Na ação civil pública
(ACP), o MPT pede também R$ 200 mil por dano moral coletivo
Manaus- O Ministério Público do Trabalho
no Amazonas (MPT-AM) conseguiu tutela antecipada para que a Aripuanã
Transportes, empresa de Manaus, acabe com as irregularidades na jornada
de trabalho. A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Manaus. Caso as
ocorrências continuem, foi estipulada multa de R$ 2 mil por obrigação
descumprida.
A Justiça determinou que a empresa terá de conceder
descanso semanal remunerado de 24 horas; intervalo de interjornada de 11h;
limite de duas horas extras diárias; proibição de manter empregados trabalhando
em dias feriados nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente
e sem a ocorrência da necessidade urgente do serviço. A empresa
terá ainda que registrar a entrada e saída dos funcionários sem
constituir registro britânico (cartão que já vem pronto com os horários).
Na ação civil pública (ACP), o MPT destacou que o
excesso de jornada na atividade realizada pela empresa pode aumentar a
ocorrência de acidentes de trabalho, inclusive com a possibilidade de mortes no
trânsito. Situação que se agrava porque a maior parte dos empregados exerce a
função de motoristas.
Diante dessa gravidade, o procurador do
Trabalho Ilan Fonseca de Souza pediu também o pagamento de indenização por dano
moral coletivo no valor de R$ 200 mil. Essa indenização não foi analisada. O
que deve ocorrer na audiência de instrução e julgamento, marcada
para o dia de 14 de agosto.
Fonte: Fetropar
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