A
polêmica criada com a aprovação da Resolução 417 pelo Conselho Nacional de
Trânsito – CONTRAN de 12 de setembro, que recomenda mudanças na fiscalização da
Lei 12.619/2012, “Regulamentação da Atividade de Motoristas”, conhecida como
Lei do Descanso, foi discutida com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da
Presidência da República Gilberto Carvalho, no último dia 21 de novembro.
A
reunião contou com a presença da CNTTT, que foi representada por José Alves do
Couto Filho “Toré” e Luis Antonio Festino, diretores da Nova Central Sindical
de Trabalhadores.
Para
Toré, a Resolução apresenta várias incoerências, entre elas à aplicação da
fiscalização somente nas rodovias federais em que for possível cumprir o
descanso determinado na regulamentação, criando as rodovias da vida e as
rodovias da morte
A
Lei é muito mais ampla, beneficia 5 milhões de motoristas trabalhadores, tanto
os com vinculo empregatício nas várias categorias econômicas, através das
Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, como para os autônomos e até os servidores públicos que tenham como função
a condução de veículos automotores, conforme determina o Código de Trânsito
Brasileiro, salientou Festino.
Para
Festino, mesmo entendo que será preciso alguns reajustes, é uma das normas mais
avançada do mundo em beneficio dos motoristas e condutores de veículos
automotores.
O
Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ), fez uma exposição sobre a Lei e seus
benefícios e destacou o amplo debate realizado na Câmara dos Deputados e Senado
Federal, onde todos interessados tiveram a oportunidade de participar.
Já
o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Dr. Paulo Douglas, lembrou que
a regulamentação da profissão tem como um dos seus primeiros defensores o
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Terrestres, Omar José Gomes há mais de 40 anos e teve um impulso maior devido a
Ação realizada pelo MPT, no Mato Grosso, que propiciou o acordo entre
empresários e trabalhadores, na aprovação da Lei 12.619.
O
Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias,
informou que para o Ministério a Lei esta em vigor e que todos os procedimentos
de fiscalização estão sendo realizados para cumprimento de nova legislação.
O
Ministro Gilberto de Carvalho declarou que tinha conhecimento da Lei, mas que
não sabia de todos os obstáculos em sua implantação e que encaminharia de
imediato para a Presidente Dilma, acreditando dar uma solução em até 15 dias
Participaram
ainda da reunião, representantes do setor empresarial através da NTC –
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. Do setor de autônomos
da Confederação Nacional dos Transportes – CNT e da UNICAM – União Nacional dos
Caminhoneiros.
Fonte:
Fetropar
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