Dilma vai sancionar lei sobre salários

Projeto que prevê multa para empresa que não equiparar salário de mulher ao de homem passará a ser lei


Brasília. A presidente Dilma Rousseff (PT) vai ao Congresso na próxima terça-feira participar de sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado hoje.


Segundo a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dilma vai sancionar durante a sessão o projeto aprovado terça-feira pelo Senado que equipara salários das mulheres aos dos homens quando ambos ocuparem as mesmas funções na empresa. A multa estipulada pelo projeto é de cinco vezes a diferença entre os salários durante todo o período de contratação da funcionária.


Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos no Senado, havia o prazo de cinco dias para senadores apresentarem pedido de recurso para sua votação no plenário. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pediu a retirada do prazo para que o projeto fosse votado simbolicamente no plenário ontem, o que permite a Dilma sancioná-lo no dia 13.


"Esse projeto iguala as condições dos homens e mulheres. Claro que pode suscitar dúvidas, mas por isso haverá uma regulamentação do Ministério do Trabalho", disse Grazziotin.


Na sessão, Dilma também receberá o prêmio Bertha Lutz, concedido anualmente a mulheres que se destacaram na luta pela democracia.


Fonte: Diario do Nordeste

Lei que proíbe o uso do celular ainda não foi regulamentada

Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a lei que proíbe o uso de celular nas agências bancárias, sancionada em julho de 2011, não foi regulamentada pelo Governo. Com isso, o Decon-CE fica impedido de punir os infratores.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) está de “mãos atadas”, com relação à fiscalização da Lei 14.961/11, que proíbe a utilização de aparelhos de comunicação dentro de agências bancárias do Ceará. Isto porque a lei, sancionada há oito meses, ainda não foi regulamentada. O Decon, portanto, está impossibilitado de aplicar penalidades aos estabelecimentos infratores

 Publicada no Diário Oficial do Estado em julho de 2011, a lei de autoria do deputado licenciado Tin Gomes (PHS) foi elaborada com o propósito de dar mais segurança às operações bancárias realizadas no interior das agências, evitando a realização da chamada “saidinha” bancária, como a que ocorreu no último dia 1º de março, no Itaú da avenida 13 de maio, em Fortaleza.

Naquele dia, o engenheiro civil Kelbson Nogueira Diógenes, 29, foi morto com um tiro no peito ao reagir à abordagem de um assaltante, no estacionamento do banco. Segundo a Polícia Militar, um dos comparsas utilizou o celular dentro da agência para passar informações aos demais criminosos.

Segundo a secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, é papel do órgão educar, fiscalizar e punir os infratores, mas “somente quando é possível”. “Existe um artigo na lei estadual que diz que ela necessita de regulamentação, embora eu não considere que seja o caso. Na prática, a regulamentação seria como uma diretriz da fiscalização. Sem ela não há como punir ninguém”, afirmou.

A secretária compartilha do entendimento do procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. Ele também considera que a lei não deveria exigir regulamentação. “A lei já existe. É eficaz. Portanto, os bancos já têm condições de realizarem as aplicações da lei, como a instalação de biombos, e a proibição do uso de celulares”, afirmou.

Contudo, por meio da assessoria da PGE, o procurador afirmou que, para fins de aplicação de penalidade, se faz necessária a regulamentação. A PGE informou ainda que não há previsão para que isso ocorra. Para tanto, é necessário que a procuradoria seja provocada pelos órgãos de fiscalização.

Na última segunda-feira, o Decon-CE promoveu uma campanha educativa contra o uso de celulares em pelo menos uma agência de cada banco, em Fortaleza. Segundo Aurineide Castelo Branco, chefe do setor de fiscalização do órgão, a ação deve ser estendida hoje à Região Metropolitana de Fortaleza e, em seguida, ao interior do Estado.

“Durante a ação, nós apresentamos a cópia da lei aos clientes, conversamos com os gerentes para saber se o banco está se adequando, o que está sendo feito. Cobramos as divisórias. Já na ação fiscalizadora”, afirmou Aurineide.

 ENTENDA A NOTÍCIA

A discussão sobre a lei que proíbe o uso do telefone celular nas agências bancárias foi intensificada na semana passada, quando o engenheiro Kelbson Nogueira foi assassinado após uma saidinha bancária

 Saiba mais

O que diz a lei

Lei Estadual 14.961/2011, aprovada em julho do ano passado

A utilização de telefone celular dentro das agências bancárias do Estado é proibida.

As agências bancárias são obrigadas a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento.

As divisórias devem ser confeccionadas com material opaco, para evitar a visibilidade de estranhos, e ter altura mínima de 1,80 metro.

As agências bancárias são obrigadas também a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos usuários

Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de 500 Ufirce. Cada Ufirce equivale a R$ 2,68.

Fonte: O Povo on line

Gasolina mais cara do Ceará está em Sobral

O preço médio do litro da gasolina no Ceará é de R$ 2,786, variando de R$ 2,590 em Caucaia a R$ 2,999 em Sobral

Sobral. lidera o ranking da gasolina mais cara no Ceará. Nas últimas quatro semanas, o maior preço do Estado é registrado no município, R$ 2,999, segundo informações da pesquisa da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), divulgadas ontem.

Situada a 230 quilômetros de Fortaleza, a cidade da região Norte do Estado anotou R$ 2,790 como menor preço do litro da gasolina, deixando uma média de R$ 2,929, após levantamento em 17 postos de combustíveis, na semana de 26 de fevereiro a 3 de março.

Nesse período, a maior média, no entanto, foi de Ipu, a 95 quilômetros da Capital, com R$ 2,984, variando de R$ 2,970 a R$ 2,990, entre nove postos.

O preço médio da gasolina no Ceará é de R$ 2,786, o segundo maior do Nordeste, variando de R$ 2,590 a R$ 2,999, somente na semana passada.

Entre os municípios cearenses com maiores preços médios para a gasolina estão Beberibe (R$ 2,885), Canindé (R$ 2,872), Crateús (R$ 2,901), Crato (R$ 2,796), Icó (R$ 2,843), Ipu (R$ 2,984), Itapipoca (R$ 2,855), Juazeiro do Norte (R$ 2,821), Limoeiro do Norte (R$ 2,856), Morada Nova (R$ 2,915), Pedra Branca (R$ 2,829) e Quixadá (R$ 2,816). Todos os preços acima da média do Estado.

Menor preço

O combustível mais barato (R$ 2,590) no Ceará foi encontrado em um município da região metropolitana, Caucaia, onde a média era de R$ 2,717 e o preço máximo, R$ 2,790, registrados na semana passada. Nas duas semanas anteriores, entre os dias 12 a 25 de fevereiro, o menor preço (R$ 2,440) foi registrado em Maracanaú.

De 2 a 11 de fevereiro deste ano, Fortaleza tinha o menor preço no Estado, R$ 2,399, uma média de R$ 2,545 e alcançou o máximo de R$ 2,799.

Livre mercado

Segundo o assessor de Economia do Sindipostos (dos Revendedores de Combustíveis do Ceará), Antônio José Costa, os preços seguem a regra de livre mercado. "Na Capital e região metropolitana, há mais postos, a concorrência é mais acirrada, o preço é menor", explica. "No Interior, são menos postos, a concorrência é menor. O revendedor vende menos e quer ganhar no preço por unidade, já que não comercializa em quantidade".

Frete

Além disso, o preço do frete encarece o combustível até o Interior do Estado. "Quanto mais próximo ao terminal de distribuição, mais barato", esclarece.

Distorção

Revertendo esta lógica sobre a diferença de preços entre Interior e Região Metropolitana de Fortaleza, ocorrem "distorções ocasionais". É assim que Antônio José Costa explica Iguatu a 384 quilômetros de Fortaleza estar entre as cidades com preço do combustível mais barato no Estado, na última semana.

Na região Centro-Sul, o município marcou nas bombas um preço médio de R$ 2,696, abaixo da média do Estado, variando de R$ 2,690 a R$ 2,750.

Nas três semanas anteriores, a média do preço do litro de gasolina ficou em R$ 2,689, em Iguatu. "Isso ocorre em função de briga de revendedores", afirma o assessor do Sindipostos. É uma guerra de preços entre postos. Essa distorção é ocasional".

Nordeste

Na região Nordeste, com 1.626 postos pesquisados, o preço médio do litro da gasolina é de R$ 2,695, com valor mínimo de R$ 2,329 e máximo de R$ 3,190.

A maior média foi registrada em Alagoas, R$ 2,792, entre o preço mínimo de R$ 2,690 e o máximo de R$ 2,960.

A menor média foi anotada no valor do litro da gasolina no Piauí, de R$ 2,569, variando entre R$ 2,390 e R$ 2,850, seguido por Maranhão, com R$ 2,586 (de R$ 2,329 a 3,190), Rio Grande do Norte, com 2,693 (de 2,390 a 2,980), Paraíba, com R$ 2,606 (de R$ 2,420 a R$ 2,790), Pernambuco, com R$ 2,641 (de R$ 2,459 a R$ 2,999), Sergipe, com R$ 2,719 (R$ de 2,529 a R$ 2,899) e Bahia, com R$ 2,739 (de R$ 2,499 a R$ 3,140).

Na capital
2,77 Reais foi o preço médio do litro da gasolina em Fortaleza, na semana de 26 de fevereiro a 3 de março, com valor mínimo de R$ 2,599 e máximo de R$ 2,799, de acordo com levantamento da Agência Nacional de Petróleo

Produção de petróleo no Estado avançou 46,6% em janeiro último

Fortaleza/Rio. Apesar do Ceará não ser um grande produtor de petróleo entre os estados brasileiros, o Estado começou o ano com um período de ascensão. Prova disso é que, segundo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), apenas em janeiro deste ano foram retirados das jazidas do Estado 245.117 de barris de óleo, o que representa uma média de 7.907 barris por dia, quantidade 46,6% superior ao registrado em janeiro de 2011 (5.393 barris por dia).

Se comparada ao mês anterior, porém, a produção de petróleo no Ceará sofreu retração de 0,8%, tendo em vista que em dezembro de 2011 foram produzidos cerca de 7.972 barris por dia (b/d). No comparativo entre os estados brasileiros, o Ceará ficou na penúltima colocação no primeiro mês de 2012, a frente apenas de Alagoas, que produziu 4.936 de barris, por dia.

O Rio de Janeiro se manteve na liderança isolada da produção, sendo responsável por 1,6 milhão de barris de petróleo por dia. Espírito Santo ficou na segunda colocação, com um produção de 337.176 b/d.

Fonte: Diario do Nordeste

Protesto prejudica entrega de combustíveis em SP, diz sindicato

Caminhoneiros suspenderam entrega em postos da capital e da Grande SP. Proibição de circular na Marginal Tietê descontenta categoria.
Motoristas que realizam trabalhos de descarga e de distribuição de combustível de grandes postos de distribuição no Ipiranga, na zona sul de São Paulo, Guarulhos, São Caetano e Barueri, na Grande São Paulo, paralisaram nesta segunda-feira (5) a atividade em protesto à proibição do tráfego de caminhões na Marginal do Tietê em outras 25 vias da capital, que começou a valer nesta segunda, entre as 5h e 9h da manhã e das 17h às 22h, de segunda à sexta-feira. Aos sábados, a restrição será das 10h às 14h. Multas de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira começam a ser aplicadas aos veículos que desrespeitarem a restrição.


O presidente do Sindicato dos Transportadores de Cargas Líquidas e Corrosivas do Estado de São Paulo, Bernabé Gastão, disse que não há previsão do retorno ao trabalho e que, a partir do segundo dia da interrupção da entrega dos combustíveis, os postos de combustíveis começarão a sentir o reflexo da paralisação e começarão a apresentar falta de combustível. "Se caso o governo não se manifestar, outros cerca de 20 sindicatos do País já confirmaram a adesão à paralisação, gerando uma greve nacional", prevê, Gastão. Só na capital paulista cerca de 54 mil veículos estão cadastrados.


"Desde dezembro do ano passado, o Sindicato dos Transportadores de Rodoviários de Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (Sindicam-SP) vem pedindo uma audiência com prefeito Gilberto Kassab e o secretário de transporte para encontrar uma solução e em nenhum momento eles responderam", explica Gastão.


Os motoristas, segundo o presidente, "não têm outra opção para trafegar enquanto o Rodoanel não estiver totalmente construído", explica. "Em oito horas, é impossível o trabalhador carregar o caminhão e chegar ao seu destino final sem passar principalmente pela Marginal do Tietê", conclui. "Os motoristas encontram pontos de restrição em todo lugar, e isso aumenta o custo do frete, além de os motoristas serem multados."


Protestos
Os motoristas de caminhões também prometeram fazer protestos em várias vias públicas contra a restrição ao tráfego de veículos pesados em avenidas do minianel viário de São Paulo. Segundo Gastão, os protestos não serão feitos na Marginal do Tietê, para não prejudicar motoristas de veículos de passeio.


Fonte: G1

CE-040 tem 22 fotos sensores em 45 KM

Dentre outros problemas relacionados pelos motoristas que trafegam pela via, está a falta de iluminação

A duplicação da CE-040, no trecho entre Aquiraz - na altura do Iguape - até o município de Beberibe, foi entregue, pelo Governo do Estado, no último dia 16. Mas a população ainda sente falta de algumas melhorias, como uma proteção na lateral das pistas e mais iluminação. Há, ainda, queixas sobre retornos muito fechados e o grande número de fotossensores.

Quem trafega pelas pistas e precisa fazer um retorno pode até se assustar com o tamanho das valas que se formam no encontro entre as três vias. O maior problema é a falta de proteção, caso o motorista cometa algum erro durante a manobra um acidente pode acontecer.

"Seria muito importante a colocação de algum tipo de proteção, principalmente nas curvas. Desta forma alguns acidentes poderiam ser evitados na rodovia", comenta o empresário Tiago Alves da Silva.

Como as proteções não existem, ele acredita que a melhor solução é que os motoristas trafeguem na velocidade permitida pela lei. "Não adianta ter pressa. O importante é chegar salvo ao seu destino", afirma.


Valas

Outro problema encontrado por ele foi o tamanho das valas que separam as pistas. Algumas chegam a ter aproximadamente oito metros de altura.

Já o aposentado Nélio Maia Castro reclamou do grande número de fotossensores ao longo dos 44,5 Km de extensão da duplicação. Castro destacou, ainda, a falta de sinalização que alerte sobre a presença de radares no local. Para ele, isso é feito justamente para que um número maior de pessoas seja surpreendido. Além disso, ele acrescentou que a falta de iluminação dificulta a visão dos equipamentos durante a noite e com isso é bem mais fácil ser multado.

O médico Edimilson Souza acredita que os radares são muito importantes para evitar acidentes na rodovia. "Se não tiver vários fotossensores, o número de acidentes vai crescer. O equipamento também ajuda as pessoas a atravessar a via, com os veículos em baixa velocidade, isso é mais fácil", afirmou.

A assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Rodovias (DER) informou que em nenhum trecho das rodovias estaduais existe algum tipo de proteção nos retornos e por isso nada disso foi feito na CE-040.

De acordo com a assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) existem 22 equipamentos ao longo da duplicação. São onze na direção Iguape/Beberibe e outros 11 entre Beberibe/ Iguape.

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) extingue a obrigatoriedade da sinalização de alerta sobre uso de equipamentos de fiscalização eletrônica nas ruas e estradas do País, mas os objetos devem permanecer em locais visíveis.

Foram investidos na duplicação da CE-040 cerca de R$ 40 milhões, com recursos oriundos do Tesouro Estadual, do Ministério de Turismo (Mtur) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do Programa de Desenvolvimento de Turismo.

Mais um trecho da rodovia deverá ser duplicado, de Beberibe até Aracati, onde está sendo construído um Aeroporto previsto para ser inaugurado em abri deste ano. De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), a CE-040 possui um volume diário de 90 mil veículos.THIAGO ROCHA
ESPECIAL PARA CIDADE

REUNIÃO NA ABTLP SOBRE O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

A ABTLP, tem Sede no Palácio dos Transportes, situado à Rua da Gávea, 1390 - 2º. Andar, Vila Maria, São Paulo - SP, e congrega alguns dos Transportadores de Combustíveis que operam em todo território nacional.

Como sugestão da ABTLP, atendendo manifestação dos interessados, é realizar a reunião em local adequado para tratar dos vários tópicos referentes ao Transporte de Produtos Perigosos, em especial o Transporte de Combustíveis.

Além das manifestações via e-mail, que se iniciou de maneira tímida, mas, devido a enomirdade e gravidade dos problemas ali avençados, se propagou de imediato e rápido, onde telefonemas à Associação se fizeram constantes, a ABTLP tentará mais uma vez reunir esta Grade de Transportadores, para que numa primeira Reunião seja efetuado efetuarmos  sobre o Setor, mostrando o que está sendo realizado junto a Órgãos Municipais, Estaduais e Federais no que se refere ao Transporte de Produtos Perigosos e ainda discutir assuntos de relevância para o Setor ,tais como:

-  Nova Resolução da ANTT, RESOLUÇÃO ANTT Nº. 3.665, de 26/01/12, que entra em vigor no dia 08/05/2012, em especial  quanto ao Artigo 25 que trata das atividades dos Condutores de Equipamentos transportadores de Produtos Perigosos, que não poderão participar de operações de carga,descarga e transbordo de Produtos Perigosos;

- Licenças Ambientais exigidas por Estados e Municípios;

-  Horários de Restrição (especialmente no Município de São Paulo);

- Novas modalidades de transporte, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário;

- Problemas com a mão de obra (dificuldade em contratar profissional - pagamento do mesmo e ações judiciais cada vez mais absurdas contra o nosso setor);

-As exigências de Operadores, Embarcadores e Destinatários das Mercadorias que, a cada dia, repassam obrigações que originalmente seriam destes;

-Dúvidas recorrentes sobre o Transporte (Lei da Balança, Documentos necessários para acompanhar a Carga e o Transporte, Conhecimento Eletrônico ( em SP já é uma   realidade), manuseio de Produtos, etc...;

- Regras para a cobrança de Estadias conforme legislação vigente;

- Seguros e Impostos incidentes sobre o transporte;

-Responsabilidade do Transportador, do Proprietário, Diretor, Gerente, Encarregado, Motorista ao manusear e transportar Produtos Perigosos;

-E demais assuntos que muito afligem os Transportadores e outros que, por ventura, surjam no decorrer da Reunião.

A Reunião inicial será:

Data: 05 de Março de 2012 - 2ª Feira

Hora: 9:00 horas

LOCAL: Sede da ABTLP - Rua da Gavea, 1390 - Vila Maria

A confirmação da presença dos interessados deverá ser realizada até o dia 02.03.2012.

RES3665_ANTT

Publicado por: setcarce em   Eventos,  Notícias do Setor.    Tags  miniaturanota.

Prorrogada a validade das Autorizações Especificas

A NTC&Logística informa que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, atendendo a pleito da ABTLP, a Resolução nº 399, que prorroga até o sucateamento a validade das Autorizações Específicas (AE) concedidas antes de 18 de julho de 2011 aos tanques fabricados entre 2000 e 2006 que incorporaram a tolerância de 5%.

Sendo assim, quem já tem sua AE não precisará renová-la. Esta publicação se fez necessária para complementar a Resolução nº 388/11, diante da sua omissão em relação à situação desses veículos.

A Resolução 388 alterou a validade da AE de anual para definitiva e não exige expressamente a renovação das já existentes. Além do mais, a própria Ata da 100ª Reunião do Contran de 14 de julho de 2011 já deixava clara a dispensa da renovação. Mesmo assim, alguns órgãos de trânsito não estavam aceitando esta interpretação.

“A partir da Resolução 388/11 deixou de existir também prazo para solicitar a AE. Portanto, quem ainda não o fez, pode providenciar o documento, pois a norma extinguiu o prazo para requerimento. Limitou-se a tornar obrigatório o porte da AE a partir de 1º de janeiro de 2012”, interpreta o diretor técnico executivo da NTC, Neuto Gonçalves dos Reis.
PARA MAIS INFORMAÇÕES, LEIA ABAIXO A PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.

RESOLUÇÃO n º 399, do último dia 8 de fevereiro.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, para prorrogar, até o sucateamento dos respectivos veículos, o prazo de validade das Autorizações Especificas (AE) emitidas antes da Vigência da Resolução 388/2011.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.055295/2011-51; Considerando o que consta na Ata 100ª, da Reunião do CONTRAN de 14 de julho de 2011;

RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução 341/2010 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art 1º (...)
I (...)
II (...)
III (...)
Parágrafo único - As autorizações (AE) previstas nesta Resolução e emitidas até 31 de dezembro de 2011 ficam prorrogadas até o sucateamento dos respectivos veículos”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
13/2/2012

Crédito: http://amocaminhoes.com

Fonte: Fetcesp e NTC&Logística