Os
debates sobre a Lei do Motorista, nº 12.619, que estabelece a
obrigatoriedade do controle de jornada de trabalho e de tempo de direção para
todos os motoristas profissionais do Brasil, obrigando os tempos de parada de
30 minutos a cada quatro horas de direção e o descanso diário de 11 horas,
entre outras exigências, estão longe de terminar.
Apesar de a Lei estar em ampla
discussão em foros como a Câmara dos Deputados e a comissão especial que foi
criada para este fim, com diversos interesses voltados para sua flexibilização,
prorrogação e modificação, o especialista em Direito do Transporte, Marcos
Aurélio Ribeiro, alerta todo o setor de transporte de cargas e logística brasileiro para a
vigência de suas regras: “A Lei está em vigor, embora existam discussões e
outros projetos tramitando na Câmara. Mas, enquanto não houver nenhuma
modificação, ela está valendo em sua íntegra. Vale tanto a parte Trabalhista, que
é da Jornada de Trabalho, como a parte de Tempo de Direção, que consta no
Código de Trânsito. Toda ela está em vigor”, disse o advogado à reportagem do
Portal Transporta Brasil.
Ribeiro aconselha a todas as transportadoras do País a cumprir
todas as regras da Lei 12.619, sob pena de receber alguma autuação das
autoridades fiscalizadoras. “Enquanto a Lei existir, todos devem cumprir. O
motorista não pode deixar de descansar, não pode dirigir mais que 4 horas de
forma ininterrupta e sua jornada de trabalho deve ser cumprida, observando o
descanso diário de 11 horas. Todas as regras que estão na Lei estão valendo”,
frisa o Dr. Marcos Aurélio.
Segundo o especialista, os
debates sobre a Lei do Motorista giram em torno de alguns aperfeiçoamentos e
ajustes de que ela precisa. “É necessário estabelecer um equilíbrio entre o
motorista empregado e o autônomo, de forma que o empregado também possa dirigir
durante 12 horas por
dia, uma vez que o autônomo pode. Regular melhor o tempo de espera,
permitir que em viagens longas o motorista possa
descansar apenas 8 horas de forma ininterrupta e descansar o restante durante o
dia. Estes são alguns aperfeiçoamentos que devem surgir”, explica.
Fonte:
Transporta Brasil
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