Inicialmente
cabe citar que a Lei 12.619/12, que regulamenta a atividade do motorista profissional entre outras
situações, nasceu devido a uma série de fatores negativos ocorridos
dentro do setor do Transporte Rodoviário de Cargas, e que, na verdade, demorou
a ser criada.
Porém, muito embora tenha sido
debatida, estamos vendo diariamente o descontentamento de todas as partes
envolvidas na sua estruturação, inclusive a Agroindústria.
Assim, por iniciativa desta
única, o deputado Valdir Colatto foi “adotado” como seu pupilo para que
atendesse seus anseios, esquecendo, de certa forma, que o setor, na verdade,
propulsiona o sistema, otransportador (ETC, TAC e CTC).
Analisando o aspecto literal do
documento denominado Projeto de Lei, que visa alterar, ou melhor, revogar a Lei
12.619/12, nos posicionamos totalmente contrários, e consideramos que a
legislação seja literalmente rasgada e simplesmente substituída por outra, que
por alguns pontos se mostra, ao nosso humilde ver, inconstitucional.
O que precisa acontecer é
melhorar a Lei. Devemos ajustar os pontos que trouxeram insatisfação a todos. É
bem verdade que aqueles que buscam alterá-la são os mesmos que a discutiram e a
aprovaram, porém a verdade é que existe a imperiosa necessidade de ajustes.
O setor do transporte deve ser tratado de forma
diferenciada de outros. Limitar o horário de trabalho ou mesmo o deixar
inflexível, “data máxima vênia”, é um absurdo.
Estamos falando de uma atividade
distinta das demais. Trata-se de uma cultura de 60 anos que busca-se alterar em
menos de seis meses, o que certamente causa um choque a toda cadeia produtiva,
que inicia-se pelo embarcador.
A insatisfação urge, tanto o é
que a sociedade encampou uma série de manifestações a quais foram aderidas pelo
setor do TRC, que certamente, e não temos dúvidas, é um dos mais prejudicados.
O respeito com o povo brasileiro
é algo que se impõe. A dignidade do transportador não pode ser ignorada. O
setor é o propulsor da economia. Existe o ditado: Sem caminhão o Brasil para. É
o que vemos neste momento.
Caso as alterações necessárias na
legislação e algumas reivindicações não sejam implantadas/atendidas, o Brasil
virará um caos logístico e econômico.
As modificações jurídicas da Lei
12.619/12, como já frisamos, são necessárias, e passaremos a destacar algumas:
·
Ponto
importante e positivo é a mudança do conceito do tempo de espera, o que
certamente otimizará otrânsito do veículo;
·
O período
de pequenas movimentações em filas, aguardando para carregar ou descarregar, da
mesma forma, seriam consideradas tempo de espera;
·
O
fracionamento das 11 horas ininterruptas em dois períodos, um de oito e outro
de três, certamente reveste-se em um fator positivo à alteração almejada;
·
Flexibilidade
da jornada de trabalho;
·
No que
tange aos horários, nos parece razoável que o veículo possa trafegar por mais
de 10 horas (oito da jornada e duas extras). Porém, a forma de quatro diárias
como se propõe (para se chegar a 12), não sei até que ponto seria benéfico ao
transportador;
·
Positivamente,
as penalidades seriam aplicadas decorrentes da inobservância à Lei, e ficariam
condicionadas à existência de locais de descanso homologados por órgão oficial
competente.
Agora, negativamente a revogação
da Lei, não se pode admitir. Queremos deixar claro que nosso posicionamento é
contrário à revogação da Lei. Deve haver seu ajuste e aplicação, mas dentro de
parâmetros justos e aceitáveis.
Referente às reivindicações do
setor, vemos algumas como descabidas, e também destacamos que o movimento serve
para alguns como forma oportunista de buscar vantagem em detrimento de uma
categoria tão sofrida.
Quanto à isenção do pedágio,
muito embora seja direito constitucional de irmos e virmos, a própria
Constituição Federal prevê sua cobrança. O pleito justo seria a minoração
significativa dos valores e a não cobrança de trânsito do veículo com “eixos
suspensos”.
O óleo diesel, um dos grandes
vilões do setor, deve sim, ter seu preço baixado consideravelmente.
Entristece-nos ver um Ministro dos Transportes falar em rede nacional, em alto
e bom som, que é impossível atender a solicitação dos transportadores.
Agora, estes mesmos políticos,
com medo de não se elegerem novamente, atendem imediatamente o pleito dos
demais manifestantes. O efeito gerado pelos protestos foi imediato. Vejam que
arquivaram a PEC 37; manteram, e em alguns casos, diminuíram os preços das
passagens de ônibus; pode acontecer uma isenção tributária ao setor do
transporte de passageiros; aprovaram a destinação de 75% dos royalties do petróleo
para a educação etc. E para o Transporte Rodoviário de Cargas, nada? Cadê o
investimento na infraestrutura?
Um país produtivo como o nosso
possui não somente o óleo diesel, mas um dos combustíveis mais caros do mundo.
É uma vergonha. A mobilização ordeira é preciso, e este é o momento.
Outro fator, e também não menos
importante, é a altíssima carga tributária que assola sobremaneira o setor.
Transportamos o Brasil e qual a contrapartida do Governo? Fomentar a
informalidade e concorrência desleal? Abastecer os cofres para que seja dado
mais uma “bolsa alguma coisa”?
Destacam-se negativamente ainda
as fiscalizações que, em várias situações tratam o transportador como
verdadeiro bandido. A fiscalização deve haver, mas possuir o caráter
orientativo e não coativo/coercitivo, como estamos vendo.
O transporte virou a “bola da
vez”. Quando não é o MPT ou o MTE, é uma ação trabalhista. Uma multa, seja de
natureza administrativa ou mesmo judicial, certamente “comerá” todo o lucro
auferido pelo período pleiteado, e certamente o transportador ainda teria que
desembolsar uma quantia considerável.
Precisamos de ações educativas. A
orientação e adequação ao novo sistema são imprescindíveis. Não pode o fiscal
ou o auditor ter sede de notificar. A situação, notoriamente, é diferente, e o
TRC precisa se adequar.
O transporte precisa de
incentivo. Cada vez mais o setor perde. A cada mudança, a cada aumento de
combustível, sempre existe a perda quando do seu repasse na planilha de frete.
E não vamos nos iludir com a desoneração da folha, pois o que se irá dar com
uma mão, já foi tirado, de outra forma, com duas pelo Governo.
A categoria é importante e merece
seu devido e não reconhecido respeito. Excelentíssimos Senhores Deputados,
Senadores, Ministros, Senhora Presidente… Esperamos que a situação seja
compreendida.
A gravidade da atual situação é
eminente, e caso não seja tomada alguma medida, certamente o transportador não
aceitará esta conjuntura. Teríamos outras inúmeras situações para elencar, mas
buscamos resumidamente nos focar nas mais periclitantes.
Assim, esperamos que prevaleça o
bom senso, e que toda a cadeia produtiva esteja amparada pela legislação, e,
ainda, que o Governo reconheça a importância que o setor representa.
Texto
de: Cassio Vieceli
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