Decreto publicado nesta terça vai permitir opagamento parcelado do Dpvat

Um decreto publicado nesta terça-feira (30/10), no Diário Oficial da União, permite o pagamento parcelado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Dpvat. As parcelas devem ser pagas junto com o IPVA, o Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores, mas o parcelamento é facultativo, cabendo a cada estado a decisão.

Veículos licenciados pela primeira vez não terão direito ao parcelamento do Dpvat. Também fica determinado que a divisão do pagamento só poderá ser feita por proprietários de veículos registrados em estados em que o licenciamento dependa da quitação do Dpvat e do IPVA.


Fonte:Correio Web 

Caminhoneiros fazem manifestação na BR-376 em Marialva

O Sindicato dos Motoristas Rodoviários de Maringá fará uma manifestação na BR-376, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Marialva, a partir das 13h30 desta terça-feira (30). Eles exigem o cumprimento da Resolução 117, que estabelece umtempo de descanso de 11 horas entre as jornadas de trabalho.

"Vamos parar os caminhões para entregar cartilhas e dar orientações aos motoristas sobre a importância do tema, mas não pretendemos causar paralisações no trânsito. Será uma manifestação tranquila", fala o diretor secretário do sindicato, Emerson Luiz Viana Silva.

O governo federal prorrogou a fiscalização da Resolução 117, conhecida como "Lei de Descanso", por conta da manifestação de empresários e caminhoneiros em todo o Brasil há cerca de três meses. O sindicato dos motoristas, no entanto, exige o cumprimento da lei e promete fazer uma paralisação de um dia no dia 12 de novembro, caso a norma não seja fiscalizada.

"Essa lei é importante, pois exige que o caminhoneiro descanse 11 horas após uma jornada máxima de 10 horas. Hoje eles trabalham 18 horas seguida para cumprir seus prazos. Queremos que a resolução seja coloda em prática para a saúde dos trabalhadores e, principalmente, para maior segurança nas estradas, pois o repouso ajudaria a diminuir a quantidade de acidentes graves", fala Silva.


Fonte:O Diário

Novo prefeito de SP é contra as restrições aos caminhões

Fernando Haddad, do PT, foi eleito prefeito de São Paulo neste domingo com 3,387 milhões de votos, cerca de 55,57% do total, contra 2,708 milhões de votos do candidato José Serra, do PSDB, que ficou com 44,43% dos votos.

O Portal Transporta Brasil realizou uma entrevista exclusiva com Haddad, somente com perguntas relacionadas à mobilidade urbana e às políticas se seu Programa de Governo para o transporte, a logística e a circulação de cargas na maior cidade do País. Leia a íntegra da entrevista, feita no início de outubro, durante a campanha eleitoral, na qual Haddad fala sobre restrições aos caminhões, pedágio urbano, plataformas logísticas e mobilidade urbana:

Portal Transporta Brasil: Em seu plano de governo como serão conduzidos os projetos relacionados às plataformas logísticas no entorno da cidade?

Fernando Haddad: De acordo com o meu Plano de Governo vou  elaborar o Plano de Logística e Carga, criando centros de logística de pequeno, médio e grande porte e rotas preferenciais para racionalizar o transporte de carga incluindo a descentralização da CEAGESP, além da criação de um órgão de gerenciamento que cuide da logística de carga na cidade. Seguem as diretrizes do meu programa de governo para este segmento: 1) – garantir o abastecimento, a distribuição de bens, serviços e o escoamento da produção; 2) – reduzir os conflitos em relação a circulação de pessoas, bens e serviços; 3) – reduzir os impactos da passagem dos veículos de transporte de cargas no trânsito;  4) – Está prevista a criação de uma área técnico-administrativa dentro da estrutura da Secretaria municipal de Transportes para tratar de maneira sistemática a todos os assuntos que dizem respeito à logística da cidade. Vou criar miniterminais de cargas, que serão equipamentos de logística urbana, localizados em áreas estratégicas.

Portal Transporta Brasil: Qual é sua opinião sobre as restrições aos caminhões na cidade? Seu plano de governo contempla a manutenção destas medidas?

Fernando Haddad: O transporte de cargas é fundamental. Afinal somos uma cidade de 12 milhões de habitantes que consomem e produzem. Milhares de indústrias estão instaladas em SP. Portanto a circulação de cargas é o nosso sangue. Sem ela a cidade para de produzir e será condenada à falência. Os problemas gerados pelas restrições impostas à circulação de caminhões nas marginais foram causados pela falta de planejamento e de diálogo dos agentes municipais da gestão de Kassab com os motoristas. Quando se comete um erro estratégico, você acaba tendo de fazer remendos. Quando você erra no planejamento, você acaba tendo que, açodadamente, se precipitar e nem sempre se estabelece o diálogo necessário para se construir uma saída. Vamos pagar caro o fato de termos errado no abandono do modelo de sistema de transporte [em 2005]. Tem que reconhecer que foi tomada uma medida errada e é preciso acelerar o passo trazendo o PAC. Temos que investir dobrado depois desses oito anos para recuperar o tempo perdido.

Portal Transporta Brasil: Um dos problemas da mobilidade urbana é o fato de as pessoas morarem longe do trabalho e não haver transporte público de qualidade. Quais são seus projetos para melhorar a mobilidade na cidade?

Fernando Haddad: São Paulo vive hoje um apagão nos transportes, e esse tema é um dos principais focos entre aqueles que estamos desenvolvendo. Estamos formatando diversas propostas, a retomada da implantação dos corredores de ônibus em SP, que a Prefeitura anunciou, a toque de caixa, depois de oito anos de gestão Serra-Kassab, por meio de licitações que vão ficar para a próxima gestão. No que se refere a contribuir com a aceleração da construção do Metrô, a Prefeitura pode contribuir com recursos. Mas dinheiro novo tem que representar mais estações e mais linhas. A Prefeitura só transferiu um recurso financeiro que continua parado. Isso não é investimento, isso é lavar as mãos: “como eu não faço nada aqui, toma aqui”. O dinheiro virou “batata quente” por falta de projeto. Como podemos pactuar isso à frente da Prefeitura? Podemos pactuar um plano de metas com o governo do Estado. A Prefeitura aporta recursos, mas mediante cronograma de entrega de obras e qualidade do serviço. Isso é possível fazer, e penso que o governo do Estado teria todo interesse em repactuar essa parceria em torno do Metrô. Desde que, no entanto, a Prefeitura não abandone o que é dela, que é o transporte por ônibus. Podemos também fazer a parceria com o PAC mobilidade do governo federal.

Portal Transporta Brasil: São Paulo emplaca mais de 800 carros por dia, gerando grande concorrência pelo viário urbano. Como enfrentar este crescente problema?

Fernando Haddad: A oferta de um sistema de transporte público de qualidade (junto com uma maior adequação entre moradia e emprego) é a única maneira sustentável de acesso ao trabalho, educação e outros serviços públicos. Além disso, o transporte público é um instrumento fundamental para a redução do trânsito, da mudança climática, para a melhoria da qualidade do ar e maior segurança energética. Investimentos nos transportes públicos voltados à melhoria na eficiência e na eficácia do trânsito e do transporte de carga intra-urbano e associados a uma recuperação dos modais não motorizados podem reverter o quadro caótico em que estamos vivendo.

Portal Transporta Brasil: Qual é o seu plano majoritário para reduzir o Custo São Paulo, que inclui as demoras por congestionamentos, a falta de segurança, os caros insumos e o ambiente inóspito para o negócio de transportes?

Fernando Haddad: Precisamos de um plano de logística que garanta a circulação de cargas compatível com a circulação das pessoas. O investimento em transporte público mais rápido e eficiente deve estar junto ao investimento em centrais de logística que permitam uma maior eficiência no transporte. Precisamos investir também em tecnologia que permita dar maior eficiência às rotas de carga em São Paulo.

Portal Transporta Brasil: Você acha que a inspeção veicular é uma ação benéfica para a cidade? Manterá esta exigência caso seja eleito?

Fernando Haddad: Iremos garantir a gratuidade da inspeção veicular para incentivar a formalização da frota como medida para melhorar o controle ambiental.

Portal Transporta Brasil: Você é favorável ao pedágio urbano?

Fernando Haddad: Não adianta aumentar a restrição ao transporte individual se não aumentar a oferta e a qualidade do transporte público. Depois de oito anos de dois mandatos, a gestão Serra/Kassab anunciou apenas recentemente um pacote de obras para melhorias no transporte público que deveria ser levado adiante em 2005, como continuação do programa São Paulo Interligado.

Portal Transporta Brasil: Como enfrentar o grande número de mortes de motociclistas na cidade?

Fernando Haddad: Em curto prazo iremos garantir a modernização e racionalização imediata das políticas de transporte através da criação de programas de segurança no trânsito, especialmente para pedestres e motociclistas.

Fonte:Portal Transporta Brasil

Operação Jornada Legal fiscalizará a Lei 12.619 em rodovias federais amanhã

O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, realizará amanhã, dia 30, a Operação Nacional Jornada Legal II. A operação consiste em fiscalizar o cumprimento correto da Lei 12.619, divulgar os efeitos da Lei 12.619, que regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, por meio de folder explicativo, além de esclarecer possíveis as dúvidas dos motoristas perante a nova legislação.
 
A Operação Jornada Legal será feita pelos Policiais Rodoviários Federais, em conjunto com Procuradores do Trabalho, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os órgãos para o desempenho de atividades em conjunto. O período de intensa fiscalização será durante as quatro horas de maior movimento das rodovias federais.
 
Para mais informações, veja a Ordem de Serviço divulgada pelo Ministério da Justiça.

A Ordem de Serviço consta que a data é 30/11/2012, porém ocorreu um equívoco no ítem 3.3. A data correta é 30/10/2012, amanhã.
 
Fonte: NTC&Logística 

Modal tira caminhões da estrada

 

Um novo modal logístico de contêineres ferroviários implantado pela ArcelorMittal Tubarão para o transporte de calcário está retirando de circulação uma média de mil caminhões por mês das estradas que ligam o Espírito Santo a Minas Gerais. Segundo Julio César da Silva, especialista de Abastecimento da ArcelorMittal Tubarão, de abril de 2010 - ano em que começou a funcionar a nova modalidade - a junho deste ano, deixaram de circular 15,2 mil caminhões, o que evitou a emissão de 3,58 milhões de toneladas de CO2.

"O projeto é inédito no país, já que o calcário é transportado em contêiner nos vagões", diz. Antes da iniciativa o transporte do produto era feito em vagão aberto.

O novo modal também traz a vantagem de movimentar grandes volumes com mais eficiência. É o caso do calcário, cuja demanda mensal da empresa hoje é de 22 mil toneladas, podendo chegar a 50 mil. A adoção do modal trouxe um aumento da segurança no trânsito, resultado da redução no número de carretas de grande peso circulando nas rodovias - uma média de 30 por dia. "Outra vantagem é que a degradação do calcário atingiu níveis mínimos, menos que 3%", diz.

Silva afirma que a operacionalização do modal é simples. Após serem carregados, os contêineres são transportados por 21 quilômetros em via terrestre até o terminal para embarque na ferrovia, onde é realizada a mudança de modal. "Nessa etapa, a carga é transportada em vagões com dois contêineres de até 28 toneladas cada". 

Fonte: Valor

 

Motorista vai poder ver fotos de infração na internet

Dentro de alguns dias, o motorista que receber em casa uma notificação de infração de trânsito cometida em São Paulo vai poder visualizar na internet fotos que demonstram o momento exato em que furou o sinal vermelho ou parou em cima da faixa de pedestre, entre outras irregularidades flagradas.

A intenção da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) é que condutores possam ver detalhes da infração, com imagens panorâmicas ou em sequência, flagradas pelos equipamentos de fiscalização da cidade.

Atualmente, na notificação recebida em casa já existe uma imagem do carro, mas restrita à placa e ao modelo. 

A partir de agora, o infrator receberá um código e a indicação de um endereço na internet para visualizar, quando disponível, mais fotografias do ato praticado. 

Nos casos de excesso de velocidade e desrespeito ao rodízio, só existe a disponibilidade de uma imagem, que é a mesma recebida em casa. 

O objetivo da iniciativa, que está em fase final de testes, é diminuir o número de recursos interpostos e "aumentar a transparência" das informações, segundo a CET.   

Fonte: Folha de São Paulo

 

 

ATO DE PROTESTO NA EMPRESA TRANSVALENTE

O Sindicam –ce  em ato de protesto  na empresa transvalente  contra o  assedio moral praticado pelos encarregados e horários abusivos e cansativos da jornada de trabalho dos companheiros, muitas reclamações foram apresentadas e levadas em pauta a gerencia local com um prazo de dez dias para solução das mesmas.

Reclamações:

Jornada de Trabalho excessiva

Presta contas do banco de hora acumulado

Obriga o trabalhador fazer a recarga

Aumentar o tempo de lanche de 10min para 20 min

Comprovação dos vales descontados

Falta de EPI, luvas

Excesso de notas

Sindicam-ce

 

ACORDADO REAJUSTE SALARIAL 2012/2013

Após diversas rodadas de negociações trabalhistas na sede Superintendencia Regional do Trabalho, entre o SINDICAM-CE e SETCARCE, chegaram a um acordo sobre o Dissídio Coletivo de 2012, o qual tem data-base em Junho 2012. 

O Percentual acordado foi 10 % ( dez por cento), para os pisos que estão convencionados e 8% ( oito por cento ) para os pisos não convencionados, vale refeição R$ 8,00- Diaria para Viagem R$50,00- Cesta Basica R$70,20 ( setenta reais e vinte centavos ),  a ser pago a partir de Junho de 2012. informamos que a CCT 2012/2013 foi finalizada e será encaminhada para o MTE para ser registrada. 

Sindicam-ce

 

Em ajustes, Lei do Motorista já eleva os custos em quase 30%

A entrada em vigor da chamada Lei do Motorista, que limita as jornadas de trabalho dos condutores de caminhão no Brasil, obrigou os empresários do setor logístico a rever suas planilhas de custos. Um levantamento feito pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (Decope, da Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística), sugere reajustes que beiram os 30%.Nas cargas lotação, o reajuste recomendado é de 28,92%, no transporte de contêineres, de 27,28% e, no transporte rodoviário internacional, de 29,32%. Apenas o custo das cargas fracionadas teve recomendação de reajuste menor, de 14,98%.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), José Carlos Silvano, observou que, além do custo representado pela necessidade de contratação de mais motoristas e do peso representado pelo alargamento dos prazos de entrega, o setor ainda leva em conta o custo de transferência das cargas para caminhões menores – já que é crescente o número de municípios que restringem o trânsito das grandes carretas nos centros urbanos – e a necessidade de adaptar a estrutura de apoio das empresas para que os trabalhadores possam fazer as paradas de descanso.

“O Setcergs orienta as empresas associadas para que cumpram a lei, mas alerta para o impacto que ela tem nos custos e nos prazos. Existe a necessidade de repassar essa elevação, que precisa ser encarada como um custo social para essas medidas que, no final das contas, visam à redução de acidentes. Temos que pagar para ter mais infraestrutura. Nossa campanha, junto às empresas, é para que sejam entendidas as necessidades de reajustes nos fretes”, afirmou.

As empresas do Rio Grande do Sul estimam que a redução da quilometragem rodada por mês, em função da aplicação da lei, terá como consequência direta o alargamento dos prazos de entrega em aproximadamente 56%. No caso das cargas fracionadas, a estimativa é de que o número de viagens por mês seja reduzido, em média, em 36,7%.

A Associação Nacional de Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística) recomenda que as empresas passem a aplicar dois reajustes anuais, como forma de minimizar o impacto do aumento de custos. Porém, o coordenador da Comissão de Equilíbrio Concorrencial do Setcergs, Jaime Krás Borges, afirmou que é perceptível a rejeição do mercado a essa postura. “A maioria dos clientes quer aumentos anuais e não aceita reajustes maiores, principalmente nesse momento de crise mundial”, observou.

O receio do sindicato gaúcho é de que a omissão das empresas associadas com relação ao aumento dos custos – que pode ser percebido pela falta de reajustes ou em reajustes menores do que o índice necessário – possa comprometer o equilíbrio financeiro e gerar sérios problemas no futuro.

Por outro lado, o presidente do Setcergs, disse ver com bons olhos algumas medidas negociadas para contrapor esse aumento de custos. “São medidas necessárias para ir, aos poucos, arrumando a casa, que está uma bagunça”, disse Silvano. Segundo ele, o setor conquistou a desoneração para os profissionais autônomos e negocia a redução de custo da folha de pagamento das empresas – nos mesmos moldes obtidos pela indústria: trocar a tributação de 20% sobre o custo da folha por 1% sobre o faturamento. Os motoristas autônomos, que pagavam Imposto deRenda sobre 40% do faturamento passarão a pagar sobre 10%.

O que a Lei determina

A Lei 12.619, assinada pela presidente Dilma Rousseff no dia 2 de maio de 2012, entrou em vigor no dia 17 de junho. Porém, foi dado um prazo de seis meses para que as autoridades definissem os locais de parada – uma vez que a maior parte das estradas brasileiras não possui estrutura suficiente. A legislação determina um limite de oito horas à jornada de trabalho, com a possibilidade de duas horas extras por dia, além de estabelecer um descanso mínimo de 11 horas ininterruptas entre as jornadas.

O descumprimento da lei é uma infração de trânsito, punida com multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de habilitação, mas tem também reflexo nas relações trabalhistas.

MPT programa operação Jornada Legal para o dia 30 de outubro

O procurador do Trabalho Eduardo Trajano dos Santos afirmou que uma operação nacional de fiscalização está programada para o dia 30 de outubro. De caráter repressivo e com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, a operação Jornada Legal do Ministério Público do Trabalho vai verificar o cumprimento da Lei do Motorista e aplicar as penalidades trabalhistas cabíveis – no caso dos motoristas empregados. Santos lembra que houve a suspensão da aplicação de multas de trânsito por 180 dias pela necessidade de o poder público definir os locais de descanso – já que a lei determina paradas de meia hora a cada quatro horas de trabalho e um descanso de 11 horas entre duas jornadas.

“Mas, na questão do cumprimento da jornada máxima de oito horas, com no máximo duas horas extras por dia, a lei segue plenamente em vigor e as empresas precisam ter o controle de forma fidedigna”, ressaltou o procurador. A operação será feita em uma cidade de cada estado brasileiro – mas ainda não há definição de onde ela acontecerá no Rio Grande do Sul.

Santos lembrou que o texto original da lei previa que as concessionárias que administram as rodovias deveriam construir os locais de descanso (com pátios de estacionamento compatíveis com o fluxo de carga em cada trecho e alojamentos equipados com banheiros e dormitórios de acordo com as exigências trabalhistas). Porém, essa determinação acabou derrubada e a resolução 417 do Conselho Nacional de Trânsito (publicada em 13 de setembro) diz que é o próprio poder público quem deve definir os locais adequados de parada.

“Foi dado o prazo para que os ministérios do Trabalho e dos Transportes definissem os locais de parada para que se pudesse começar a fazer a exigência. Onde não há locais adequados, esses órgãos devem determinar as providências para que fossem construídos”, detalhou Santos. Ele afirmou, ainda, que a procuradoria tem conduzido investigações no Estado e percebe que há receptividade às mudanças.

Segundo ele, muitas empresas já assinaram Termos de Ajustamento de Conduta em que se comprometem com a adoção de controles de horários. As resistências, detalhou, são encontradas nas negociações feitas com os caminhoneiros autônomos, já que muitos possuem “agregados”, mas querem manter seu diferencial de não precisar controlar o horário de trabalho. Santos avalia que a lei foi inteligente e sábia ao determinar o tempo de direção para todos os motoristas e atrelar essa determinação a uma infração de trânsito. “Em tese, os autônomos são os que tiveram o maior aumento de custos, porque, por uma questão de segurança das cargas, muitas empresas já tinham horários de trabalho controlados.”

Limitação de período de trabalho agrava a escassez de motoristas

No início de outubro, o Sindicato dos Empregados no Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado do Rio Grande do Sul (Sinecarga) recebeu cartazes de uma única empresa de transporte anunciando a abertura de 150 vagas para motoristas de caminhão. Esse é só um sinal da carência do setor por novos profissionais.

Estimativas das empresas transportadoras indicam que 30% dos trabalhadores ativos atualmente no País estão em fase pré-aposentadoria ou já se aposentaram. “Tivemos um boom de transporte rodoviário nos anos 1970 e boa parte dos profissionais de hoje foram formados naquela época. Desses, 95% não têm o primeiro grau completo”, afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), José Carlos Silvano.

Segundo ele, a formação de novos motoristas não atende sequer à expansão da frota, estimada em 150 mil caminhões por ano. Com a entrada em vigor da Lei do Motorista, algumas empresas chegam a projetar a necessidade de dobrar o número de motoristas contratados.

De acordo com o presidente do Sinecarga, Paulo Back, as vagas tendem a abrir primeiro para as rotas de longa distância – porque, além dos impactos da Lei do Motorista, esses roteiros, que demandam longos períodos fora de casa, são os mais rejeitados pelos profissionais. “O que defendemos é que se faça, através do sistema S, uma escola de motoristas. Isso está faltando. Hoje os Centros de Formação de Condutores (CFC) não formam motoristas para caminhões de 32 toneladas.”

Segundo Back, a questão vem sendo discutida há dois anos, e já surgiram algumas escolas privadas que, afirma ele, não conseguem atender à demanda e ofertar a carga horária prática necessária para formar um bom motorista. “Não adiantam cursos de 40 horas. É preciso uma formação longa, de seis meses a um ano, com teoria e prática. Já conquistamos o apoio dos fabricantes de caminhão para isso”, afirmou.

Para Sinecarga, falta instrumento para controlar tempo de trabalho

O controle das jornadas de trabalho na estrada esbarra na dificuldade do controle fidedigno. Quem faz o alerta é o presidente do Sinecarga, Paulo Back. “Esse controle eletrônico, com autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda está sendo desenvolvido”, afirmou ele, lembrando que o instrumento legalizado é o tacógrafo. Porém, Back avalia que esse instrumento de registro é incoveninete para o controle da jornada.

O motivo é que não há a identificação do motorista no disco de papel onde são gravadas as informações. “Teria que trocar de disco a cada troca de motorista, mas as empresas não são acostumadas a trocar. Se não houver uma regulamentação, o estabelecimento de regras para o uso, o tacógrafo não vai funcionar para controlar as jornadas de trabalho”, explicou.

Os sindicatos dos trabalhadores têm sugerido o uso de papeletas, diários de bordo e folhas-ponto, preenchidas pelos motoristas e assinadas pelos supervisores nos pontos de parada. O método, porém, tem encontrado rejeição por parte das empresas, já que um controle desse tipo - com papel - implicaria na necessidade de aumentar expressivamente o número de trabalhadores nos departamentos de recursos humanos.

“O controle é de interesse dos motoristas. Agora, a lei diz que a empresa tem de pagar horas extras para quem dirigiu mais de oito horas num dia. Ninguém pagava isso porque havia o entendimento de que o trabalho do motorista era externo. O que, na prática, não é verdade, já que há um controle minucioso dos horários de embarque e desembarque das cargas. E esse controle é feito pelo embarcador, pela indústria. O motorista acabava sendo obrigado a viajar 17 horas e o grande espírito da lei é cortar esse negócio, porque trabalhar 17 horas, descansar duas e voltar para a estrada não tem sentido”, argumentou Back.

A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que a fiscalização é feita em todo o País de forma compartilhada com as autoridades de inspeção do trabalho (auditores-fiscais do Trabalho) e com as autoridades de trânsito.

Dificuldades são maiores para autônomos e pequenas empresas

O presidente do Sinecarga, Paulo Back, diz que o maior problema para o cumprimento da Lei do Motorista são os trechos de longa distância. Segundo ele, essas rotas são feitas, na maioria das vezes, por empresas pequenas ou por autônomos que, por relação direta ao faturamento, têm menos condições de criar seus próprios pontos de apoio ao longo do caminho. Só no Estado, a estimativa é de que existam 120 mil autônomos e 50 mil empregados nas transportadoras. “Muitas empresas grandes já vinham se adequando ao controle de jornada desde 2003 ou de 2005, quando a lei começou a ser negociada. As empresas que oferecem serviço de rapidez estão adequadas. Essas grandes empresas fazem as pontes entre Porto Alegre e o Sudeste (Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro) e montam pontos de apoio no caminho, normalmente em Santa Catarina”, afirmou ele.

O líder sindical explicou que, nesses pontos, o motorista entrega o caminhão a outro profissional que completa a viagem e, ali, faz seu descanso até pegar outro caminhão para conduzir de volta ao Rio Grande do Sul. Segundo Back, a parada de 30 minutos a cada quatro horas é fácil de cumprir. Porém, o descanso de 11 horas ininterruptas é mais difícil, já que os postos de gasolina normalmente exigem alguma contrapartida do motorista e não possuem áreas de estacionamento com capacidade para receber muitos veículos de grande porte ao mesmo tempo.

O presidente do Sinecarga avalia que, com isso, se cria uma situação especialmente difícil para as empresas que possuem até dez caminhões e não conseguem ter seus próprios pontos de apoio. Já o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina (Fecam), Éder Dal’Lago, diz que vê muita dificuldade no cumprimento da lei pelos caminhoneiros que trabalham em rotas distantes do Centro do País. Segundo ele, os motoristas gaúchos normalmente fazem ligações do tipo Uruguaiana–Fortaleza. “Não há lugar para estacionar e não dá para cumprir o horário de descanso. Já viu alguém descansar 11h dentro do caminhão?” E argumenta que os horários de sono menores, com oito horas de parada, são compensados pelos períodos de até uma semana em que ele fica em casa esperando o dia de carregar. 


Fonte:Jornal do Comércio/RS

Cinco motivos para mudar leis de trânsito e eliminar brechas

O exemplo do psiquiatra Paulo Roberto Pittol – que atropelou mãe e filha no último domingo, na Praia do Canto – reabriu a discussão a respeito das falhas nas leis brasileiras e da dificuldade de aplicar punição aos motoristas infratores. Especialistas são unânimes ao dizer que a legislação precisa mudar. E com urgência.

Para o delegado de Delitos de Trânsito, Fabiano Contarato, as regras atuais só beneficiam uma determinada camada da sociedade. "Mesmo quem é condenado pelo pior crime de trânsito não fica preso", diz. Um dos exemplos citados é a brecha que permite que os envolvidos recusem o teste do bafômetro, como ocorreu com o médico.

Segundo Sócrates de Souza, procurador e dirigente do Centro de Apoio Criminal do Ministério Público, "na maioria dos casos, o Ministério Público não consegue provas de que o motorista bebeu". "Só nos restam as provas testemunhais. Isso dificulta a punição", diz.

Outros problemas apontados por Contarato são as penas em desacordo com a realidade, o excesso de recursos que atrapalham os processos de punição de motoristas indiciados por crime de trânsito, a branda punição administrativa e a possibilidade de dupla interpretação da lei, em casos de homicídios.

"Wagner Dondoni foi o responsável pelo acidente que matou minha mulher e meus dois filhos e continua solto. Espero por justiça há quatro anos e meio, mas não desisto. Ele vai pagar pelo que fez."


Fonte:A Gazeta - ES 

Falta sinalização em passagens de nível na Capital

Os trens de carga, na Capital, passam, todo dia, por locais movimentados. A disputa entre trem, carros, ônibus e pedestres deveria indicar passagens de nível seguras. O que se vê, no entanto, é o contrário. O POVO passou por dez passagens de nível por onde transitam os trens de carga, entre o Mucuripe e a Parangaba. Na maioria dos locais, constatou-se a falta de sinalização e a imprudência de quem avança sobre os trilhos sem nenhuma cautela.

A situação é pior na rua Germano Frank, próximo ao terminal Parangaba. Crianças e adultos cruzam a todo instante a linha do trem. Não há aviso sonoro nem visual. A cancela, para impedir que os carros avancem, já não existe mais. No chão, quase não há mais sinalização. Só se percebe quando o trem está chegando por causa do apito. “É arriscado demais. Tinha uma cancela, mas acho que o povo roubou”, diz Antônia Rodrigues, 64, que “nasceu e se criou” às margens da linha férrea.

Ela diz que já está acostumada ao barulho do trem. Mas ainda se assusta com “os meninos” que insistem em se arriscar “surfando” em cima dos vagões do veículo. “É um perigo”. Perto dali, na rua Antônio Fiúza, a sinalização visual pisca a toda hora. “Tá com problema. Também não tem som. Quem apita é o trem, quando se aproxima”, conta a costureira Vládia Torres, que há 30 anos mora lá. Apesar de acostumada a viver ao lado de onde o trem passa, não deixa de se preocupar com os acidentes.

“Os ônibus, os carros passam sem olhar. O trem vem e acaba batendo. Não tem como frear”. O lugar não tem barreira, o que, segundo ela, ajudaria a evitar acidentes. Do outro lado da cidade, na Via Expressa, no cruzamento com a rua Juvêncio Vasconcelos também falta sinalização paragarantir a segurança de quem atravessa. No chão, até existe a indicação da passagem de nível. Mas o sinal sonoro e visual estão quebrados, segundo os moradores. Cancela também não existe. Os carros, que deveriam olhar para um lado e outro antes de ultrapassar, passam velozes.

“O pessoal é muito imprudente. Se tivesse uma barreira, seria melhor”, relata Antônio Eugênio Cardoso, 30, que tem uma banquinha de frutas ao lado da linha férrea. Ele diz que nunca viu acidente, mas os vizinhos garantem que têm. Na avenida Borges de Melo, há cancela funcionando. Sinal sonoro e visual também.

Porém, mesmo assim, os acidentes acontecem. “Se não tivesse a barreira, poderia ser pior”, adverte seu Ilamar da Silva, 44. Ele mora às margens dos trilhos desde que nasceu. Era um dos que subiam no trem só por brincadeira. Hoje, reconhece o perigo. “Eu ia até a Praia do Futuro. Agora eu quero é distância”. A “brincadeira” chama atenção das amigas, Carol, 10, e Lívia, 9. “Quando o trem passa devagarzinho, a gente bate nele. Subir, não. Deus me livre”, diz Carol. Ela conta que já viu acidentes. Um, há poucos meses. O menino bateu num fio e caiu.

Em nota, a Transnordestina Logística S.A., responsável pela administração do ramal Parangaba-Mucuripe, informou apenas que faz a substituição de placas e de cancelas quando necessário. Disse ainda que “as equipes de segurança da Transnordestina monitoram o ramal diariamente e comunicam aos responsáveis a necessidade dos reparos”. O POVO, no entanto, não viu nenhuma equipe por onde passou. Quanto ao chamado “surfe ferroviário”, a empresa informou que tem uma política de combate a essa prática e disse promover campanhas educativas.

Entenda a notícia - Uma mulher morreu na última quinta-feira após a colisão entre um carro e um trem em Caucaia. Segundo testemunhas, a sinalização visual e sonora também não estava funcionando. O POVO verificou se a sinalização em passagens de nível do trem de carga também é precária.

Saiba mais - AMC. Sobre a falta de sinalização horizontal em algumas passagens de nível, a AMC explicou, por meio de nota, que isso pode ocorrer por causa de algumas situações, como desgaste natural ou de recapeamento da via.

O órgão disse ainda que o reparo é providenciado, à medida que o problema vai sendo identificado. A AMC não informou se está previsto algum conserto. O reparo pode ser solicitado por meio do Fala Fortaleza: 0800 025 2302.


Fonte:O Povo – CE