O
Projeto de Lei 4330, de 2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel
(PMDB/GO), tem fomentado intensos protestos e mobilizações dentro e fora do
movimento sindical. Estudiosos, pesquisadores, juízes, magistrados, ministros
têm se posicionado firmemente contra a provação da medida, que pode prejudicar
sobremaneira os trabalhadores e trabalhadoras, abrindo de forma imensurável as
portas para a terceirização.
Preocupados com os impactos da medida, no dia 27 de
agosto, 19 dos 26 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram um
parecer condenando o PL e ressaltando seus prejuízos para a classe trabalhadora
e para a sociedade, em geral.
Uma das assinaturas foi da ministra Delaíde Alves Miranda
Arantes, que falou ao Portal CTB sobre as consequências que o PL 4330 pode
trazer caso seja aprovado. “Como está o projeto de lei da terceirização fere os
princípios dos direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e
pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse projeto precariza as
condições de trabalho e deixa o trabalhador sem nenhuma proteção jurídica. Por
isso, a maioria dos ministros do TST enviou ofício à Câmara dos Deputados
contra esse projeto”, garante.
Delaíde, que foi doméstica antes de cursar ensino
superior, com muito sacrifício, num tempo em que não havia o Programa
Universidade Para Todos (ProUni), nem sistema cotas nos vestibulares, conseguiu
bacharelar-se em Direito pelo Centro Universitário de Goiás e fez pós-graduação
pela Universidade Federal de Goiás. Ministra do TST desde 2011, destacou-se
muito na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 72/2013, conhecida como
a PEC das Domésticas.
Com a mesma coerência, a ministra atua na discussão sobre
o PL 4330. “A maioria dos ministros do TST se posicionou contra esse projeto
porque ele precariza as condições de trabalho no país. Ele deixa o trabalhador
a 'Deus dará', porque cria todas as condições para a extinção das categorias”,
define Delaíde.
De acordo com a ministra o PL vai contra também à Súmula
331, do próprio TST, que regula a terceirização, proibindo que isso ocorra nas
atividades-fim. “Esse projeto amplia essa possibilidade e corremos o risco, de
no futuro, termos empresas sem nenhum trabalhador contratado diretamente”,
acentua.
Delaíde alerta que o projeto ataca também os preceitos da
Organização Internacional do Trabalho e acredita na necessidade de mudanças nas
leis trabalhistas, mas para ampliar os direitos e garantias para a classe
trabalhadora. “Há vários projetos sobre terceirização no Congresso. Certamente
existe a necessidade de modernização das leis sobre o trabalho, mas esse texto
em discussão não contempla os direitos dos trabalhadores, pelo contrário fragiliza
as relações de trabalho. Acaba com as categorias de trabalhadores e
impossibilita a organização sindical”, reforça.
Ainda segundo a ministra o projeto prejudica a sociedade
e dificulta o crescimento do mercado interno porque trabalhador terceirizado
recebe salário quase 1/3 menor. “Ele generaliza a terceirização e
institucionaliza cidadãos de segunda classe. Aumenta a insegurança quanto à
manutenção do emprego, com grande rotatividade de mão de obra e crescimento dos
acidentes de trabalho por causa das precárias condições”, argumenta.
"Qualquer reforma trabalhista deve fortalecer o movimento sindical, não o
contrário", defende.
Em razão de sua trajetória de vida, Delaíde Arantes é
finalista do Prêmio Claudia, na categoria de Políticas Públicas, principalmente
nos debates para a aprovação e implantação da PEC das Domésticas.
Fonte – Portal CTB
Nenhum comentário:
Postar um comentário