Confira a NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES SOBRE VETO INTEGRAL AO PL 48/2012 (PL 785/2011 NA ORIGEM) – PONTOS
DE PARADA.
Resposta do Ministério dos Transportes à
solicitação feita pela CNTTT.
Foi indicada Comissão Mista para analisar
o veto total da Presidenta Dilma Rousseff, ao projeto de lei nº
785/2011, do Deputado Onofre Santo Agostine (DEM/SC), que
regulamenta obrigatoriedade de construção e a manutenção de
estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo
de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias
federais existência de pontos de parada nas rodovias federais.
Veto integral foi determinado pelos
Ministérios dos Transportes, Fazenda e do Planejamento por contrariar o
interesse público, apresentado como razão que o projeto
contraria a natureza técnica que a matéria apresenta, mostra-se mais
adequado avaliar a melhor solução de acordo com as especificidades de cada
projeto de concessão rodoviária, não sendo recomendável o tratamento do tema em
nível legal. Além disso, da forma prevista, o projeto levaria a aumento dos
gastos na concessão e consequente aumento de tarifas de pedágio e custos gerais
de transporte, sem garantia de proporcional ganho para o usuário, já que não
são ponderadas as necessidades concretas da rodovia concedida. Por fim, ainda
que tal obrigação não seja aplicada a contratos vigentes, esta pode gerar
efeitos em processos de concessão em curso, o que levaria à necessidade de
revisão dos parâmetros relativos ao equilíbrio econômico-financeiro”.
Mesmo sendo um projeto limitado
somente as rodovias federais, não abrangendo todas as vias de
circulação de veículos como determina a Lei 12.619/2012, que regulamenta a
profissão de motorista, já é o principio para garantir melhores condições de
trabalho ao motoristas profissionais,mas o Governo Federal mais
uma vez tem como base a defesa de interesses econômicos em detrimento a
vida.
A Comissão Mista incumbida de relatar
o veto total ao Projeto será compostas pelos seguintes
parlamentares: JOSÉ GUIMARÃES (PT), ELISEU PADILHA (PMDB), CESAR COLNAGO
(PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e pela presidente da Frente
Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, deputada JÔ
MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total
ao Projeto de Lei n. 785, de 2011 (PLS n. 48, de 2012, no Senado Federal).
Luis Antonio Festino
Diretor de Assuntos Trabalhistas da Nova Central
Sindical de Trabalhadores
Fonte: CNTT
Nenhum comentário:
Postar um comentário