O procurador diz que a ANTT está
autorizando viagens de modo reiterado com número de motoristas insuficiente
para cumprir a Lei 12.619/2012, que exige um descanso de 11 horas por dia
O procurador
do TrabalhoPaulo Douglas
Moraes encaminhou uma representação à Procuradoria
Regional do Trabalho da 10ª Região nesta quarta-feira (17) pedindo a
investigação do descumprimento da lei que prevê o descanso de motoristas de
ônibus em viagens interestaduais. Segundo ele, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT)
vem sendo omissa ao autorizar viagens de empresas de ônibus sem a previsão de
descanso dos motoristas, como determina a legislação em vigor.
O procurador
diz que a ANTT está autorizando viagens de modo reiterado com número de
motoristas insuficiente para cumprir a Lei 12.619/2012, que exige um descanso
de 11 horas por dia, sendo que pelo menos seis horas devem ser com o veículo
parado, em cabine leito ou em acomodação externa fornecida pelo empregador. A
empresa tem duas opções: viajar com dois motoristas e parar a viagem por seis
horas para que ambos possam descansar ou substitui-los por outros ao longo do
trajeto.
“A ANTT não
exige nem uma coisa nem outra, simplesmente libera as empresas de turismo para
que apenas dois motoristas conduzam de modo ininterrupto. Não há como,
obviamente, dar cumprimento à lei. E sem esse descanso, de pelo menos seis
horas, o trabalhador não consegue atingir aquele efeito reparador”, diz o
procurador à Agência Brasil, responsável por coordenar a implantação da lei em
âmbito nacional pelo MPT.
Segundo ele, a
agência reguladora poderia exigir a comprovação do pernoite dos motoristas
reservas, no caso de revezamento ou a cópia do disco do tacógrafo dos ônibus,
no caso de os motoristas pararem o veículo para dormir. “Tem como a ANTT fazer
a fiscalização tranquilamente e não faz. Assume o risco de matar as pessoas”,
avalia Moraes.
A
representação pede também a investigação da empresa responsável pelo ônibus
envolvido no acidente ocorrido na noite da última sexta-feira (12) em uma
estrada próxima ao município de Governador Valadares, em Minas Gerais.
O coordenador
do programa SOS
Estradas, Rodolfo Rizzotto, avalia que a situação contraria a legislação e
coloca em risco motoristas, passageiros e os demais usuários da via. Ele diz
que a ANTT já foi alertada diversas vezes sobre o assunto e alerta para o
perigo do problema durante a Jornada Mundial da Juventude, que começa na
próxima semana, que deve movimentar cerca de 5 mil ônibus em viagens
interestaduais de longa distância, segundo previsão de Rizzotto. Ele estima
também que cerca de 70% dos motoristas estarão sendo submetidos a jornada de
trabalho excessiva.
“A ANTT tem
obrigação de preservar a segurança, ela não pode simplesmente se omitir da
sociedade, fechar os olhos para uma legislação que está em vigor, para atender
a que interesses?”, questiona Rizzotto.
Fonte: ANTT
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