O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto
de Lei Complementar 200/12, do Senado,
que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de
demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada
à sanção presidencial.
O argumento dos defensores da proposta é que a
multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS
– e acabou se tornando um imposto extra.
Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013.
O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR),
disse que há 13 meses o governo tem engordado o seu caixa com a contribuição
extra. "Não podemos admitir que essa contribuição se transforme em um
imposto ad eternum", disse.
Sciarra ressaltou que o fim da multa extra vai
desonerar igualmente todos os empresários e não vai comprometer os recursos dos
trabalhadores, já que as contas do FGTS já foram equilibradas.
Nas contas da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), entre julho de 2012 e abril deste ano, os empregadores brasileiros
pagaram cerca de R$ 2,7 bilhões a título desse adicional. Os micro e pequenos
empresários não pagam essa contribuição.
Apropriação
Vários deputados, como o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e Silvio Costa (PTB-PE) chegaram a dizer que o governo estaria praticando "apropriação indébita" dessa multa, já que a sua finalidade foi cumprida.
Vários deputados, como o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e Silvio Costa (PTB-PE) chegaram a dizer que o governo estaria praticando "apropriação indébita" dessa multa, já que a sua finalidade foi cumprida.
Sampaio ainda destacou que a manutenção da multa
seria uma sinalização do governo de que não está disposto a cumprir os acordos
firmados, já que o empresariado estava confiando que a contribuição seria
transitória.
Minha Casa, Minha Vida
O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
O governo, por outro lado, defendeu a manutenção dos recursos com o argumento de que o dinheiro está sendo utilizado para o financiamento de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.
A estratégia inicial do governo era aprovar um
projeto alternativo, que mantivesse a multa, mas destinasse o dinheiro para o
Minha Casa, Minha Vida. O projeto (PL 5844/13), de autoria do deputado Arthur
Lira (PP-AL), teve a urgência derrotada na sessão de terça-feira (2).
O deputado Sibá Machado (PT-AC) disse que a
manutenção da multa iria garantir o financiamento de projetos sociais.
"Precisamos manter por mais um período investimentos para o combate à
pobreza", disse.
Zeca
Ribeiro / Câmara dos Deputados
Chinaglia: fim
da multa compromete o programa Minha Casa, Minha Vida.
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia
(PT-SP), também criticou o projeto. "Se a multa acabar, estaremos
comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância, que é o
Minha Casa, Minha Vida."
Retroatividade
O líder do PT, deputado José Guimarães (CE),
alertou que a aplicação retroativa do projeto, que extingue a multa extra a
partir de junho de 2013, vai causar prejuízos ao governo.
Já o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que
a multa age como inibidora da demissão sem justa causa e, portanto, beneficia
os trabalhadores.
Os argumentos sobre o Minha Casa, Minha Vida não
convenceram o Plenário. Apenas o PCdoB e o Psol (este último partido de
oposição) apoiaram o PT contra o projeto.
O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que
o governo contingencia recursos do Minha Casa, Minha Vida e agora
quer manter a multa para financiá-lo. "Esse programa foi contingenciado em
20%. Não tem sentido o governo que contingencia querer se apropriar de um
imposto", disse.
Crítica semelhante foi feita pelo deputado Onyx
Lorenzoni (RS), que é vice-líder do DEM. "O governo se apoderou desse
dinheiro para fazer superavit primário e agora vem com essa mentira
de que precisa do dinheiro para o Minha Casa, Minha Vida", disse.
Histórico
A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS das perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1. Na época, várias ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os recursos do fundo.
A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para corrigir monetariamente as contas individuais do FGTS das perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor 1. Na época, várias ações já tinham ganhado a causa na Justiça e, para evitar custos judiciais, o governo entrou em acordo com as representações de trabalhadores e patrões no Conselho Curador do FGTS para aumentar os recursos do fundo.
Outra contribuição criada pela Lei
Complementar 110/01 foi paga
pelos empregadores durante cinco anos. Ela incidiu à alíquota de 0,5% sobre a
folha de pagamentos.
Beto
Oliveira
Sciarra:
governo tem se apropriado indevidamente da multa há 13 meses.
Contrapartida
Quanto aos trabalhadores, a contrapartida para o recebimento antecipado da correção das perdas com os planos econômicos foi a redução, em até três anos, do valor que seria conseguido em ações na Justiça. Quem aderiu ao acordo teve de assinar um termo de compromisso de que não entraria na Justiça contestando os valores acertados, cujos índices de redução variaram de 8% a 15%, conforme o saldo da conta.
Quanto aos trabalhadores, a contrapartida para o recebimento antecipado da correção das perdas com os planos econômicos foi a redução, em até três anos, do valor que seria conseguido em ações na Justiça. Quem aderiu ao acordo teve de assinar um termo de compromisso de que não entraria na Justiça contestando os valores acertados, cujos índices de redução variaram de 8% a 15%, conforme o saldo da conta.
O próprio fundo entrou com R$ 27 bilhões para sanar
o passivo, e o Tesouro Nacional com R$ 6 bilhões.
Passivo reduzido
Segundo o autor do projeto, então senador e hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o patrimônio líquido do FGTS tinha alcançado, em 2006, R$ 21,1 bilhões; e 40% do ativo total estava aplicado em títulos públicos, com remuneração próxima a 15% pela Selic na época.
Segundo o autor do projeto, então senador e hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o patrimônio líquido do FGTS tinha alcançado, em 2006, R$ 21,1 bilhões; e 40% do ativo total estava aplicado em títulos públicos, com remuneração próxima a 15% pela Selic na época.
Em razão do que considerou boa saúde financeira do
fundo, ele defendeu o deferimento (lançamento contábil de prejuízos) mais
rápido da dívida, cujo prazo inicial era de 15 anos (2016).
Apresentado em 2007, o projeto previa o fim da
contribuição em 31 de dezembro de 2010.
Íntegra da proposta:
Fonte: Fetropar
Nenhum comentário:
Postar um comentário