A Câmara analisa o Projeto de Lei 4376/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda devido por transportadores autônomos de carga dos atuais 40% para 20% dos rendimentos auferidos com os fretes.
A medida atinge as receitas brutas decorrentes da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária.
Renúncia fiscal
Segundo Moreira, a renúncia fiscal decorrente da nova medida será estimada pelo Executivo e deverá constar do projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se dê 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência condicionada ao cumprimento dessa exigência.
“A situação atual evidencia uma injustiça fiscal, uma vez que tanto as transportadoras inscritas no Simples Nacional quanto as tributadas com base no lucro presumido ou real pagam menos Imposto de Renda do que os autônomos”, diz o autor.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 494/11 e será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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