Está em
andamento na Câmara dos Deputados em Brasília, através de uma comissão especial
(CEMOTOR), a rediscussão da Lei 12.619/2012, que regulamentou a profissão dos
motoristas e normatizou vários procedimentos da atividade do exercício da
profissão de extrema importância para reduzir os inúmeros acidentes nas vias e
rodovias do país.
As
discussões que estão sendo feitas de forma açodada, propõe a modificações em
relação as condições de trabalho que inclui jornada de trabalho, tempo de
direção e tempo de espera, entre outros.
Esta
iniciativa traduz um “perigoso” retrocesso nas decisões do legislativo e na
vontade democrática da maioria dos parlamentares do Congresso Nacional (Câmara
e Senado), que aprovaram a Lei 12.619/2012, a “LEI DO DESCANSO” fruto de amplo
e longo debate entre a CNTTT, que soube dialogar com a Confederação Nacional
dos Transportes – CNT e suas seções do transporte de carga, de passageiros e
autônomos, que no conjunto representam 3 milhões de profissionais (motoristas),
que somados as categorias diferenciadas e o setor publico, foram beneficiados
mais de 5 milhões de motoristas, da cadeia produtiva do transporte. Sua
aprovação contou principalmente com a participação efetiva da Câmara dos
Deputados, Senado Federal e Ministério Publico do Trabalho após mais de 30
Audiências Públicas, realizadas no Congresso Nacional e nas Assembléias
Legislativas de oito Estados.
É
bom lembrar que a Lei foi aprovada pelo Congresso (Câmara e Senado) e
Sancionada pela Presidência da República. Tentar anular a Lei do descanso vai
contra as próprias ações do Governo, que assinou a Resolução A/RES/64/255 da
Organização das Nações Unidas – ONU, que proclama o período de 2011/2020,
“Década de Ações para a Segurança no Trânsito”, que objetiva reduzir os
acidentes bem como as vitimas de transito em pelo menos 50% até 2020.
As
vitimas não são apenas as que morrem, mas também, as que se veem subtraídas de
suas funções físicas pelo resto da vida e ainda os trabalhadores do volante que
estimulados e, a pretexto de aumentar os seus salários com horas extras e
comissões, passam a exigir de si um desempenho sobre-humano de seu físico e se
descambam pelas vias perigosas do rebites, anfetaminas e até drogas pesadas,
tornando-se dependentes químicos num caminho sem volta.
Assim
a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes, resolve:
1)
Exigir a imediata aplicabilidade da Lei 12.619/2012 (LEI DO DESCANSO)
2)
Deflagrar uma ampla campanha em Favor da vida e contra a continuação dos
acidentese mortes no transito.
3)
Defesa intransigente da saúde, bem estar e melhores condições de trabalho de
todos os motoristas profissionais que transporta o progresso do Brasil.
4)
Imediata implantação de infraestrutura necessária ao descanso e conforto de
quem tem as rodovias do país como seu local de trabalho, e;
5)
Garantia de todos os direitos trabalhistase constitucionais e legais dos
trabalhadores celetistas e autônomos.
Deputada Federal Jô
Morais PCdoB/MG
Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes.
Fonte: Fetropar
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