pelo condutor.
A
reação da AND acontece depois que a Procuradoria Geral da República emitiu
parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade Número 4.103, que questiona artigos da Lei Federal 11.705
(Lei Seca), especialmente em relação ao uso do bafômetro como materialização de
prova de ingestão de bebida alcóolica.
A
decisão da AND aconteceu durante reunião extraordinária da entidade,
ocorrida na manhã desta terça (12.03), em sua sede em Brasília.
A
solicitação da consulta popular foi entregue aos integrantes da Frente
Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, com a qual a diretoria da AND discute
justamente o aperfeiçoamento do Código de Trânsito brasileiro (CTB), para o
qual existem atualmente mais de 400 propostas de sua alteração, algumas delas
que podem desfigurar o sentido da legislação, que é justamente assegurar o
direito da coletividade em ter um trânsito seguro. “Queremos participar das discussões
destas propostas”, asseverou Sawana Carvalho.
Os
deputados presentes à audiência da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito
Seguro apoiaram a proposta da AND. O presidente da Frente, deputado Hugo Leal
(PSC-RJ), agregou que conversas anteriores sejam feitas com os ministros do
Supremo, começando por Luiz Fux, relator da ADIN, para posicioná-los acerca das
preocupações da AND, dos Detrans e dos parlamentares.
O
deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-presidente da Frente, sugeriu que o
mesmo posicionamento seja apresentado ao procurador-geral da República, Roberto
Gurgel. “Somos totalmente a favor da consulta popular, mas antes devemos
esgotar as possibilidades de nos posicionarmos diante do procurador-geral e dos
ministros do Supremo”, acrescentou.
O
entendimento da AND de que a garantia do direito individual da presunção da
inocência, pelo qual também se baseia a Procuradoria Geral da República (PGR)
dentro do princípio de que um cidadão não pode produzir provas contra a si
próprio, não pode se sobrepor aos diretos coletivos da sociedade, também foi
defendido pelos parlamentares da Frente.
A
AND entregou aos deputados da Frente uma Nota de Esclarecimento sobre o
posicionamento dos DETRANs de todo o País em relação à questão.
Confira a nota:
Ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Hugo Leal, Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro:
A
Associação Nacional dos Detrans (AND), tendo em vista a emissão pela
Procuradoria-Geral da República de parecer desfavorável à utilização do bafômetro
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 4.103, interposta pela
Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, junto ao
Supremo
Tribunal Federal (STF), que questiona artigos da Lei Federal 11.705 (Lei Seca),
vem a público esclarecer seu posicionamento sobre o tema:
1
– A Associação Nacional dos Detrans (AND) considera um equívoco a manifestação
da PGR por restringir a utilização de um instrumento importante na fiscalização
de trânsito e na retirada dos infratores de circulação, desconsiderando o
direito à vida e os anseios da população.
2
– Ademais, as estatísticas demonstram que justamente os dispositivos da Lei
Seca questionados pela ADIN reduziram o número de acidentes e sequelados em
nosso País, que atingem mais de 40 mil mortes e cerca de 200 mil feridos a cada
ano. Com a intensificação da fiscalização de trânsito e ações educativas com o
uso do bafômetro constatou-se uma redução substancial da violência trânsito.
3
– Os Departamentos de Trânsito nos estados e Distrito Federal e os demais que
compõe o Sistema Nacional de Trânsito, como órgãos de fiscalização, controle e
educação, desempenham papel que transcende a simples função de cumprir e fazer
cumprir a legislação, colocando-se efetivamente a serviço da proteção da vida,
assumindo uma posição de protagonismo em ações que garantam a manutenção dos
avanços e conquistas na segurança do trânsito.
4
– Neste sentido a AND propugna ao Congresso Nacional, por meio da Frente
Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, a realização de uma consulta à
população brasileira, na forma de plebiscito ou referendo, buscando o
posicionamento definitivo sobre a utilização do etilômetro (bafômetro) como
meio de prova da ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor de veículo ao
ocupar o espaço público.
5
– Por derradeiro, esta proposição busca trazer este tema de relevância à
discussão pública, com a finalidade de que a sociedade, que sofre as
consequências das condutas irresponsáveis, possa referendar os dispositivos
legais da Lei Seca, bem como a ação dos órgãos de fiscalização, em defesa do
direito coletivo em detrimento do direito individual dos infratores, da mudança
comportamental e da segurança do trânsito.
Associação
Nacional dos Detrans (AND)
Brasília
(DF), 12 de março de 2013, em Encontro Nacional Extraordinário.
SAWANA
LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO – DETRAN/AC
Presidente da AND
MARCOS
ELIAS TRAAD DA SILVA – DETRAN/PR
Vice-presidente da AND
LUÍS
AUGUSTO SANTOS LÚCIO DE MELO – DETRAN/AL
HORÁCIO
MELLO E CUNHA SANTOS – DETRAN/GO
WALTER
WANDERLEY DE PAULA PENA – DETRAN/PA
RODRIGO
AUGUSTO DE CARVALHO COSTA – DETRAN/PB
JOSÉ
ANTÔNIO VASCONCELOS – DETRAN/PI
MANUEL
FERREIRA DA SILVA NETO – DETRAN/RN
ALESSANDRO
PIRES BARCELLOS – DETRAN/RS
VANDERLEI
OLÍVIO ROSSO – DETRAN/SC
DANIEL
ANNENBERG – DETRAN/SP
Fonte: Fetropar
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