A comissão especial destinada a discutir e propor modificações na Lei
dos Caminhoneiros (12.619, de 30 de abril de 2012), que entrou em vigor em
agosto último, entrou na reta final dos trabalhos nesta terça-feira
(23/04/2013). Em reunião restrita aos integrantes do grupo, a relatoria juntou
todos os balanços, materiais exibidos em palestras, sugestões e demais
subsídios coletados ao longo de quase um mês de audiências públicas realizadas
na Casa com lideranças das áreas envolvidas com o problema.
“Agora, começamos a catalogar e
analisar as propostas para elaborar o relatório prévio que deverá ser
apresentado na próxima reunião da comissão, no dia 7 de maio”, informou o
sub-relator do grupo, deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que trabalhará na
matéria ao lado do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). A meta do
colegiado é viabilizar os ajustes necessários aos “propósitos de melhorar as
condições de segurança nos percursos, sem inviabilizar a categoria de
caminhoneiros nem massacrar os setores produtivos, em prejuízo direto do
consumidor final”.
A lei que regulamenta a jornada
dos caminhoneiros prevê, por exemplo, intervalo obrigatório de 30 minutos após
quatro horas ininterruptas na direção e de 11 horas depois de 24 horas de
trabalho no volante. “Isto trava o escoamento da produção rural. Produtos
perecíveis vão se estragar, correndo o sério risco de contaminação”, apontou
Junji, ao indicar um dos principais pontos falhos da legislação.
Também é garantido ao motorista
que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de seis horas
consecutivas fora do veículo em alojamento externo. “Onde isto vai acontecer,
considerando a ausência de infraestrutura na malha viária nacional para
acomodar os profissionais em condições adequadas e com segurança?”, questionou,
reforçando o protesto de entidades do setor.
Diversos setores protestam contra
a legislação. Lideranças do agronegócio afirmam que a nova lei inviabiliza o
escoamento da produção rural. Entidades de caminhoneiros assinalam que as
rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em
número suficiente e de forma segura. “Todos os envolvidos com a questão tiveram
oportunidade de se manifestar durante as audiências públicas. Esta ampla
discussão efetivou agora o que deveria ter sido feito antes da vigência da lei:
dar voz à população afetada”, observou Junij, ao apontar a inexistência de
diálogo entre todas as partes como a principal falha do processo que originou
as normas.
De acordo com o deputado, as
considerações das lideranças de segmentos ligados ao tema serão analisadas
durante a elaboração do relatório. “Não posso adiantar conteúdo, porque estamos
na fase inicial de avaliação, mas asseguro que muitos pontos da legislação
precisam ser revistos”, pontuou Junji que também é o representante máximo do
segmento de hortifrutiflorigranjeiros no Congresso. Ele já havia alertado para
os problemas da lei no caso dos itens perecíveis. “Os produtos vão se estragar
e os alimentos correm o sério risco de contaminação”.
A participação de representantes
de associações e sindicatos de produtores, distribuidores e centrais de
abastecimento de alimentos em um dos debates da comissão, presidida pelo
deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), confirmou as preocupações de Junji: “O
complexo Ceagesp – Central de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São
Paulo, o maior da América Latina e passagem obrigatória de boa parte das cargas
de produtos agrícolas distribuídos no País, corre o risco de ter sua operação
paralisada em prejuízo do abastecimento no Brasil inteiro, se perdurarem as
incoerências da Lei dos Caminhoneiros”.
O caso do entreposto paulistano
sofre a agravante das restrições impostas pelo Município de São Paulo à
circulação de caminhões. De acordo com Junji, é proibido o tráfego de veículos
pesados em extensos horários, ao longo de amplos e importantes trechos da
Capital, como as Marginais do Tietê e Pinheiros. “Esta norma, somada com as
determinações da legislação, torna impraticável o abastecimento”, alertou o
deputado.
Além do tempo de viagem que
compromete a qualidade dos produtos perecíveis, Junji elencou a acentuada perda
de produtividade dos caminhões, decorrente da legislação. Estudos mostrados por
participantes dos debates confirmaram o aumento dos custos em patamares que vão
de 4,7% para percursos de até 200 quilômetros até 57,1% para 450 quilômetros.
Neste último, o tempo de deslocamento dobra de um para dois dias. O
levantamento considera motorista contratado no regime da CLT – Consolidação das
Leis do Trabalho.
As distorções da legislação,
segundo Junji, tornam-se ainda mais latentes em razão da precariedade da
logística de deslocamentos no País. “Aqui, quase tudo é feito pelas rodovias. O
sistema ferroviário, lamentavelmente, permanece sucateado. O transporte de
cargas sobre rodas é quatro vezes mais caro que pelas ferrovias. Todo fator que
pressione os custos já recai sobre o preço final dos produtos”, reclamou, ao
defender a urgência de maiores investimentos na implantação e modernização da
linha férrea como meio de otimizar os deslocamentos de cargas e de pessoas no
Brasil.
Fonte: Divulgação
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