Menos de um ano após ter sido
sancionada e sem nunca ter entrado em vigor, a lei que regulamenta a jornada de
trabalho dos caminhoneiros (Lei 12619/12) pode sofrer alterações em breve. Uma
comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para propor as mudanças.
Polêmica desde o início, a lei
estabelece o descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas, além da parada
de 30 minutos a cada quatro horas dirigidas. Ela deveria ter entrado em vigor
no dia primeiro de agosto do ano passado, mas não foi bem aceita pela categoria
e gerou muitos protestos.
A reação fez o governo adiar para
março deste ano o prazo para o início da fiscalização das novas regras,
inclusive a aplicação das multas previstas. As mudanças no texto foram propostas
por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária. Segundo o coordenador
interino da frente, deputado Luís Carlos Heinze, do PP gaúcho, a lei é
prejudicial à produção, ao consumidor e às pequenas empresas de transporte
rodoviário de carga.
“O cara que tem um caminhão,
dois, cinco, 10 caminhões, muitas empresas são familiares e essas empresas têm
dificuldade, hoje, de sobreviverem com a aplicação da lei. Andar quatro horas,
parar meia hora. Os pontos de parada não existem no país inteiro. Então, é uma
série de problemas que de uma certa forma vão prejudicar, vão encarecer o custo
do transporte e prejudicar esses pequenos empresários. As grandes empresas, de
uma certa forma, se adequam.”
O presidente do Movimento União
Brasil Caminhoneiro, Nélio Botelho, concorda com a necessidade de mudanças na
lei e espera que a comissão especial corrija pontos do texto que ele considera
impossíveis de serem cumpridos.
“No projeto, tem que ser
reduzidas essas 11 horas para oito horas, o ponto de apoio de descanso obrigatório
nas rodovias tem que ficar a critério do motorista. A partir daí, está
resolvido o problema e poder botar a lei para funcionar, que vai dar tudo
certo.”
Já o Ministério Público do
Trabalho defende a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros
e rebate os argumentos sobre a não existência de pontos de parada suficientes
nas rodovias brasileiras. Os procuradores entendem que a legislação é
importante para reduzir os acidentes nas estradas.
O deputado Luís Carlos Heinze
informou que o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar junto ao
Executivo a ampliação do prazo de 180 dias para a entrada em vigor da nova lei.
É uma forma de ganhar tempo para que o Congresso proponha as modificações.
Fonte: Agência Câmara
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