A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, do deputado Márcio Marinho (PR-BA), que obriga os municípios a criarem conselhos comunitários de trânsito. Pelo texto, a participação no órgão deverá ser voluntária e não remunerada.
Para o relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa característica é importante porque desta forma a proposta não cria despesas para a administração municipal.
A medida prevê que o conselho deve ser composto por representantes de outros órgãos e instituições públicas, representantes de associações civis dedicadas à melhoria do trânsito, pessoas físicas com notório saber em matéria de trânsito, e representantes de associações de moradores e de sindicatos.
Na opinião de Leal, a participação popular na definição de políticas e de estratégias de trânsito local dará maior legitimidade ao sistema. “A sociedade tenderá a demonstrar maior respeito pelas normas e pelas ações levadas a cabo pelas autoridades de trânsito”, sustenta.
Entre as atribuições do conselho constam:
-defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito;
-colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito;
-realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito;
-promover campanhas de educação de trânsito;
-colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito.
Fonte:Portal Transporta Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário