I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EMPREGO TRABALHO DECENTE DO CEARÁ

O sindicam - ce se fez presente na Conferencia que discutia pautas temáticas envolvendo o campo do trabalho a nível de Ceara e a participação dos órgãos públicos no processo de fiscalização e manutenção para um trabalho digno e decentes para todos os trabalhadores.

Segue pautas que foram apresentadas durante a conferência e que seguiram para votação e aprovação:

PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

1.      Estimulo da geração de emprego e renda para as famílias, através do aumento das políticas públicas fomentadas pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

2.      Fortalecimento e monitoramento dos programas de transferência de renda no tocante as condicionalidades voltadas para erradicação do trabalho infantil;

3.      Implantação até 2015 de no mínimo quantitativo de 30% da rede pública existente em escolas de educação integral, priorizando o atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho;

4.      Fortalecimento da  intersetorialidade das entidades públicas e privadas para o melhor desenvolvimento e monitoramento de ações para erradicação do trabalho infantil;

5.      Diagnostico de crianças e adolescentes em situação de trabalho (busca ativa) e inclusão em programa de atendimento;

6.      Capacitação e valorização para os educadores, inclusive  dos programas sócio educativos;

7.      Incentivo ao esporte, música, teatro;

8.      Integração da equipe multidisciplinar;

9.      Desmistificar a cultura de trabalho infantil

10.  Incluir na proposta curricular dos municípios o programa PETECA;

11.  Criar no âmbito municipal políticas de educação integral para o ensino fundamental;

12.  Equiparar o repasse do governo federal para o programa PETI, de acordo com o reajuste salarial;

13.  Ampliar os programas de aprendizagem de acordo com a lei 10.087, fortalecendo a relação do jovem com a classe empresarial;

14.  Aumentar a participação da escola na comunidade, como agente formador e disseminador  de conhecimento das leis que protegem as crianças;

15.  Fortalecer o trabalho educativo com os empresários com o intuito de resgatar o papel social do mesmo na formação dos jovens aprendizes, inclusive com a possibilidade de incentivos fiscais.

PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRÁFICO DE PESSOAS

1.         Fortalecimento da responsabilidade social empresarial mediantes de normas claras de seleção de fornecedores com critérios bem definidos e fiscalização efetiva rigorosa e sistemática junto as empresas no que se refere a contratação direta/ indireta de mão de obra infantil / escrava na cadeia produtiva;

2.         Implementar políticas públicas de acesso as escolas técnicas e programas de qualificação profissional nas áreas de origem de mão de obra escrava  ;

3.         Criar melhores condições de trabalho e facilitar o acesso ao crédito;

4.         Criar leis rígidas para fiscalizar a entrada e saída de estrangeiros no país; efetivando a lei contra o turismo sexual;

5.         Fortalecer os canais de denúncia do trabalho escravo e tráfico de pessoas com ampla divulgação nas redes de comunicação acerca do trabalho escravo , trabalho infantil e tráfico de pessoas;

6.         Implementar os mecanismos de fiscalização ao trabalho escravo e tráfico de pessoas;

7.         Aumentar o número de auditores fiscais e procuradores do trabalho, mediante realização de concurso, e efetiva nomeação dos aprovados, com reposição imediata do quadro dos casos de vacância;

8.         Implementar programas e projetos sociais voltados a zona rural (incremento da agricultura familiar, legalização das terras e fortalecimento da economia solidária;

9.         Discutir nacionalmente a mídia enquanto reforçadora da imagem do individuo como produto sexual;

10.     Criar dispositivos legais rigorosos, inclusive com  a expropriação de posses onde efetivamente forem constatados a existência de trabalho escravo, bem como punição criminal severa aos proprietários;

INFORMALIDADE

1.      Criar fóruns sociais permanentes para discutir o trabalho informal e  leis trabalhistas;

2.      Criar material e realizar campanhas de divulgação das leis trabalhistas (cartilhas, folder, etc.)

3.      Livre negociação entre empregado e empregadores, com objetivo de flexibilizar os encargos sociais;

4.      Retirar da informalidade 30% das pessoas nessa situação até 2015, por meio do fortalecimento dos programas específicos para está realidade;

5.      Identificar e cadastrar empresas e pessoas que estão na informalidade;

MIGRAÇÃO PARA O TRABALHO

1.        Criação de programas de incentivos para permanência de trabalhadores, nas suas cidades de origem;

2.        Proporcionar melhor qualidade de vida, saúde e educação aos municípios;

3.        Instalação de pólos econômicos que valorizem o pontecial local e estrutura que forme qualificação de mão de obra;

4.        Programas de estímulo a empreendedorismo local, ex: artesanato;