As empresas de transporte de cargas e passageiros,
assim como os motoristas, estão apressando o passo para se adequarem à Lei
12.619/12, que regulamenta essa profissão. A nova norma entrou em vigor no mês
passado, mas até 29 de julho, quando começam as autuações, o período será
considerado de orientações e de ajustamento.
A regulamentação estabelece que o motorista deverá exercer uma carga diária de trabalho de até oito horas, com no máximo quatro horas dirigindo sem parar, podendo alongar mais uma hora se estiver na condição de chegar a um local seguro ou ao seu destino. Também admite a prorrogação da jornada de trabalho por até duas horas extras. Deverão ser feitos intervalos mínimos de 30 minutos para descanso a cada quatro horas de tempo ininterrupto de direção e intervalo mínimo de uma hora para refeição, podendo coincidir ou não com o tempo de descanso recomendado ao motorista.
A lei ainda determina um intervalo de repouso diário de onze horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. A fiscalização do cumprimento da lei compete ao órgão que possui autoridade sobre a rodovia e poderá ser feita através do tacógrafo ou do diário de bordo. Além das multas, os motoristas infratores perderão pontos em suas carteiras.
O advogado e sócio-diretor da Alexandretti Advocacia Corporativa, Fábio Alexandretti, lembra que a profissão de motorista não era regulamentada. Segundo ele, as empresas que operam com transportes, com a nova norma, poderão minimizar os riscos de terem passivo trabalhista.
Alexandretti argumenta que, como antes não havia regulamentação específica, o motorista trabalhava quantas horas entendesse necessário, e a companhia que possuía muitos caminhões podia criar um passivo trabalhista enorme, se vários profissionais cobrassem na Justiça as horas extras. Por isso, ele acha a lei benéfica para o empresário. O advogado esclarece que a CLT ainda regulará os itens obscuros dentro da Lei 12.619/12. “Ou seja, o entendimento com a CLT será muito mais pontual, preciso.”
Em contrapartida, ressalta o advogado, muitos motoristas estão insatisfeitos com a legislação, porque não toleram o excesso de regras e preferem trabalhar por mais tempo. Ele cita o caso dos autônomos, classe que em sua maioria é constituída por pequenas empresas, que contam com poucos caminhões. Muitas vezes, o dono dos veículos e seus familiares exercem a função de motorista.
O advogado antecipa que será muito difícil fiscalizar a operação dessa categoria. Esses profissionais já têm uma cultura mais “enraizada” de fazer o seu próprio horário. Ele acredita que alguns transportadores de pequeno porte tentarão burlar o limite estipulado de horas de volante, vendo nisso uma oportunidade de crescimento. Alexandretti aponta que as grandes companhias poderão denunciar os autônomos que fizerem isso, para evitar a perda de contratos em uma concorrência desigual.
ABTI e Setcergs se mostram preocupados com a concorrência estrangeira desigual - Um temor dos transportadores com a nova lei é a perda de competitividade em relação às companhias estrangeiras. O presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), José Carlos Becker, reconhece que os problemas trabalhistas no transporte motivavam a implantação da regulamentação. No entanto, ele salienta que mais de 80 mil caminhões atravessam as fronteiras do Estado todos os meses e a legislação não atinge os estrangeiros.
Becker enfatiza que para o motorista estrangeiro, como os argentinos, existe a possibilidade de rodar até 13 horas, cinco a mais do que o nacional. Para rodar mais duas horas, os brasileiros recebem horas extras, com aumento de custos. Além disso, o brasileiro terá que cumprir o tempo de direção da nova lei também nos outros países. “Isso nos preocupa e muito”, salienta. Ele adianta que a ABTI está conversando com senadores sobre o acréscimo de um capítulo na lei que atenda às necessidades do transporte internacional.
O dirigente calcula que se isso não for feito, haverá uma perda de 20% a 30% na receita dos transportadores brasileiros em relação aos estrangeiros, podendo causar desemprego e fechamento de companhias nacionais. “Entendemos que se fala muito na questão da segurança, mas no momento em que o estrangeiro tem uma maior flexibilidade nos seus horários, aí começa a se perder competitividade”, adverte o presidente da ABTI.
Para alertar sobre esse risco, houve manifestações de representantes de empresas e trabalhadores em Uruguaiana, no final do mês passado, com a interrupção do trânsito da ponte internacional do município por três horas. Também ocorreram mobilizações em Itaqui, São Borja e Foz do Iguaçu. Becker revela que uma minuta será realizada e encaminhada ao senador Paulo Paim, e se não houver medidas que demonstrem por parte do governo federal a intenção se tratar do assunto, novas manifestações deverão ocorrer.
O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), José Carlos Silvano, também está preocupado quanto à falta de isonomia entre os transportadores estrangeiros e nacionais. “Essa questão tem que ser enfrentada pela cadeia de transportes de forma negocial com os países do Mercosul ou com uma adequação da lei aqui no Brasil”, sugere o dirigente.
De acordo com Silvano, a falta de isonomia ocorre ainda no transporte doméstico com a nova legislação. “O transportador autônomo não tem a obrigatoriedade de fazer o almoço, por exemplo, e tem uma possibilidade mais flexível de tempo de trabalho do que o motorista empregado”, comenta o presidente do Setcergs. Silvano argumenta que, se o objetivo da norma é dar segurança ao trânsito, é preciso equiparar as funções e responsabilidades para qualquer tipo de motorista. O dirigente ressalta que a lei terá um impacto forte de custos e de perda de competitividade para o setor e, por consequência, causará um ônus logístico para o Brasil.
Fecam prevê dificuldades para os autônomos - O presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Fecam), Eder Dal´Lago, vê a lei como inviável para a categoria. “O caminhoneiro autônomo é um grupo diferenciado, não é como alguém que trabalha na zona urbana e depois vai para casa ficar com a família”, ressalta o dirigente. Ele afirma que determinar que um profissional fique onze horas parado em um caminhão para descansar demonstra um desconhecimento do ofício por parte do legislador.
Dal´Lago admite que há muitos acidentes nas estradas, porém ele acredita que ao invés das onze horas de descanso, o ideal seria realizar oito horas. Ele destaca ainda que é preciso desenvolver a infraestrutura das rodovias brasileiras, implementando pontos de paradas para os motoristas. Segundo o dirigente, é necessário um ponto de apoio a cada 200 quilômetros, com condições para tomar banho, fazer as refeições, entre outras atividades. “Porque se ele ficar todo esse tempo dentro do caminhão, sem nada para fazer, o estresse só aumentará”, adverte Dal´Lago.
O dirigente lembra que entidades do Sul do Brasil, como a Fecam e a Federação das Empresas de Transportes de Carga no Estado do Rio Grande do Sul (Fetransul), foram contrárias a esse modelo de legislação. Mas, os grupos localizados no Centro do País, São Paulo e Rio de Janeiro, pela sua posição logística estratégica, mais perto da concentração de cargas, não manifestaram maior oposição. Dal´Lago tem esperança que seja possível rever alguns itens da nova legislação, e que os fiscais tenham bom senso, levando em conta a falta de condições de infraestrutura, e prefiram orientar a multar.
NTC&Logística quer restabelecer os pontos de parada que foram vetados - Apesar de ser fruto de uma ampla discussão, as associações do setor de transporte acreditam que ainda há tempo para melhorar as determinações da Lei 12.619/12. O vice- presidente de Logística do Setcergs, Frank Woodhead, admite que é favorável à nova regulamentação, pois além da segurança jurídica, disciplina o setor. “Mas, obviamente, como toda nova lei ela possui lá seus problemas, alguns dos vetos colocados pela presidente Dilma Rousseff acabaram distorcendo um pouco o sentido da norma”, lamenta.
Woodhead diz que a presidente vetou a obrigação da instalação de locais de estacionamentos para os motoristas descansarem e os 180 dias de prazo para implantação da lei, ficando em apenas 45 dias. Com isso, a grande interrogação, segundo ele, será onde os caminhoneiros pararão. O presidente do Setcergs, José Carlos Silvano, também destaca que as onze horas estabelecidas para que o motorista descanse e durma a cada 24 horas, é algo muito difícil de ser cumprido.
Ele salienta que o condutor quer voltar o mais breve possível para sua casa. “Imagine o profissional em uma região remota, sob um calor escaldante, tendo que dormir onze horas, vai ficar em volta do caminhão olhando a natureza?”, indaga o presidente do Setcergs. Silvano lembra que o projeto de lei determinava que a cada 200 quilômetros houvesse um ponto de parada em rodovias concedidas, sendo que as concessionárias tinham que construir esses espaços de descanso, o que acabou sendo vetado. Ele defende que quanto maior a quantidade de veículos na estrada, maior devia ser o número de estabelecimentos de parada. “É impossível jogar tudo dentro de uma lei que abrange um setor tão diversificado”, afirma o presidente do Setcergs. Ele crê que esses pontos poderão ser complementados na lei. “É demorado, mas esse é o caminho”, diz.
O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), Flávio Benatti, confirma que as entidades de classe estão trabalhando para reestabelecer a condição dos pontos de parada. “Entretanto, a questão não é um impeditivo para o cumprimento da legislação, mas dificulta e precisamos facilitar”, argumenta o dirigente. Apesar de saber que haverá dificuldades de adaptação, ele considera positiva a legislação, pois “coloca regras no jogo” e as companhias poderão conhecer melhor seus custos trabalhistas.
Benatti adianta que renegociações terão que ser feitas com os clientes. Empresas que têm fixados prazos de entrega talvez tenham que rever os contratos, pois eventualmente não terão condições de cumprir devido à distância ou à mobilidade urbana. Contudo, o presidente da NTC & Logística recorda que a legislação prevê, em determinados casos, negociações coletivas entre as partes. “Hoje, há certa apreensão de como cumprir a lei, há falta de motoristas, não tem como atender aos prazos, porém as companhias precisarão fazer a lição de casa e normatizar as suas operações”, reconhece Benatti.
Caminhoneiros marcam greve e querem parar o País no dia 25 - O Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) marcou para 25 deste mês uma greve geral da categoria. Sindicalistas dizem que o objetivo é parar o máximo dos 600 mil caminhões que circulam pelo País. Eles reivindicam queda nos pedágios e uma reavaliação por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) dos registros das empresas que estão sendo montadas através de motoristas autônomos com base em um novo sistema definido pelo governo federal. Eles alegam que essas companhias prejudicam o mercado.
Segundo o MUBC, o valor do frete na maioria dos casos não cobre nem os custos de manutenção dos veículos. Para a entidade, esse baixo valor é referente à alteração na legislação, que reduziu os valores a serem estabelecidos pelos contratantes. Alessandra Macedo, coordenadora nacional do movimento, com sede no Rio, diz que a greve está sendo divulgada pela internet, panfletos e sindicatos e associações do País todo. O dia 25 de julho foi escolhido por ser o Dia de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas.
A greve também quer chamar a atenção para a nova lei que regulamenta a profissão de motorista. Outra reclamação é o chamado “cartão frete”, que estabelece que cooperados ou agregados de cooperativas somente poderão prestar serviços exclusivos às entidades a que forem vinculados. Eles argumentam que isso impossibilita a venda de fretes e compromete as atividades dos profissionais autônomos da área.
Fonte:Jornal do Comércio - RS
A regulamentação estabelece que o motorista deverá exercer uma carga diária de trabalho de até oito horas, com no máximo quatro horas dirigindo sem parar, podendo alongar mais uma hora se estiver na condição de chegar a um local seguro ou ao seu destino. Também admite a prorrogação da jornada de trabalho por até duas horas extras. Deverão ser feitos intervalos mínimos de 30 minutos para descanso a cada quatro horas de tempo ininterrupto de direção e intervalo mínimo de uma hora para refeição, podendo coincidir ou não com o tempo de descanso recomendado ao motorista.
A lei ainda determina um intervalo de repouso diário de onze horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas. A fiscalização do cumprimento da lei compete ao órgão que possui autoridade sobre a rodovia e poderá ser feita através do tacógrafo ou do diário de bordo. Além das multas, os motoristas infratores perderão pontos em suas carteiras.
O advogado e sócio-diretor da Alexandretti Advocacia Corporativa, Fábio Alexandretti, lembra que a profissão de motorista não era regulamentada. Segundo ele, as empresas que operam com transportes, com a nova norma, poderão minimizar os riscos de terem passivo trabalhista.
Alexandretti argumenta que, como antes não havia regulamentação específica, o motorista trabalhava quantas horas entendesse necessário, e a companhia que possuía muitos caminhões podia criar um passivo trabalhista enorme, se vários profissionais cobrassem na Justiça as horas extras. Por isso, ele acha a lei benéfica para o empresário. O advogado esclarece que a CLT ainda regulará os itens obscuros dentro da Lei 12.619/12. “Ou seja, o entendimento com a CLT será muito mais pontual, preciso.”
Em contrapartida, ressalta o advogado, muitos motoristas estão insatisfeitos com a legislação, porque não toleram o excesso de regras e preferem trabalhar por mais tempo. Ele cita o caso dos autônomos, classe que em sua maioria é constituída por pequenas empresas, que contam com poucos caminhões. Muitas vezes, o dono dos veículos e seus familiares exercem a função de motorista.
O advogado antecipa que será muito difícil fiscalizar a operação dessa categoria. Esses profissionais já têm uma cultura mais “enraizada” de fazer o seu próprio horário. Ele acredita que alguns transportadores de pequeno porte tentarão burlar o limite estipulado de horas de volante, vendo nisso uma oportunidade de crescimento. Alexandretti aponta que as grandes companhias poderão denunciar os autônomos que fizerem isso, para evitar a perda de contratos em uma concorrência desigual.
ABTI e Setcergs se mostram preocupados com a concorrência estrangeira desigual - Um temor dos transportadores com a nova lei é a perda de competitividade em relação às companhias estrangeiras. O presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), José Carlos Becker, reconhece que os problemas trabalhistas no transporte motivavam a implantação da regulamentação. No entanto, ele salienta que mais de 80 mil caminhões atravessam as fronteiras do Estado todos os meses e a legislação não atinge os estrangeiros.
Becker enfatiza que para o motorista estrangeiro, como os argentinos, existe a possibilidade de rodar até 13 horas, cinco a mais do que o nacional. Para rodar mais duas horas, os brasileiros recebem horas extras, com aumento de custos. Além disso, o brasileiro terá que cumprir o tempo de direção da nova lei também nos outros países. “Isso nos preocupa e muito”, salienta. Ele adianta que a ABTI está conversando com senadores sobre o acréscimo de um capítulo na lei que atenda às necessidades do transporte internacional.
O dirigente calcula que se isso não for feito, haverá uma perda de 20% a 30% na receita dos transportadores brasileiros em relação aos estrangeiros, podendo causar desemprego e fechamento de companhias nacionais. “Entendemos que se fala muito na questão da segurança, mas no momento em que o estrangeiro tem uma maior flexibilidade nos seus horários, aí começa a se perder competitividade”, adverte o presidente da ABTI.
Para alertar sobre esse risco, houve manifestações de representantes de empresas e trabalhadores em Uruguaiana, no final do mês passado, com a interrupção do trânsito da ponte internacional do município por três horas. Também ocorreram mobilizações em Itaqui, São Borja e Foz do Iguaçu. Becker revela que uma minuta será realizada e encaminhada ao senador Paulo Paim, e se não houver medidas que demonstrem por parte do governo federal a intenção se tratar do assunto, novas manifestações deverão ocorrer.
O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), José Carlos Silvano, também está preocupado quanto à falta de isonomia entre os transportadores estrangeiros e nacionais. “Essa questão tem que ser enfrentada pela cadeia de transportes de forma negocial com os países do Mercosul ou com uma adequação da lei aqui no Brasil”, sugere o dirigente.
De acordo com Silvano, a falta de isonomia ocorre ainda no transporte doméstico com a nova legislação. “O transportador autônomo não tem a obrigatoriedade de fazer o almoço, por exemplo, e tem uma possibilidade mais flexível de tempo de trabalho do que o motorista empregado”, comenta o presidente do Setcergs. Silvano argumenta que, se o objetivo da norma é dar segurança ao trânsito, é preciso equiparar as funções e responsabilidades para qualquer tipo de motorista. O dirigente ressalta que a lei terá um impacto forte de custos e de perda de competitividade para o setor e, por consequência, causará um ônus logístico para o Brasil.
Fecam prevê dificuldades para os autônomos - O presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Fecam), Eder Dal´Lago, vê a lei como inviável para a categoria. “O caminhoneiro autônomo é um grupo diferenciado, não é como alguém que trabalha na zona urbana e depois vai para casa ficar com a família”, ressalta o dirigente. Ele afirma que determinar que um profissional fique onze horas parado em um caminhão para descansar demonstra um desconhecimento do ofício por parte do legislador.
Dal´Lago admite que há muitos acidentes nas estradas, porém ele acredita que ao invés das onze horas de descanso, o ideal seria realizar oito horas. Ele destaca ainda que é preciso desenvolver a infraestrutura das rodovias brasileiras, implementando pontos de paradas para os motoristas. Segundo o dirigente, é necessário um ponto de apoio a cada 200 quilômetros, com condições para tomar banho, fazer as refeições, entre outras atividades. “Porque se ele ficar todo esse tempo dentro do caminhão, sem nada para fazer, o estresse só aumentará”, adverte Dal´Lago.
O dirigente lembra que entidades do Sul do Brasil, como a Fecam e a Federação das Empresas de Transportes de Carga no Estado do Rio Grande do Sul (Fetransul), foram contrárias a esse modelo de legislação. Mas, os grupos localizados no Centro do País, São Paulo e Rio de Janeiro, pela sua posição logística estratégica, mais perto da concentração de cargas, não manifestaram maior oposição. Dal´Lago tem esperança que seja possível rever alguns itens da nova legislação, e que os fiscais tenham bom senso, levando em conta a falta de condições de infraestrutura, e prefiram orientar a multar.
NTC&Logística quer restabelecer os pontos de parada que foram vetados - Apesar de ser fruto de uma ampla discussão, as associações do setor de transporte acreditam que ainda há tempo para melhorar as determinações da Lei 12.619/12. O vice- presidente de Logística do Setcergs, Frank Woodhead, admite que é favorável à nova regulamentação, pois além da segurança jurídica, disciplina o setor. “Mas, obviamente, como toda nova lei ela possui lá seus problemas, alguns dos vetos colocados pela presidente Dilma Rousseff acabaram distorcendo um pouco o sentido da norma”, lamenta.
Woodhead diz que a presidente vetou a obrigação da instalação de locais de estacionamentos para os motoristas descansarem e os 180 dias de prazo para implantação da lei, ficando em apenas 45 dias. Com isso, a grande interrogação, segundo ele, será onde os caminhoneiros pararão. O presidente do Setcergs, José Carlos Silvano, também destaca que as onze horas estabelecidas para que o motorista descanse e durma a cada 24 horas, é algo muito difícil de ser cumprido.
Ele salienta que o condutor quer voltar o mais breve possível para sua casa. “Imagine o profissional em uma região remota, sob um calor escaldante, tendo que dormir onze horas, vai ficar em volta do caminhão olhando a natureza?”, indaga o presidente do Setcergs. Silvano lembra que o projeto de lei determinava que a cada 200 quilômetros houvesse um ponto de parada em rodovias concedidas, sendo que as concessionárias tinham que construir esses espaços de descanso, o que acabou sendo vetado. Ele defende que quanto maior a quantidade de veículos na estrada, maior devia ser o número de estabelecimentos de parada. “É impossível jogar tudo dentro de uma lei que abrange um setor tão diversificado”, afirma o presidente do Setcergs. Ele crê que esses pontos poderão ser complementados na lei. “É demorado, mas esse é o caminho”, diz.
O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), Flávio Benatti, confirma que as entidades de classe estão trabalhando para reestabelecer a condição dos pontos de parada. “Entretanto, a questão não é um impeditivo para o cumprimento da legislação, mas dificulta e precisamos facilitar”, argumenta o dirigente. Apesar de saber que haverá dificuldades de adaptação, ele considera positiva a legislação, pois “coloca regras no jogo” e as companhias poderão conhecer melhor seus custos trabalhistas.
Benatti adianta que renegociações terão que ser feitas com os clientes. Empresas que têm fixados prazos de entrega talvez tenham que rever os contratos, pois eventualmente não terão condições de cumprir devido à distância ou à mobilidade urbana. Contudo, o presidente da NTC & Logística recorda que a legislação prevê, em determinados casos, negociações coletivas entre as partes. “Hoje, há certa apreensão de como cumprir a lei, há falta de motoristas, não tem como atender aos prazos, porém as companhias precisarão fazer a lição de casa e normatizar as suas operações”, reconhece Benatti.
Caminhoneiros marcam greve e querem parar o País no dia 25 - O Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC) marcou para 25 deste mês uma greve geral da categoria. Sindicalistas dizem que o objetivo é parar o máximo dos 600 mil caminhões que circulam pelo País. Eles reivindicam queda nos pedágios e uma reavaliação por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) dos registros das empresas que estão sendo montadas através de motoristas autônomos com base em um novo sistema definido pelo governo federal. Eles alegam que essas companhias prejudicam o mercado.
Segundo o MUBC, o valor do frete na maioria dos casos não cobre nem os custos de manutenção dos veículos. Para a entidade, esse baixo valor é referente à alteração na legislação, que reduziu os valores a serem estabelecidos pelos contratantes. Alessandra Macedo, coordenadora nacional do movimento, com sede no Rio, diz que a greve está sendo divulgada pela internet, panfletos e sindicatos e associações do País todo. O dia 25 de julho foi escolhido por ser o Dia de São Cristóvão, padroeiro dos motoristas.
A greve também quer chamar a atenção para a nova lei que regulamenta a profissão de motorista. Outra reclamação é o chamado “cartão frete”, que estabelece que cooperados ou agregados de cooperativas somente poderão prestar serviços exclusivos às entidades a que forem vinculados. Eles argumentam que isso impossibilita a venda de fretes e compromete as atividades dos profissionais autônomos da área.
Fonte:Jornal do Comércio - RS
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