A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania
(CCJC) da Câmara dos Deputados apresentou redação final pelo Deputado Marcos
Rogério (PDT-RO) do Projeto de Lei 785/2011 que obriga a construção e a
manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga
ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões
rodoviárias federais. A proposta de autoria do deputado Onofre Santo Agostini
(SC), já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, mas recebeu emendas durante
sua deliberação no Senado Federal. Por esse motivo, voltou à Câmara para
aprovação das mesmas.
Lei dos motoristas - Em 2012, foi sancionada a
Lei 12.619, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A lei prevê,
entre outros aspectos, um intervalo de no mínimo 30 minutos para cada 4 horas
de direção. A exigência causou preocupação em virtude da indisponibilidade de
pontos de parada para o cumprimento da norma. Assim, a proposta aprovada pela
CCJC proporcionará um transporte mais seguro e com toda certeza reduzirá o
número de acidentes em rodovias. Após aprovação da redação final, o projeto
segue para sanção presidencial. Convém ressaltar, contudo, que o dispositivo
estava previsto no projeto de lei que deu origem a lei do motorista
profissional, porém, foi vetado pela presidente Dilma Roussef.
Fonte: CNTT
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