Os trabalhadores terão direito a isenção do custeio
do vale-transporte, cabendo ao empregador bancar, integralmente, a despesa. É o
que aprovou nesta quarta-feira, 16, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do
Senado, em decisão terminativa. Agora a proposta, de autoria do senador e
ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), seguirá diretamente para a
Câmara, exceto se ocorrer um recurso para levar a matéria para o plenário da
Casa.
Por conta de uma lei de 1985, as empresas podem,
atualmente, deduzir até 6% do salário dos empregados para os custos com
transporte. Cabe aos trabalhadores arcarem com os valores do vale-transporte
que excederem esse porcentual. Na justificativa do projeto, Collor argumentou
que o vale-transporte, adotado aos poucos pela empresa nesses quase 30 anos de
vigência da lei, tornou-se atualmente a "principal fonte de financiamento
para o transporte urbano e é responsável por cerca de 50% do faturamento do
setor".
De acordo com Collor, a isenção significa "um
aumento muito considerável" para a renda do trabalhador dentro do atual
contexto do "acirramento do processo inflacionário e consequente queda do
seu poder de compra". A matéria foi apresentada no fim de junho deste ano
- após o início dos protestos de rua que tomaram conta do País e tiveram como
um dos principais motes iniciais o preço da tarifa do transporte coletivo.
Ele disse que as eventuais despesas adicionais das
empresas, em arcar com todo o custo do vale-transporte, são passíveis de serem
abatidos da receita para fins de apuração do lucro tributável. O relator da
matéria na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), concordou com Collor e
destacou que o abatimento não trará prejuízos para as empresas.
"Trata-se, sem dúvida alguma, de medida ousada,
porém necessária para garantir aos trabalhadores do nosso País essa conquista
tão necessária, ainda mais se considerado, como muito bem ponderou o autor da
proposição, que essa alteração fará grande diferença no impacto do orçamento
dos empregados e não causará tanto impacto nos custos das empresas",
afirmou Paim, no parecer.
Fonte: Agencia Estado
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