A Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) cobra que o governo federal
revogue a Resolução 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que
adiou por até seis meses a fiscalização prevista pela Lei dos Caminhoneiros. A
Lei 12.619, de 2012, determina o controle obrigatório de jornada, a parada por
30 minutos a cada quatro horas de rodagem e intervalo de repouso diário de 11
horas.
Para
o diretor estadual da CNTT, Epitácio Santos, ela já deveria estar sendo
aplicada. “A fiscalização com multas deve começar o quanto antes pela segurança
nas estradas e pelo respeito à jornada de trabalho do
profissional. Até a próxima sexta-feira o poder público deve se posicionar
sobre essa questão”, diz o diretor. No entanto, a assessoria de imprensa do
governo informa que “revogar a resolução será muito difícil”.
Após
a aprovação da lei, representantes das empresas transportadoras e de
caminhoneiros autônomos pediram ao governo federal o adiamento do início da
fiscalização, por causa do impacto sobre o valor do frete e das dificuldades
para o cumprimento da medida. Após as discussões, em setembro o Contran editou
a resolução suspendendo a fiscalização do trânsito até a conclusão de uma lista
das rodovias com áreas para descanso, que será divulgada pelos Ministérios dos
Transportes e do Trabalho e Emprego até março de 2013. A ideia é que a aplicação de
multas ocorra apenas nestas estradas.
Hoje, a resolução impede a aplicação de
multas por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o inspetor Wilson
Martines, da PRF do Paraná, as multas só poderão ser aplicadas após a lista ser
concluída. “O que fazemos são campanhas de conscientização e orientação. A lei
vai ajudar a diminuir o índice de acidentes provocados por caminhoneiros”,
afirma. Em de 70% de acidentes considerados graves, segundo Martines, há pelo
menos um caminhão envolvido.
Aprovação
Caminhoneiro
há dez anos, Claudemir de Jesus concorda que a nova lei trará mais segurança
para as rodovias. “Vamos cumprir a carga horária correta e teremos mais tempo
para o descanso”, completa ele, que é casado e pai de dois filhos. Natural de
Mogi das Cruzes (SP), Claudemir ainda aponta a necessidade de a lei ser
aplicada o mais rápido possível. “Para isso é essencial ter estrutura para que
os motoristas possam descansar em locais seguros,” avisa.
Falta de estrutura e de tacógrafos compromete aplicação da lei
O
presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná
(Setcepar), Gilberto Cantú, reconhece a necessidade de uma legislação que
regule a jornada de trabalho dos motoristas. Mas diz que falta estrutura para
que ela seja colocada em prática. “Não existem locais nas rodovias onde os
motoristas possam descansar com segurança. E não sei se o tempo de seis meses
dado em setembro pelo governo será suficiente”, afirma.
Cantú
lembra também que a lei já está em vigor e as empresas podem sofrer sanções
judiciais. “O que não está acontecendo é a fiscalização nas rodovias. Mas nada
impede que um membro do Ministério Público do Trabalho (MPT) fiscalize se
estamos cumprindo a norma”.
O
diretor da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Cleverson
Kaimoto, engrossa o discurso sobre a falta de estrutura. “Sabemos que as
rodovias necessitam de estruturação eficaz para viabilizar ao caminhoneiro o
atendimento de suas necessidades básicas na estrada, e governo não pode medir
esforços para atender às necessidades do profissional das estradas”, afirma.
Segundo
o procurador do MPT do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, que participa das
operações em parceria com a PRF, há um agravante: metade dos caminhões
abordados em operações não possui tacógrafo, o instrumento de registro e
verificação da jornada de trabalho.
Fonte: Gazeta do Povo
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