Em comissão da Câmara, entidades
pressionam pela flexibilização da lei de acordo com os tipos de carga e regiões
do País e querem implementá-la aos poucos
Nelson
Bortolin
Vale
tudo para entidades empresariais defenderem a flexibilização e ou a prorrogação
da Lei do Descanso (12.619). Em audiência pública convocada pela Comissão
Especial da Câmara dos Deputados para discutir mudanças no texto, realizada dia
26 de março, representantes do agronegócio e da indústria reclamaram dos
impactos da Lei do Descanso sobre seus negócios e sobre toda a economia
brasileira.
Se
“pegar”, segundo eles, a lei seria capaz de gerar um aumento de 0,6% nos
índices de inflação, prejudicando todo cidadão brasileiro. Os representantes
também usam a falta de locais de paradas como desculpa para tornar a lei “letra
morta”.
Somente
os representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Terrestres (CNTTT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luiz Antonio
Festino e Paulo Douglas de Moraes, defenderam a manutenção do texto como foi
promulgado.
Flávio
Benatti, representante da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), admitiu
mudanças na Lei do Descanso, mas refutou a ideia de prorrogação de sua
vigência.
Veja
abaixo um resumo das falas dos representantes da Confederação Nacional da
Agricultura (CNA), da Confederação Nacional da Indústria (CNT), da CNT, e do
empresário Aldo Locatelli. Também confira o que pensa a representante do
Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Sônia Branco, segundo quem a lei
precisa “ser flexibilizada, e muito”.
CNA
Luís
Antonio Fayet, consultor de Logística da Confederação Nacional da Agricultura
(CNA), alegou que o impacto da lei no custo de transporte foi de 14%. E que
isso representa 0,6% de impacto sobre a inflação. “A lei necessita de ajustes”,
disse. Ele defendeu que sua implantação seja escalonada em cinco anos. “E que
ninguém seja penalizado no período da implementação da lei.”
Para
Fayet, mesmo que escalonadamente, a lei só deve ser obedecida nos trechos
previamente homologados pelo governo. E que a Lei do Descanso também seja
flexibilizada de acordo com o tipo de carta. “Tenho de tratar diferentemente
uma carga de minério de uma carga explosiva”, declarou.
CNI
Fabíola
Pasini, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentou um discurso
parecido com o da CNA. Quer a “implementação gradual dos dispositivos da lei
ou a prorrogação da sua vigência para que não gere perdas demasiadas ao
setor produtivo. Ela ensaiou uma defesa dos motoristas. “A lei esqueceu que o
Brasil possui uma vasta extensão territorial e uma extensão de rodovias com
diferentes características de forma que não é possível atender aos requisitos
da lei de forma imediata”, afirmou.
Lembrou
da inflação que a lei pode trazer e que este custo será repassado a toda
sociedade. “Há aumento do custo de transporte que certamente será repassado
para o consumidor final”, disse. Segundo a representante da indústria, a Lei do
Descanso está na contramão dos esforços do governo para incentivar a economia e
segurar a inflação.
Para
Fabíola, a lei deveria ser implantada aos poucos, iniciando pelas rotas com
maior tráfego do Sul e do Sudeste. E deve levar em conta as especificidades de
cargas. “Que o intervalo de descanso seja vinculado ao tipo de carga e a
existência de pontos de paradas”, declarou.
E
ainda fez um apelo: “Precisamos vender nossos produtos para o mundo e sem que
haja modificação da lei não será possível.”
POSTOS
O
maior revendedor de diesel do País, Aldo Locatelli, também foi convidado para a
audiência. Ele defendeu a flexibilização da lei e sugeriu que o tempo de
descanso seja vinculado ao trecho percorrido. “Que sejam 800 km em vez de
horas”, afirmou. Locatelli disse que o governo deveria ser mais rigoroso na
fiscalização dos motoristas com mau comportamento nas estradas e estimou que os
postos poderão passar a cobrar R$ 50 para abrigarem os caminhões por noite.
MUBC
Sônia
Branco, coordenadora do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) na Baixada
Santista, disse que a lei “precisa ser flexibilizada, e muito”. Ela argumenta
para isso a falta de local para o caminhoneiro descansar e a falta de
infraestrutura nos portos. “O caminhoneiro vai ficar parado no meio do nada
esperando o bandido”, discursou.
De
acordo com Sônia, a lei precisa ser diferente para cada tipo de carga
transportada. “Gostaria de propor aos senhores que acompanhassem um
caminhoneiro numa jornada de trabalho saindo do Sul para chegar ao porto. Ai
vocês vão onde eles poderiam parar, se existe essa possibilidade”, declarou.
CNT
O
presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, que na ocasião representou a
Confederação Nacional de Transportes (CNT), disse que a lei pode ser
flexibilizada, mas que o setor não aceita sua prorrogação. Ele fez um histórico
sobre as discussões que levaram à 12.619, desde 2007, quando o Ministério
Público do Trabalho (MPT) passou a autuar transportadoras de Rondonópolis (MT).
“Sempre
entendemos que a atividade do motorista carecia de uma regulamentação”,
declarou. Benatti contou que a própria CNT procurou o Ministério Público do
Trabalho para negociar. “Começamos uma conversa que envolveu trabalhadores,
caminhoneiros autônomos e empresários, e chegou-se a uma legislação, que
também foi negociada com a Casa (Câmara dos Deputados)”, ressaltou.
O
representante da CNT também rebateu o discurso de que não há como cumprir a lei
por falta de paradas. “Podemos não ter os pontos ideais, mas os pontos existem
tanto é que os caminhoneiros sempre descansaram em algum lugar. O que temos de
fazer é lutar pela adequação dos pontos”, afirmou.
Benatti
diz que a CNT concorda com a diminuição do tempo de descanso, desde que seja
feita de forma isonômica para os caminhoneiros autônomos e empregados. A
lei prevê que o motorista pare meia hora a cada quatro horas ao volante e onze
horas entre dois dias de trabalho. Os empregados não podem trabalhar mais que
10 horas por dia (8 horas normais e duas extras) e 44 horas semanais.
“Entendemos
que a flexibilização possa vir, mas que venha também para os celetistas. Do
contrário, haverá desemprego”, disse ele. No entendimento de Benatti, se só os
autônomos puderem descansar menos, os embarcadores não contratarão mais as
empresas de transporte. Ele contou que a CNT, junto com entidades de
autônomos, está preparando um documento com propostas sobre o tempo de descanso
a ser entregue à comissão da Câmara.
A
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), que não participou
da audiência, defende que o tempo de descanso entre dois dias de trabalho seja
reduzido de 11 horas para 8 horas.
Fonte: Fetropar
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