A Lei 12.619, também conhecida
como Lei dos Motoristas, foi debatida em audiência pública realizada na
terça-feira (3/9) na Comissão de Viação e Transportes da Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará. A proposição foi da deputada Eliane Novaes, atendendo a
solicitação do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Programa Trabalho Seguro
no Ceará (Getrin 7).
Para a deputada, a defesa da
legislação não diz respeito apenas aos profissionais que atuam na área de
transporte de cargas, está também ligada ao próprio desenvolvimento econômico
do país. “Sem a valorização desses profissionais, que diariamente colocam suas
vidas em risco nas estradas, não há como se pensar em promover o
desenvolvimento do Brasil,” disse a parlamentar.
O procurador do trabalho Paulo
Douglas de Moraes foi o palestrante da audiência. Segundo o membro do
Ministério Público, a Lei dos Motoristas mexeu com interesses de grupos
econômicos, principalmente dos embarcadores do agronegócio. “Temos a bancada do
agronegócio, que atualmente é a maior bancada no Congresso, toda empenhada em
revogar a norma e em seu lugar colocar um projeto que tira sua essência e
amplia a jornada de trabalho dos motoristas,” afirmou.
A matéria prevê descanso de oito
horas e não de onze horas, como estipula a atual legislação, e sugere que os
intervalos a cada quatro horas de direção passem para seis horas. Se o
motorista não tiver condições de fazer uma parada no período prevista, porque a
estrada não apresenta condições para a parada, deve seguir até o final do
trajeto.
“Estamos diante de uma situação
de grave ameaça”, disse o procurador. Ele revelou dados de uma pesquisa
realizada em parceria com a Polícia Rodoviária Federal em 2012. De acordo com o
levantamento, 46% dos motoristas abordados estavam dirigindo sob efeito de
cocaína e desse grupo, 15% encontrava-se em estado de pré-overdose. “Nós não
estamos aqui apenas cuidando da saúde do motorista. Estamos também cuidando da
saúde do próprio país”, disse.
Participaram da audiência os
gestores regionais do Programa Trabalho Seguro no Ceará, desembargador Tarcísio
Lima Verde e o juiz do Trabalho Carlos Alberto Rebonatto. Presentes também o
procurador chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Antonio de Oliveira
Lima, representantes de sindicatos de motoristas, da OAB, da Polícia Rodoviária
Federal e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
Fonte: TRT 7
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