Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas
promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber
indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma
do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia reconhecido o direito ao trabalhador.
O
Regional observou que, de acordo com os depoimentos das testemunhas, de fato o
trabalhador era obrigado a usar uniformes promocionais. Esse fato levava a
empresa a obter vantagem econômica perante seus fornecedores sem que houvesse a
devida compensação ao trabalhador pelo uso indevido de imagem.
Ao
examinar o recurso da drogaria ao TST, o relator, ministro Renato de Lacerda
Paiva, lembrou que o direito de imagem é "um direito autônomo que
compreende todas as características do indivíduo como ser social". Ele
observou que o TST e o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram no
sentido de que a imagem é um bem extrapatrimonial e, sendo assim, sua
utilização sem a devida autorização configura violação a direito
personalíssimo, não importando se houve dano ou não à reputação do ofendido.
O
ministro entendeu ainda que, para negar a indenização ao trabalhador, como
pedia a empresa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento
vedado pela Súmula 126 do TST. O relator afastou
ainda a alegada divergência jurisprudencial apontada pela empresa, porque a
decisão trazida pela defesa não servia para o confronto de teses.
O
ministro José Roberto Freire Pimenta juntou voto convergente em que citou precedente da Subseção 1 Especializada
em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que as camisetas
promocionais com logotipo de fornecedores para fins comerciais podem ser
utilizadas somente com o prévio consentimento dos empregados. Ficou
vencido o ministro Caputo Bastos.
(Dirceu
Arcoverde/CF)
Processo: RR-3133-52.2010.5.01.0000
Fonte: TST
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