Esclareça suas dúvidas sobre o estatuto do motorista

Aprovado na Câmara no início do mês, projeto ainda desperta questionamentos entre os trabalhadores do transporte.

Após anos de discussões, foi aprovado na Câmara dos Deputados, no início do mês, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 99/2007 que trata da regulamentação da profissão de motorista no país. O texto depende da sanção presidencial para virar lei, mas ainda desperta dúvidas nos trabalhadores que serão afetados pela mudança, caso ela seja aprovada.

Entre os principais pontos, a proposta regula e disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. Veja alguns tópicos importantes:

A regulamentação abrange quais profissionais? Vale também para os autônomos?
Integram a categoria profissional de que trata a lei os profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício. Eles devem pertencer às seguintes categorias: transporte rodoviário de passageiros, de cargas e transporte executado por motoristas como categoria diferenciada. A lei também vale para operadores de trator, esteira ou de equipamento destinado à movimentação de cargas.

Quais são os principais direitos previstos na lei?
Os motoristas terão acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento profissional. Têm o direito a receber proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. A jornada de trabalho e o tempo de direção deverão ser controlados pelo empregador, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.

Para cobrir riscos relacionados à atividade profissional, também está garantido ? custeado pelo empregador - seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Qual é a jornada de trabalho e o tempo de descanso exigidos?
O projeto proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem que se registre um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. A jornada pode ser prolongada por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. Durante o período de um dia, será exigido um intervalo mínimo de 11 horas, que pode ser fracionado em nove horas e mais duas - o descanso semanal total deve ser de 35 horas. Também está previsto o intervalo de uma hora para refeições.

Outro ponto importante: o motorista só poderá dar início a uma jornada com duração superior a 24 horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso exigido pela lei.

Como é calculado o tempo de direção?
Entende-se por tempo de direção apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em curso, entre a origem e destino. Há a opção de descanso no interior do próprio veículo, desde que as condições oferecidas sejam apropriadas. O motorista profissional será o responsável por controlar o tempo de direção - a preservação das informações registrada é de responsabilidade do funcionário.

Quais são os deveres do motorista profissional?
Estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso.

Eles também devem se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores. A recusa em não participar dessas ações pode ser considerada infração disciplinar.

Redação: Rosalvo Streit
Fonte: Agência CNT de Notícias

Caminhoneiros autônomos planejam paralisação nacional

O Movimento União Brasil Caminhoneiro está contatando as entidades que representam os caminhoneiros autônomos em todo o País para organizar uma manifestação nacional para reivindicar a revisão do uso do cartão frete.

Imposto pela resolução 3.658, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que determinou o fim da carta-frete, e a remuneração destes trabalhadores, após a alteração na resolução da Agência, que flexibilizou o acesso ao Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga (RNTC).

No manifesto enviado às associações e sindicatos, o MUBC defende que essas medidas inviabilizam o exercício da atividade para pequenos e médios transportadores. Segundo Nélio Botelho, presidente do MUBC, as recentes resoluções aplicadas pela ANTT desconfiguram as leis que poderiam beneficiar o setor transportador e impedem o desenvolvimento, principalmente dos caminhoneiros autônomos e contratados, pois não garantem remunerações adequadas aos custos exigidos pelas normas. Além disso, os representantes dos caminhoneiros afirmam que muitos embarcadores estão deixando de contratar autônomos devido aos custos do novo sistema de pagamento.

Botelho afirma que a carta-frete era usada por menos de 7% dos caminhoneiros no Brasil e que a norma imposta pela ANTT tem dimensões desnecessárias. “A grande culpada da atual situação do setor é a ANTT, pois faltou competência na aplicação dessas medidas. Os RNTCRs (registros obrigatórios) têm que ser suspensos em sua totalidade, pois estão todos irregulares”, afirma.

Botelho já apresentou as reivindicações ao Ministro dos Transportes, Paulo Passos, e aguarda na próxima semana a convocação da ANTT para negociações. Caso isso não ocorra, está previsto um ato de desmobilização do setor, em que, segundo ele, nenhum caminhão vai sair da garagem.

De acordo com representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região (SETCESP), o novo sistema de pagamento de frete, burocratiza as operações e tira a liberdade de negociação entre os contratantes do frete e os transportadores autônomos. Os empresários reclamam da morosidade e dos custos que envolvem a emissão do CIOT, código obrigatório para cada operação.

Desde o início da validade do pagamento eletrônico, duas entidades, uma no Rio Grande do Sul e outra de Santa Catarina, entraram com ação judicial e conseguiram, por meio de liminar, o direito de não obedecer à resolução da ANTT e continuar o pagamento com a carta frete. A liminar do Sindicato gaúcho foi suspensa pela Justiça.

Diante das dificuldades operacionais analisadas e do aumento de custo, o SETCESP também estuda entrar com medida judicial contra a aplicação do novo sistema.

Outro lado

A União Nacional dos Caminhoneiros, presidida por José Araújo “China” da Silva, defende o fim do uso da carta frete, sob o argumento de que ela representa um regime de semiescravidão que vigora no Brasil há mais de 50 anos. Segundo China, o caminhoneiro autônomo tem o direito de receber o frete por meio do sistema regulamentado e de não pagar ágio no abastecimento nos postos que trocavam a carta frete.

Fonte:Portal Transporta Brasil

Fortaleza terá um Plano de Circulação de Carga

AMC abriu licitação para escolha da empresa que vai criar o documento, e o prazo concedido será de até 12 meses

Fortaleza enfrenta uma série de problemas relacionados à questão do trânsito. Com o "boom" imobiliário e as inúmeras intervenções realizadas visando à Copa do Mundo de 2014, o saturado trânsito da Capital fica ainda mais prejudicado quando tem de disputar espaço com caminhões que insistem em circular pelas vias em horários proibidos.

Para minimizar os transtornos, Arcelino Lima, chefe do Núcleo de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC), avisa que foi aberto um processo licitatório para escolha da empresa que irá elaborar um Plano de Circulação de Carga de Fortaleza. O nome da empresa vencedora será divulgado em 15 dias. Ela terá o prazo de 12 meses para construir o Plano.
O documento irá discriminar em quais vias os caminhões poderão circular, os horários e locais de carga e descarga. O chefe do Núcleo de Trânsito da AMC explica que o órgão não pode, simplesmente, impedir a entrada desses veículos, visto que isso criaria um colapso no sistema de distribuição de carga na cidade. "Fica complicado tanto para a população quanto para a economia. As mercadorias têm de circular", reforça Lima. Com a elaboração de um Plano, a ideia é que o poder público possa conhecer de forma detalhada por onde circula essa carga em Fortaleza.

Na manhã de ontem, por exemplo, quatro caminhões, sendo três betoneiras, causaram verdadeiro caos na Rua Leonardo Mota, Aldeota. Apesar de a portaria nº 08/2010 da Prefeitura estabelecer restrições na circulação de caminhões com tara acima de 2,5 toneladas em algumas ruas do Centro, Aldeota e Meireles, motoristas circulam, livremente, desobedecendo à legislação e gerando transtornos.

Apesar de não querer divulgar dados do número de autuações, a Autarquia Municipal admite que o problema existe e que são muitas as multas aplicadas pela infração, considerada média e que custa R$ 85,00.

Por conta disso, Ademar Gondim, presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), informa que as faixas prioritárias para ônibus, que deverão estar em funcionamento na Avenida Bezerra de Menezes em julho, irão contemplar os caminhões de carga. O assunto será discutido na próxima semana, com o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Ceará (Setcarce).

De acordo com informações do Setcarce circulam, por dia, na Capital, em torno de dois mil caminhões. "O número é elevado, mas eles não estão concentrados num só local", justifica Clóvis Nogueira, presidente do Sindicato. Ele acrescenta que esse processo ocorre porque Fortaleza está se desenvolvendo.

Vilão
Para Nadja Dutra, professora do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), o uso indiscriminado do automóvel tornou-se, na verdade, o grande vilão das cidades, e não necessariamente os caminhões.

"Pelo fato de a população não perceber no sistema público de transporte uma alternativa viável para seus principais deslocamentos diários, acaba, então, buscando meios supostamente mais rápidos, eficientes e cômodos, como o veículo individual", explica. Nadja acrescenta que é preciso pensar a cidade de forma integrada e sistêmica, e que a organização deve acontecer de forma a contemplar a todos, priorizando o transporte coletivo.

Fonte: Diario do Nordeste

Seguro Dpvat já pode ser solicitado pelos Correios

Desde ontem, a população de Mato Grosso e mais quatro estados (Paraíba, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul) poderão requisitar o pagamento do Dpvat gratuitamente nas agências dos Correios. Os novos estados se somam ao Ceará, ao Maranhão e ao Piauí, onde o serviço também é oferecido.

O Seguro Dpvat paga a parentes de vítimas de acidentes de trânsito uma indenização de R$ 13.500 em caso de morte. Em caso de invalidez permanente, os valores variam de acordo com a gravidade da saúde da vítima, além de cobrir despesas médicas de até R$ 2.700. Os requerentes têm prazo de três anos para entrar com o pedido.

Os novos pontos de atendimento devem cobrir 549 municípios nos quatro estados, que se juntam aos outros 1.000 pontos de atendimento espalhados por todo o país.

Para dar entrada ao pedido nos Correios, os parentes das vítimas devem apresentar a documentação necessária nas agências e guardar o comprovante de envio fornecido pelo funcionário do estabelecimento.

Fonte:Diário de Cuiabá 

Para motoristas, cumprir lei de descanso será impossível

Dois vetos da presidente Dilma Rousseff podem impedir o cumprimento da regra que exige do caminhoneiro parada de 30 minutos após uma jornada de quatro horas ao volante.

A presidente Dilma vetou o artigo que exigia a construção de bases de apoio em estradas, sob argumento de que a exigência não estava incluída nos contratos de concessão e de que, nas estradas administradas por governos, as PPPs (Parcerias Público Privadas) não são adequadas para fazer obras pequenas, como as bases de descanso.

O Sindicam-SP (Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São Paulo) disse que o veto torna inviável o cumprimento do descanso. "Onde o caminhoneiro pode estacionar o caminhão? Na estrada ele não pode. Nos postos, ele é obrigado a consumir algo. O veto inviabiliza a aplicação dessa regra", diz Norival Silva, presidente do Sindicam.

Caberá à Polícia Rodoviária fiscalizar a nova lei. Ao ser flagrado, o caminhoneiro receberá uma multa de R$ 127 e o registro de cinco pontos na carteira. Com quatro infrações semelhantes, a habilitação é suspensa.


Fonte:Jornal Floripa

Central operária adere à greve de caminhoneiros na Argentina

Cerca de 50 sindicatos da central operária argentina CGT vão aderir à greve convocada pelo sindicato de caminhoneiros na próxima quarta-feira exigindo a eliminação do imposto sobre os salários, após suspender na quinta-feira a greve que impediu o abastecimento de combustíveis, anunciou um porta-voz.

"Aderimos à greve nacional e à mobilização de caminhoneiros. São cerca de 50 organizações sindicais", disse em coletiva de imprensa na noite desta quinta-feira Juan Carlos Schmidt, porta-voz da central.

Schmidt admitiu que "há organizações (da CGT) que não aderiram", sem citá-las, mas que estas respondem ao líder dos metalúrgicos, Antonio Caló, a quem a presidente Cristina Kirchner postula como líder da central, em substituição ao opositor Hugo Moyano.

Moyano, líder dos caminhoneiros e da CGT, foi o impulsionador da greve no transporte de combustíveis encerrada nesta quinta-feira, um dia antes de sua finalização, depois de alcançar um acordo salarial com os patrões, apesar de ter convocado o novo protesto operário para a próxima semana.

"A greve vai acabar e a distribuição do combustível será normalizada. Na próxima quarta-feira, haverá uma greve nacional com uma mobilização na Praça de Maio (em frente à Casa Rosada, de governo) contra o perverso imposto sobre o trabalho", disse Moyano em outra coletiva de imprensa.

Moyano passou este ano à oposição, depois de ser um aliado tático do falecido ex-presidente Néstor Kirchner (2003-2007) e de sua mulher, a presidente Cristina Kirchner (2007-2011, reeleita até 2015.

Ao justificar a nova convocação, Moyano disse que "os salários dos caminhoneiros passaram a um segundo plano, porque não serve de nada (o aumento salarial) se não houver aumento do mínimo isento (do imposto de renda).

O líder desafia o poder da presidente, que ameaça retirá-lo no congresso da central a ser realizado em 12 de julho.

"Peço à senhora presidente que deixe de lado a soberba, que pare de achar que só porque recebeu 54% dos votos (em 2011) pode fazer o que quiser, que tenha um pouco de humildade e entenda a necessidade de acabar com essa discriminação e esse imposto injusto", completou.

O fim da greve de três dias iniciada na quarta-feira foi decidido depois de ser divulgado um acordo entre o sindicato e os proprietários dos caminhões de um aumento salarial de 25,5%.

A greve de caminhoneiros afetou os postos de gasolina de quase todo o país e ameaçou paralisar grande parte da indústria argentina.

A CGT, de 8 milhões de afiliados, é uma tradicional coluna vertebral dos governos peronistas.

Fonte: CGT

Veja 5 dicas para economizar combustível e estender a vida útil do caminhão

Saber conduzir um caminhão pelas perigosas estradas brasileiras não é o suficiente. Cada vez mais as transportadoras buscam profissionais qualificados, capazes de tirar o melhor de cada veículo – economizando combustível e garantindo a manutenção adequada.

Quem tem o próprio caminhão precisa se preocupar ainda mais com os detalhes e hábitos de direção, afinal está conduzindo um investimento sobre rodas. Dirigir da maneira correta exige conhecimento e treinamento, mas só traz benefícios.

Confira algumas dicas para dirigir de maneira mais eficiente, economizando diesel e estendendo a vida útil do caminhão:

Não andar na banguela

Dirigir em declives com o veículo desengatado, em ponto morto, é o hábito mais comum e mais equivocado na direção, além de ser contra a lei. “Andar na banguela não se justifica de forma nenhuma”, afirma Eduardo Staggemeier, instrutor do Sest Senat de Santa Maria (RS). Segundo ele, ao contrário do que se imagina, o veículo desengatado fica no regime de marcha lenta, gastando combustível. De acordo com Carlos Souza, supervisor de Help Desk Técnico da Iveco, no caso de motores a diesel, com a marcha engatada, o consumo é zero, pois o próprio peso da carreta faz o sistema de combustível entrar em corte, ou débito zero de consumo. Além disso, na banguela a caixa de transmissão não recebe a lubrificação correta, podendo ser danificada, e o caminhão engatado adere melhor ao solo, dando maior segurança.

Não cambiar em altas rotações

A maioria dos caminhões novos tem no tacômetro, o popular conta-giros, uma faixa verde, que indica a rotação ideal do motor para a troca de marchas. Ele serve de guia para evitar acelerações desnecessárias nas trocas de marcha, uma das principais formas de desperdiçar combustível. “Dentro dessa faixa, é possível o motorista trabalhar sem prejuízos, tendo o torque necessário sem perder velocidade e tendo economia”, explica Staggemeier. Manter o giro constante e a mínima pressão no acelerador diminuem a necessidade de trocas de marchas, ajudando a explorar ao máximo a faixa de maior torque do motor.

Não pisar duplamente na embreagem

A famosa dupla debreagem, popular em caminhões antigos, quando a transmissão era do tipo “caixa seca”, perdeu o sentido. O ato consiste em pisar duas vezes na embreagem durante as trocas de marcha, acelerando nos intervalos. É um hábito que, em caminhões novos, não tem justificativa, pois pisando uma vez o veículo já estará debreado, e as acelerações são mais uma maneira de desperdiçar combustível. Para Carlos Souza, está entre os hábitos de maior desperdício desnecessário de diesel.

Não trafegar com excesso de peso

Além de ser um hábito contra as leis de trânsito, o excesso de peso prejudica a manutenção do caminhão como um todo, principalmente dos pneus. Para puxar uma carga mais pesada, o consumo será invariavelmente maior, pois vai exigir mais força do motor. “O excesso de peso vai determinar que o motor funcione sempre em regime mais alto, fora da área verde do tacômetro”, diz Staggemeier.

Manter a pressão correta dos pneus

Segundo um estudo da fabricante Goodyear, somente a manutenção da pressão correta dos pneus influencia em até 30% no desempenho. Para Rogério Matheus, master driver – espécie de piloto de testes – da Scania, a manutenção geral do veículo é princípio básico para a economia. “Muitos querem apenas ganhar o frete, mas esquecem de coisas básicas, como checar o óleo, líquidos de arrefecimento e, principalmente, os pneus. Pneus descalibrados são o suficiente para diminuir bastante a média”, alerta.

Fonte:Terra

Programa Estadual poderá realizar exame de sono em motoristas para reduzir acidentes

A segurança no trânsito tem se tornado uma das principais bandeiras da saúde preventiva em defesa pela vida no Brasil. Em Mato Grosso essa realidade não é diferente, pois cerca de 50% da produção de grãos do Estado é escoada do Norte para o Sul do Estado utilizando a malha rodoviária vindo ao encontro da ferroviária localizada em Alto Taquari, Alto Araguaia e Itiquira nos terminais da ALL. O grande tráfego de veículos de carga pesada, falta de manutenção das rodovias, cansaço do condutor e o fato da maior parte dos trechos não estar duplicado aumenta a exposição do condutor ao perigo iminente de acidente. Nesse contexto, o Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para criar o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transportes de Carga ou Passageiros tem como prerrogativa auxiliar na avaliação das condições de saúde desses profissionais e reduzir o número de acidentes nas estradas. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual, Ondanir Bortolini – o Nininho (PR/MT). Para o diretor-executivo da Associação dos Transportadores de Carga de Mato Grosso, Miguel Mendes esse Projeto cria um Programa muito interessante para Mato Grosso e, com certeza, auxiliará na redução dos acidentes e a melhorar a qualidade de trabalho para os motoristas. Mendes assegura que a chegada dos trilhos da ALL em Itiquira e sua extensão até Rondonópolis prevista para 2013 irão aumentar o fluxo de caminhões na Região Sul do Estado em até 30%, em um entroncamento de rodovias (BRs 163/364) já saturado. “A consequência da elevação de tráfego sem estrutura tem gerado aumento no número de acidentes”, ressalta ele. O deputado estadual, Nininho enfatiza a importância da ATC em Mato Grosso e explica que busca defender esse Projeto na Casa de Leis Estadual em defesa da categoria com a oferta gratuita do exame de Polissonografia. O exame faz um levantamento da atividade cerebral para verificar se o motorista consegue descansar enquanto dorme, assim, torna possível ver as condições de saúde para dirigir. Um dos maiores problemas detectados na polissonografia é a Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono, totalmente prejudicial ao descanso enquanto o motorista tenta repousar. “O Programa vai integrar as políticas públicas de saúde e segurança no trânsito do estado de Mato Grosso, possibilitando diagnosticar e tratar problemas decorrentes de sonolência dos condutores. Essa nova proposta pode ajudar a melhorar a qualidade de vida dos motoristas, muitas vezes expostos a cargas horárias excessivas de trabalho, reduz acidentes e promove maior tranquilidade para quem vai ‘pegar’ estrada”, defende o legislador. Caso vire Lei, todos os motoristas de transporte de cargas ou passageiros que exerçam suas atividades em Mato Grosso, com periodicidade anual deverão realizar o exame, com agendamento prévio de consulta na rede pública estadual de saúde ou em clínicas conveniadas. A Polícia Rodoviária Federal ficará responsável pela fiscalização dos motoristas para cumprimento do Programa.   <><> Fonte: Unicam

A greve dos caminhoneiros pode parar o Brasil

Os caminhoneiros autônomos de todo o Brasil reportam insatisfação e ameaçam uma greve geral para o mês de julho.

Os caminhoneiros autônomos de todo o Brasil reportam insatisfação e ameaçam uma greve geral para o mês de julho. A articulação do movimento é da Federação Paranaense dos Trabalhadores Autônomos de Cargas. O presidente dessa entidade é o ponta-grossense Neori Leobert Tigrão. E Ponta Grossa, por ter o maior entroncamento rodoviário do Sul do Brasil, é estratégica para a categoria.

Os caminhoneiros, assim como outras classes dos trabalhadores, sentem-se abandonados pelos governos. Além da excessiva carga de trabalho – geralmente mais de 8 horas -, trafegam em estradas ruins, alimentam-se em lanchonetes ou restaurantes sem controle de qualidade e constantemente vivem com o medo do assalto. Não é uma profissão fácil. Muito embora importantes para a cadeia produtiva, não recebem o devido reconhecimento.

A lista de insatisfações pontuadas pela categoria é longa. Uma delas refere-se exclusivamente à Resolução 3658 de 19 de abril de 2011, que proibiu a carta-frete e regulamentou o pagamento do frete por meio eletrônico habilitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O sindicato reclama da ineficácia da medida, reclamando que as empresas não possuem estrutura para atender a demanda e que a resolução é entrave para o motorista autônomo trabalhar.

Consta na lista de reivindicações da categoria o pedido a construção dos pontos de apoio aos caminhoneiros. Nesses locais, construídos em pontos estratégicos da malha rodoviária, serviriam para abrigar os motoristas, em intervalos para descansos, mesmo porque eles não podem ficar ao volante por mais de quatro horas ininterruptas. Sem esses locais, os caminhoneiros se obrigam a parar o veículo em qualquer lugar, sujeitando-se a ser assaltado, agredido ou até mesmo morto.

A reclamação dos motoristas procede. É dever do governo em atendê-los. Se não o fizer, corre o risco de enfrentar uma greve geral que entre outras consequências, afetará em menor ou maior intensidade a economia

Fonte: JornaldaManhã

População não vai receber legado

Representante da ONU visita Fortaleza e critica obras da Copa, que, segundo ela, excluíram os cearenses

Falta um ano para a Copa das Confederações e menos de dois para Copa do Mundo. Por conta disso, grandes obras de mobilidade urbana estão em processo de edificação na Capital. Porém, para a relatora da Organização da Nações Unidades (ONU) para Moradia, Raquel Rolnik, que esteve, ontem, em Fortaleza, em visita extra oficial, não há legado algum a ser deixado para a população cearense.

"Todos esses projetos excluíram a população do seu direito a informação, diálogo e participação na construção destes. Além do que, ferem tanto o Plano Diretor Municipal como a Lei Orgânica do Município. Como se pode deixar um legado para um povo sem sequer dialogar com ele sobre as suas necessidades?", indagou a relatora.

Segundo Raquel, em todas as cidades escolhidas para receber os eventos, percebe-se o mesmo modo de operação por parte dos gestores. "Verifica-se um padrão de violação por parte do poder público", analisa.

Violações

Ela disse, ainda, que o poder público pode, sim, ser passível de punições perante a lei por conta destas violações. "A população pode e deve entrar em contato com o Ministério Público Estadual e com a Defensoria Pública para que estes órgãos mobilizem o judiciário a fim de responsabilizar os gestores".

A relatora fica na Capital até hoje. Ela deve passar por oito comunidades. Raquel informou que, antes de vir a Fortaleza, encaminhou dois ofícios às secretarias responsáveis pelas questões da Copa e aos chefes do executivo. Porém, não obteve resposta.

"O descaso não é só local, é nacional. Em 2011, aconselhei o Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a criar um grupo de trabalho para monitorar essas obras a fim de verificar se os direitos da população estavam sendo respeitados. Somente há duas semanas este começou a funcionar", lamenta.

A visita de Raquel servirá como base para os próximos documentos elaborados pela relatoria sobre o tema.

O encontro da relatora da ONU com as comunidades também possibilitou um monitoramento mais estreito dos possíveis impactos negativos junto às comunidades com a efetivação do já prometido Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), a reforma do Castelão, a construção do Acquario Ceará, Aldeia da Praia. O coordenador de Projetos Especiais da Prefeitura, Geraldo Accioly e o secretário de Infraestrutura, Luciano Feijão, informam que só irão se pronunciar a respeito da visita de Raquel após o recebimento do relatório oficial da instituição.

Accioly informou também que o processo de desapropriação das comunidades que estão sobre responsabilidade do município já está bem avançado. Já a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) informou que devem ser desapropriadas 1.700 famílias, porém, este processo só terá início em 2013.

Questionada sobre a existência de diálogo com a população em relação ao processo de escolha do bairro para reassentamento, a assessoria de imprensa do órgão disse que este não existiu e não soube explicar o porquê.

Fonte:Diario do Nordeste

Greve de Motorista começa na terça-feira

Após assembleias, motoristas e cobradores de ônibus aprovaram a greve. Sindiônibus deve ser informado da paralisação ainda hoje

Motoristas e cobradores de ônibus decidiram entrar em greve a partir da próxima terça-feira, 19. O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Ceará (Sintro) deve entregar, na manhã de hoje, o aviso de suspensão dos serviços, por tempo indeterminado, ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus). 

Depois de aprovarem a paralisação no fim da tarde de ontem, motoristas e cobradores organizaram manifestação, que foi até o shopping Benfica. Por mais de uma hora, pelo menos sete ônibus bloquearam a avenida Tristão Gonçalves, na frente da sede do Sintro, de onde partiram os manifestantes.

Logo se formou um engarrafamento na avenida Imperador. No percurso, os manifestantes convocavam para participar do protesto os colegas que trabalhavam nos ônibus. Alguns paravam os veículos, e os passageiros eram obrigados a descer. Às 18 horas, uma multidão de passageiros aguardava a chegada dos coletivos em frente ao shopping, na avenida Carapinima.

Todavia, ainda há esperança de que seja encontrada proposta de consenso entre motoristas e empresários. O Sintro não descarta o adiamento da greve caso seja apresentada uma contraproposta do Sindiônibus, que tem até segunda-feira, 18, para formular a alternativa. Presidente do sindicato patronal, Dimas Barreira confirma que procurará reunir-se com o Sintro antes de segunda: “Convocaremos reunião no fim de semana, se necessário”.

A paralisação de motoristas foi definida em duas assembleias, realizadas na manhã e na tarde de ontem, na sede do sindicato. Dos cerca de 600 trabalhadores presentes, a maioria se posicionou favorável ao movimento paredista.

Além do Sindiônibus, também devem receber o aviso de greve a Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado, já que os trabalhadores do transporte metropolitano aderiram à interrupção das atividades.

De acordo com o Sintro, a greve deveria começar já na próxima segunda-feira, 18. No entanto, como a intenção é impedir a saída dos coletivos ainda nas garagens, a paralisação começará oficialmente na terça, 19, pela manhã.

Domingo Neto, presidente do Sintro, justifica a suspensão do serviço: “Quem decidiu pela greve não foram os trabalhadores, mas o Sindiônibus. Eles não estão abertos à negociação. Nós não queríamos a greve, mas o Sindiônibus não se preocupa com o usuário”. Dimas Barreira rebate: “Se uma greve se inicia, a gente vai para um processo de dissídio coletivo. E quem passa a decidir é o TRT. Vamos jogar tudo das negociações fora. Não é benefício para ninguém”.

Domingo adianta que o Sintro irá cumprir todas as exigências da Lei da Greve e as determinações que forem estabelecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Trabalhadores

Um motorista, cuja identidade O POVO opta por preservar, avalia que os lucros obtidos pelas empresas justificam o pedido de reajuste. “Dobrou o número de passageiros. E qualquer prejuízo que se tenha no ônibus é a gente que paga”, protesta. Outro condutor se queixa das suspensões. 

ENTENDA A NOTÍCIA

Já foram realizadas oito rodadas de negociação entre motoristas e empresários e não houve avanço. Sintro pede aumento de 15%, mas o Sindiônibus oferece 4,88% de reajuste. O sindicato dos trabalhadores reduziu o pedido de 25% para 15%.

Saiba mais 

Da pauta de negociações do Sintro, constam 48 itens. Um exemplo é o fim da dupla função de motorista e cobrador em micro-ônibus, além de seguro saúde, redução de carga horária para trabalhadores estudantes em dias de prova.

A Lei de Greve prevê que os trabalhadores de serviços essenciais informem, com antecedência de 72 horas, as empresas e os usuários antes de deflagarem greve

O Sintro pede um reajuste de 15% no salário, cesta básica de R$ 80, além de vale refeição de R$ 12. O sindicato das empresas de ônibus propõe aumento de 4,88% e manutenção dos valores já praticados nos demais benefícios.

O Sintro reivindica salário de R$ 1.463,95 para motoristas e de R$ 844,10 para cobradores. Os salários atuais são, respectivamente, R$ 1.273 e R$ 734. A cesta básica é de R$ 70 e o vale refeição é de R$ 7. O sindicato também pede a redução da jornada de trabalho de 7h20min para 7 horas.

 Fonte: O Povo 

Países emergentes podem criar fundo para sustentabilidade

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável vai até o dia 22 de junho

Rio de Janeiro. As negociações da Rio +20 começaram oficialmente, ontem, com uma proposta dos países em desenvolvimento para a criação de um fundo de US$ 30 bilhões por ano para o desenvolvimento sustentável. A sugestão elaborada pelo G77, bloco que reúne um grupo de 130 países pobres e emergentes, na última rodada de negociações informais, no começo do mês em Nova York deve ser um dos debates mais acalorados da conferência realizada no Rio de Janeiro.

"A proposta tem grande respaldo no grupo e faz parte da negociação conduzida", disse o negociador-chefe do Brasil, o embaixador Luiz Alberto Figueiredo. Segundo ele, a discussão sobre financiar o desenvolvimento sustentável é crucial, especialmente quando os países doadores, os mais afetados pela crise econômica, "se retraem quanto a compromissos assumidos no passado e têm dificuldades de projetá-los no futuro".

Figueiredo não deu detalhes sobre a proposta. Não está claro quem seriam os doadores, nem se os países emergentes fariam alguma contribuição. No Rio fala-se, porém, em dinheiro novo, ou seja, o fundo não poderia ser constituído com verbas remanejadas de programas de assistência ao desenvolvimento já implementados.

Compromisso

Ontem, a presidente Dilma Rousseff (PT) pediu o compromisso de todos os países com um modelo de desenvolvimento sustentável que não oscile segundo a economia e seja baseado em três princípios: "incluir, crescer, preservar". Ela criticou países ricos pelas medidas para enfrentar a crise econômica. Na visão da presidente, os ajustes trazem retrocessos sociais e ambientais. "Vemos conquistas dos países avançados na área da inclusão e do desenvolvimento social sofrerem duro revés. Não consideramos que o respeito ao meio ambiente só se dá em fase de expansão do ciclo econômico", disse.

A presidente tem feito reiteradas críticas às medidas adotadas por países europeus como Grécia, Espanha, França e Alemanha, especialmente em relação ao corte de gastos e de benefícios sociais. Ao citar o exemplo brasileiro de "redução definitiva e perene da desigualdade com inclusão e justiça social", ela afirmou que o modelo será mantido independentemente da economia.

Dilma foi ao Parque dos Atletas, vizinho ao Riocentro, sede da conferência mundial, acompanhada de dez ministros. Ela visitou o Pavilhão Brasil, onde o governo mostrará em vídeos e exposições experiências brasileiras de sustentabilidade.

Dilma citou dados ambientais como exemplo do crescimento sustentável. Segundo ela, o desmatamento foi reduzido em 77% desde 2004 e o Brasil é responsável por 75% das áreas de preservação ambiental criadas no planeta deste 2003.

Críticas

A formulação do novo Código Florestal pelo governo brasileiro foi criticada no terceiro dia de uma conferência paralela à Rio+20, que reúne pesquisadores do Brasil e de fora do País, na PUC-Rio. Segundo eles, o texto que está no Congresso coloca espécies brasileiras em risco porque diminuiu áreas florestais.

Para Lidia Brito, diretora de política de ciência da Organização das Nações Unidas para Ciência, Educação e Cultura (Unesco), os cientistas brasileiros precisam se posicionar antes que a lei seja aprovada.

Fonte:Diario do Nordeste

Estatuto de segurança espera sanção municipal

A Prefeitura da Capital ficará responsável por fiscalizar cumprimento da Lei, que fixa multa a partir de R$ 100 mil

O aviso está por toda a parte: "Proibido o uso de aparelho celular". Mesmo assim, em algumas agências bancárias de Fortaleza, onde, em tese, as pessoas não podem utilizar o aparelho, o que se vê é a indiferença em relação à norma, tanto dos clientes quanto dos vigilantes, algo que coloca em risco a segurança de todos, considerando as inúmeras "saidinhas bancárias"

Além do celular (que poderá ser bloqueado no momento em que alguém entrar no banco), a utilização de capacetes, chapéus, óculos escuros e qualquer assessório que impeça a identificação pessoal deverá ser proibida em todas as agências da Cidade. Isso porque o Estatuto Municipal de Segurança Bancária, já aprovado na Câmara Municipal, será encaminhando, quinta-feira, à prefeita Luizianne Lins para possível sanção.

Caso sancionado, caberá ao Município fazer a fiscalização. Os estabelecimentos terão de contar com câmeras de segurança internas e externas, portas giratórias com detectores de metal, divisórias e biombos e vigilantes armados para monitorar os caixas eletrônicos, por exemplo. Até mesmo a carga e descarga de valores executadas por carros-fortes deverão ser realizadas sem a presença de clientes, em local apropriado e protegido.

Multa

Conforme vereador Acrísio Sena, a expectativa é de que a prefeita aprove o documento ainda neste mês. Daí, as empresas terão 120 dias para se enquadrar às novas regras, sob pena de multa de R$ 100 mil na primeira infração. Caso a irregularidade persista após 30 dias, a segunda multa será de R$ 200 mil. Na terceira infração, o Município interditará o estabelecimento em situação irregular até que este passe a se adequar ao Estatuto.

Apesar de admitir que será um grande desafio para a Prefeitura fiscalizar as agências, Acrísio acredita que a lei será aplicada, principalmente, no que diz respeito às portas eletrônicas. "É o mais importante, porque inibe os bandidos, preservando a vida dos cidadãos. Mas, isso se soma aos outros itens, como a proibição do uso de celular, óculos escuros, capacetes e bonés", declara o gestor, informando que haverá campanhas educativas.

Na opinião da corretora de moda Edna Cardoso, 35, será difícil para os fortalezenses se acostumar com as normas. Apesar da advertência, ela não parava de falar ao telefone enquanto estava na agência do Banco do Brasil da Rua Barbosa de Freitas, na Aldeota. Diz que o mais importante são as portas eletrônicas, câmeras, biombos e divisórias. "Sei que é proibido, mas é um hábito nosso", acredita.

Desobediência

A vigilante Francinete Tavares, 40, que trabalha no mesmo banco, aponta a constante desobediência dos clientes. "Mesmo com as placas e a gente dizendo que é proibido usar celular, quase ninguém respeita. Fazer o quê, né?, destaca.

O presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE), Carlos Eduardo Bezerra, vê o Estatuto como uma vitória da categoria e da população. "Conseguimos atualizar a legislação. Com certeza, a fiscalização vai melhorar nos bancos, caso o documento seja aprovado", diz.

No ano passado, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Lei 14961/ 11, posteriormente sancionada pelo Governo, proibindo o uso de celulares nas agências bancárias no Estado. 

Fonte: Diario do Nordeste