Lei nº
10.209/2001
Institui
o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras
providências.
Lei nº
10.336/2001
Institui
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação
e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
(recuperação e manutenção das rodovias)
Lei nº
11.051/2004
Dispõe
sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e
dá outras providências.
Resolução/CONTRAN
nº 181/2005
Disciplina
a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração da
capacidade do tanque original de combustível líquido em veículos, dedicados à
sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados e dá outras
providências.
Lei
Complementar nº 121/2006
Cria o
Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de
Veículos e Cargas e dá outras providências (Lei Negromonte).
Programa
Procaminhoneiro
Programa
criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em
2006, com o objetivo de financiar caminhões, chassis, reboques, carretas e
carrocerias para autônomos, empresários individuais e microempresas.
Lei nº
11.442/2007
Dispõe
sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração e revoga a Lei no 6.813/1980.
Projeto
de Lei do Senado (PLS) nº 271/2008
Institui
o Estatuto do Motorista Profissional.
Projeto
de Lei nº 3.635/2008
Altera
a redação do art. 102 da lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a proteção de cargas de grãos transportadas em
caminhões, e acrescenta art. 248-A à mesma lei, para caracterizar a infração
por desobediência ao disposto no referido art. 102 (Obriga o uso de lonas
internas nas carrocerias de caminhões graneleiros, quando transportarem
grãos).
Resolução/ANTT
nº 3.056/2009
Dispõe
sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta
de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição
e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas –
RNTRC e dá outras providências.
Resolução/ANTT
nº 3.658/2011
Regulamenta
o art. 5º-A da Lei nº 11.442/2007, que "dispõe sobre o transporte
rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a
Lei nº 6.813/1980 (extinção da Carta-Frete e implementação do novo sistema de
pagamento aos transportadores autônomos).
Projeto
de Lei do Senado (PLS) nº 234/2011
Altera
o art. 9º da Lei nº 7.713/1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de
renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de
transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.
Lei nº
12.619/2012
Dispõe
sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, e as Leis nos 9.503/97, 10.233/01, 11.079/04, e 12.023/09,
para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do
motorista profissional; e dá outras providências.
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Fonte: ANTT
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