A Comissão de Transportes e Comunicações realizou no dia, 12/11, uma
audiência pública com entidades ligadas ao setor de transporte de carga para
reforçar antigo pleito da categoria: a aprovação do Projeto de Lei 885/2009,
que cassa a inscrição no cadastro do ICMS das empresas flagradas com produto de
roubo ou furto, independentemente de ser caracterizada receptação. A medida
administrativa, na prática, acarreta o fechamento da empresa.
Segundo representantes de
associações e sindicatos vinculados a empresas de transporte e a caminhoneiros
autônomos, o combate ao receptador é a única maneira de se combater o roubo de carga. “Vemos quadrilhas sendo desmontadas, mas não se ataca
no lugar certo”, afirmou Flávio Benatti, presidente da Federação das Empresas
de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp).
Ele explicou que as mercadorias roubadas não são vendidas no pequeno varejo,
mas há, sim, grandes grupos coniventes com o crime.
O presidente do Sindicato dos
Transportadores Autônomos de Derivados de Petróleo (Sinditanque), Bernabé
Rodrigues Parra, informou aos membros da comissão que os caminhoneiros
autônomos estão praticamente impedidos de trabalhar porque eles não encontram
quem faça o seguro de suas cargas. “Depois da aprovação do PL 885/2009, temos
que lutar para que as empresas embarcadoras sejam as responsáveis pelo seguro”,
alertou. O empresário do setor de seguros Sérgio Casagrande de Oliveira
corroborou as palavras de Parra: “Das 120 seguradoras que operam no país, no
máximo dez operam nesse setor”.
Carlos Panzan, do Sindicato das
Empresas de Transportes de Carga de Campinas e Região (Sindicamp), sua região é
a que mais sofre com a criminalidade. “Várias indústrias embarcadoras, como a
Dell e a HP, estão cogitando mudar sua sede”. Segundo Panzan, além do aumento
do custo do frete por conta do risco – valor que é repassado ao consumidor -,
as empresas de transporte estão sofrendo com a ociosidade de veículos, que chega a 20%. “Por causa dos assaltos, os
motoristas não querem mais trabalhar”. Ainda segundo Panzan, não adianta
prender as quadrilhas, porque outras surgirão: “São crimes encomendados”.
Para Roberto Mira, tesoureiro do
Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Setcesp)
um exemplo a ser seguido é o da Argentina, que conseguiu reduzir em 70% o roubo
de carga aprovando a Lei do Descomisso, que lacra o estabelecimento comercial
que tiver qualquer indício de um item roubado e deixa todo o estoque do
estabelecimento bloqueado até que as investigações sejam concluídas.
O presidente do Setcesp, Manoel
Sousa Lima, foi o último representante das entidades empresariais a se
manifestar. Segundo ele, dos 14 mil roubos que acontecem anualmente no Brasil,
a metade ocorre em São Paulo, sendo que mais de mil crimes no norte da Região
Metropolitana de São Paulo. “A aprovação desse projeto vai beneficiar as 114
mil empresas de transporte do Estado de São Paulo”, afirmou.
Polícia
O diretor do Departamento de
Investigações sobre o Crime Organizado (Deic), delegado Wagner Giudice – que
representou na audiência pública o secretário de Segurança Pública Fernando
Grella Vieira – relatou sua atuação em 20 anos de polícia, com resultados
positivos em várias áreas. Ele informou que o Procarga, programa de prevenção e
redução de furtos, roubos e desvios de cargas, com a Resolução SSP 161, deixa
de ter apenas a função passiva de mapeador de ocorrências. “Agora o Procarga
vai atribuir missões aos órgãos das polícias Civil e Militar.
Giudice posicionou-se favorável
ao PL 885/2009, e disse que, embora não tenha conversado com o secretário sobre
a proposta, acredita que o posicionamento de Grella, bem como o do governador
Alckmin, será favorável ao projeto. “Há um projeto do Executivo em tramitação
na Assembleia com a mesma essência, mas que visa reduzir o furto de autos
intensificando o poder de fiscalização sobre os desmanches”.
O presidente do Sindicato dos
Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem, Claudinei Aparecido, relatou
a contribuição que a fiscalização do DER fazia aos órgãos de segurança: “Nós
encontrávamos os motoristas amarrados próximo às rodovias e comunicávamos, por
rádio, a Polícia Rodoviária, ainda em tempo de eles interceptarem o caminhão. Mas em 2012, fomos impedidos de fazer essa
contribuição. Tiraram até os rádios dos carros”.
Deputados
Todos os deputados presentes se
manifestaram favoravelmente à rápida aprovação do PL. Um dos instrumentos que
poderá agilizar a votação é a renúncia da autoria por parte dos cinco deputados
que apresentaram o projeto em 2009 (Edmir Chedid-DEM, Célia Leão-PSDB, João
Caramez-PSDB, José Zico Prado-PT e o atual prefeito de Campinas Jonas
Donizette). Isso reforçaria o caráter suprapartidário da propositura.
O presidente da Comissão de
Transportes e Comunicações, João Caramez, levou a votação dois encaminhamentos,
aprovados por unanimidade. O primeiro é relativo à renúncia de autoria por
parte dos outros quatro proponentes, para que o projeto passe a ser assinado
pelos 94 parlamentares estaduais. A ressalva de Caramez é que seja confirmado
que essa alteração não fará que o projeto volte à fase das comissões, o que
atrasaria ainda mais sua aprovação.
O segundo encaminhamento aprovado
foi a formação de uma comissão de representantes do setor para, junto com os
membros da Comissão de Transportes, realizar uma visita ao Colégio de Líderes
da Assembleia, órgão que o presidente Samuel Moreira ouve antes de elaborar a
pauta de cada sessão deliberativa.
Manifestaram apoio à imediata
aprovação do PL 885/2009 os deputados Marcos Neves (PV), Aldo Demarchi (DEM),
Baleia Rossi (PMDB), Orlando Morando (PSDB), Carlão Pignatari (PSDB), Rogério
Nogueira (DEM), Antonio Mentor (PT), Gerson Bittencourt (PT), Roberto Morais
(PPS) e Chico Sardelli (PV).
Fonte: Editora Na Boléia
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