terça-feira, 14 de janeiro de 2014

Usina e transportadora são condenadas por morte de empregado no trajeto para trabalho


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Protema Prestação de Serviços e Transportes Morro Agudo Ltda. e a Usina Mandu S.A a indenizar em R$ 200 mil os herdeiros de um motorista de transporte de cana-de-açúcar, morto em acidente automobilístico no trajeto para o trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que afastara a culpa das empregadoras pelo acidente.
Os herdeiros, na reclamação trabalhista, afirmaram que o trabalhador faleceu quando era transportado, numa Kombi da empresa, da cidade de Morro Agudo até Guairá, onde pegaria o caminhão para fazer o transporte de cana. A Kombi foi atingida pela roda desprendida de um caminhão que trafegava em sentido contrário, e capotou.
Ao julgar o recurso dos herdeiros ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, decidiu pelo restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo (SP), ao aplicar no caso a responsabilidade objetiva das empresas pela morte do motorista. O ministro lembrou que o empregado, no momento do acidente, não era "um simples passageiro": ele estava no local porque cumpria ordens de seu empregador, e a própria execução do trabalho evidenciou a sua responsabilidade objetiva, na forma do artigo 932, inciso II, do Código Civil.
Diante disso, entendeu que o trabalhador, contratado pela Protema para prestar serviços à Usina Mandu, foi vítima de acidente de trabalho, e morreu quando era transportado por veículo fornecido pela empresa. O ministro afirmou que, mesmo na condição de passageiro, a empresa já deveria ser responsabilizada, pois o contrato de transporte, acessório ao contrato de trabalho, tem como característica fundamental "a existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado", em que o transportador se obriga pelo bom êxito do transporte.
(Dirceu Arcoverde/CF)

Fonte: TST

Confira a resposta do Ministério do Transporte à CNTTT


Confira a NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SOBRE VETO INTEGRAL AO PL 48/2012 (PL 785/2011 NA ORIGEM) – PONTOS DE PARADA.
Resposta do Ministério dos Transportes à solicitação feita pela CNTTT.
Foi indicada Comissão Mista para analisar o veto total da Presidenta Dilma Rousseff, ao projeto de lei nº 785/2011, do Deputado Onofre Santo Agostine (DEM/SC), que regulamenta obrigatoriedade de construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais existência de pontos de parada nas rodovias federais.
Veto integral foi determinado pelos Ministérios dos Transportes, Fazenda e do Planejamento por contrariar o interesse público, apresentado como razão que o projeto contraria a natureza técnica que a matéria apresenta, mostra-se mais adequado avaliar a melhor solução de acordo com as especificidades de cada projeto de concessão rodoviária, não sendo recomendável o tratamento do tema em nível legal. Além disso, da forma prevista, o projeto levaria a aumento dos gastos na concessão e consequente aumento de tarifas de pedágio e custos gerais de transporte, sem garantia de proporcional ganho para o usuário, já que não são ponderadas as necessidades concretas da rodovia concedida. Por fim, ainda que tal obrigação não seja aplicada a contratos vigentes, esta pode gerar efeitos em processos de concessão em curso, o que levaria à necessidade de revisão dos parâmetros relativos ao equilíbrio econômico-financeiro”.
Mesmo  sendo um projeto limitado somente as rodovias federais, não abrangendo todas as vias de circulação de veículos como determina a Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista, já é o principio para garantir melhores condições de trabalho ao motoristas profissionais,mas o Governo Federal mais uma vez tem como base a defesa de interesses econômicos em detrimento a vida.
A Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto será compostas pelos seguintes parlamentares: JOSÉ GUIMARÃES (PT), ELISEU PADILHA (PMDB), CESAR COLNAGO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e pela presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, deputada JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 785, de 2011 (PLS n. 48, de 2012, no Senado Federal).
Luis Antonio Festino
Diretor de Assuntos Trabalhistas da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: CNTT

Súmula 277 do TST garante direitos conquistados pelos trabalhadores


Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado lançaram artigo defendendo a nova redação da Súmula nº 277, editada em setembro deste ano pelo TST.
De acordo com o artigo, com o novo texto da Súmula, o TST afirma a chamada ultra-atividade da norma coletiva. Ou seja, além de integrarem os contratos individuais de trabalho, as cláusulas normativas de acordos coletivos somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva, ainda que o prazo de validade deste instrumento tenha expirado. Na redação anterior, além de não integrarem o contrato de trabalho, as cláusulas vigoravam apenas no prazo de validade da convenção.
Para os ministros, essa alteração é benéfica aos trabalhadores por garantir as conquistas das negociações com os patrões. "Se uma categoria profissional e a representação patronal definem quais os direitos que devem ser assegurados a certos trabalhadores a partir da data inicial de vigência de uma convenção ou acordo coletivo, o advento da data derradeira de vigência dessa norma não lhe retirará a eficácia".
Os ministros fazem ainda uma comparação com a situação de outros países que adotam a ultra-atividade, de forma absoluta ou incondicionada, como Argentina, Bélgica, México, Paraguai e Venezuela. Para os autores, até antes da Segunda Semana do TST, adotava-se no Brasil um modelo sem paralelo nas sociedades desenvolvidas, que estimulava o empregador a não negociar porque assim obtinha a supressão de direitos antes assegurados, por ele próprio, aos seus empregados.
Para os ministros, o novo texto da Súmula 277 revela a adoção, no ordenamento jurídico brasileiro, de um caminho diferente, intermediário, no qual se faculta à vontade coletiva alguma disposição de direitos, com vistas à preservação do emprego em condições de permanente razoabilidade. Não se trataria, no caso, de reduzir ou suprimir direitos, mas de permitir-lhes alguma plasticidade a fim de ajustá-los às mudanças naturais do ambiente de empresa e da estrutura empresarial. A Súmula 277, em sua nova redação, consagra a eficácia da convenção ou do acordo coletivo até que outra norma coletiva reduza ou suprima o direito ali previsto, a exemplo do que já é praticado em vários outros países, como Alemanha, Holanda, Itália, França e Espanha, afirmam os autores do artigo.
O artigo relata, ainda, que esse entendimento da súmula não é novo nas decisões do TST. A Seção de Dissídios Coletivos do TST já empresta ao artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, um alcance mais largo, ao proclamar a ultra-atividade uma das conquistas históricas da categoria, ainda quando a fonte do direito tenha episodicamente passado a ser não mais uma convenção ou acordo coletivo, e sim uma sentença normativa.  "Se é certo que a jurisprudência consagrou o comum acordo como requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo, baseado no texto constitucional, também é certo que não deixou os trabalhadores ao desabrigo da norma coletiva, vez que o pacto anterior persistirá valendo no mundo jurídico-laboral", conclui.
(Augusto Fontenele/MB)
Fonte: TST


Usuários enfrentam lotação, longa espera e insegurança


Cerca de seis meses após manifestações, população não vê mudanças no transporte público da Capital

Lotação, demora e violência. A reclamação dos usuários do transporte público, em Fortaleza, está praticamente na ponta da língua. Cerca de seis meses após a realização das manifestações, que povoaram as ruas com a exigência, entre outras questões, de um transporte público de qualidade, a situação parece não ter modificado muito. Nos terminais de ônibus, as longas filas que se formam tiram o sossego dos passageiros, que temem os assaltos constantes aos veículos. Além disso, a demanda de pessoas a serem transportadas, maior do que a oferta de assentos nos carros, obriga os usuários a se espremerem em viagens nada confortáveis. O resultado é a insatisfação da maioria.

A reportagem percorreu seis terminais em Fortaleza: Lagoa, Parangaba, Siqueira, Messejana, Antônio Bezerra e Papicu. A reclamação é a mesma: a longa espera nas filas aguardando a chegada dos ônibus, a lotação dos veículos e os assaltos.

A estudante Rebekka Falcão, 20, teve um ano de 2013 não muito agradável em suas viagens de ônibus. A jovem conta que foi assaltada cinco vezes na mesma linha, a 038 (Parangaba-Papicu), quando voltava para casa à noite. Ela diz que precisa do transporte para se deslocar todos os dias e não está nada satisfeita com o serviço. "O transporte público em Fortaleza é muito ruim, não tem segurança. Não consigo ver nem um ponto positivo no serviço", avaliou.

O medo dos assaltos também interfere nas viagens da aposentada Aulzenir Negreiros, 68. Para a mulher, a lotação dos veículos contribui com a onda de assaltos. "Com a lotação, se você está com bolsa, eles (criminosos) tentam te roubar. Precisa de mais ônibus e de mais fiscalização pois a gente está desprotegido", contou. A insegurança também é fato para o pastor evangélico José Ribamar Ferreira, 76, que já foi assaltado três vezes durante as viagens de ônibus que faz, diariamente, pela cidade. "Costumo andar de ônibus no fim da tarde e à noite. Nesses horários é que isso acontece", detalha.

Organização

Além do medo de assaltos, o longo tempo de espera por um ônibus, seja no terminal ou na parada, é queixa recorrente dentre os usuários do transporte coletivo.

A auxiliar de manipulação Antônia Elita do Nascimento, 44, cansou de ser prejudicada pela demora dos ônibus da linha 041 (Parangaba/Oliveira Paiva/ Papicu) e fez uma reclamação formal junto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus). Entretanto, afirma ainda não ter visto melhora.

"Eles me explicaram que o atraso acontece por conta dos desvios no meio do caminho, já que a cidade toda está em obras, mas antes de começarem as reformas, os ônibus já atrasavam muito", argumenta, lamentando o longo tempo que leva para se deslocar do bairro Vicente Pinzón, onde mora, até onde trabalha, no bairro Castelão.

O engenheiro civil Leandro Sales, 25, utiliza o ônibus como meio de transporte todos os dias. Ele afirma que é necessário repensar a maneira de lidar com o serviço na Capital. "São poucos ônibus para muita gente. É preciso aumentar a frota e mudar a logística nos terminais", opinou.

Para os usuários em idade avançada, como a costureira Ana Maria Moreira, 65, o problema da demora e da lotação toma proporções ainda maiores. "Não existe respeito com quem é idoso: os motoristas não têm paciência quando subimos devagar, ficamos muitas horas esperando e quase sempre vou em pé, porque ninguém me dá um lugar", enumera, revelando que as falhas no transporte público envolvem também o comportamento dos próprios usuários.

A aposentada Valdelice Ribeiro de Castro, 73, compartilha das reclamações. "Os ônibus estão sempre cheios e os motoristas nunca esperam tempo suficiente para subir", completa.

Soluções

Nos órgãos responsáveis pela gestão do transporte público e áreas relacionadas, as melhorias estão em estudo.

Sobre a insegurança, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, por meio de nota, que está "em conversa com o Sindiônibus e com o Sindicato de Veículos em Transporte Público Alternativo de Passageiros no Estado do Ceará (Sindivans) para desenvolver uma ação direcionada que venha a coibir os assaltos" que envolvam os equipamentos de transporte público.

De acordo com a assessoria de comunicação da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a Prefeitura tem trabalhado, desde o ano passado, em parceria com a Polícia Militar, fazendo abordagens nos coletivos, além da presença da Guarda Municipal nos terminais.

A implantação dos corredores exclusivos para ônibus, com os sistemas BRTs e BRSs, de acordo com a Etufor, deve reduzir o tempo de espera pelos coletivos e dar mais agilidade ao transporte. Obras como o BRT Alberto Craveiro e BRT Antônio Bezerra/ Papicu integram o pacote da Prefeitura.

A Etufor informou, ainda, que após a inclusão das vans no sistema de integração com o Bilhete Único, que começa amanhã (15), a Prefeitura de Fortaleza vai aprimorar os estudos para readequar as linhas do transporte público, garantindo mais eficiência ao serviço.

Ampliação

Além da obra de ampliação do Terminal do Antônio Bezerra, em fase de conclusão, outras intervenções são anunciadas pela Prefeitura, como a ampliação e reforma do Terminal de Messejana, incluindo a construção de um bicicletário, e a melhoria viária da Avenida Aguanambi, principal acesso ao corredor Messejana/Centro. O início das obras deve ser no segundo semestre deste ano.

Jéssica Colaço/Levi de Freitas/Renato Bezerra
Repórteres

Demora e cansaço na volta para casa

À noite, quando a maioria dos usuários do transporte coletivo regressa para casa, a peleja para se pegar um ônibus continua, porém, com um agravante: o cansaço após um dia inteiro de trabalho. Nos principais terminais de integração da cidade, a mesma cena. Filas e mais filas de pessoas em busca de sua condução para, finalmente, ter o descanso merecido. O que se percebe, no tanto, é que esse retorno quase sempre não ocorre da forma como o passageiro deseja.

No Terminal do Papicu, por volta das 18h, ocorre o pico do movimento. O vai e vem de pessoas é frenético, muitas vezes, de forma apressada ou correndo para pegar o veículo que já aguarda no local. Perder o ônibus nesse horário é, para muitos, motivo de muita chateação. "No mínimo, são mais 30 minutos de espera", ressalta a diarista Francisca dos Santos. Para ela, a solução para o problema seria disponibilizar mais veículos nos horários de pico. "Isso diminuiria filas e a lotação nos ônibus", diz. Além disso, ela reclama da demora de algumas linhas. "Uma vez, esperei 45 minutos por um ônibus para me trazer da Cidade dos Funcionários para cá", comenta.

As longas filas também são alvos de críticas para a maioria dos passageiros. O emaranhado de gente muitas vezes se confunde entre um ponto e outro e, de tão grandes, às vezes chegam a ocupar toda a largura da plataforma de embarque, obrigando alguns usuários a descer na área de tráfego dos carros para poder passar de um ponto ao outro.

"Quanto mais cedo da noite se chegar aqui, pior é a situação. Às vezes é melhor você esperar um pouco para sair e encontrar o terminal um pouco mais vago", destacou a auxiliar de enfermagem Sandra Ferreira, 38.

Quando falou com a reportagem, o auxiliar de serviços gerais Cristiano Luz, 37, estava há dez minutos esperando a linha Messejana-Papicu. O tempo, aparentemente normal, para ele já é irritante, e muitas vezes se estende por um período bem maior. "Já esperei 40 minutos", diz.

Lotação

Nas paradas nas ruas, a queixa da auxiliar de enfermagem Flaubenia Matos, 39, é de motoristas que não param no local, aproveitando o momento em que já existem outros veículos parados. Já dentro do terminal, a combinação lotação e espera é o que mais desagrada a trabalhadora.

Segundo ela, a estratégia para ir até sua casa com um pouco mais de conforto é esperar na longa fila por três ou até mais ônibus. "Eu trabalho o dia inteiro e saio muito cansada. Tudo o que eu queria era chegar aqui e pegar o ônibus, sentada, para ir para casa, mas para isso tenho que esperar", lamenta ela.


Fonte: Diario do Nordeste

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

SINDICAM-CE “FELIZ 2014”



A Direção do Sindicam-ce informa que retornamos nossas atividades normais, sejam bem vindos ao seu sindicato, ligue denuncie, faça sua sugestão, participe.

Duvidas ligar para os telefones: 85- 3021 – 3326/ 85-3021-3162.

O Sindicam-ce deseja  a todos os trabalhadores e família um feliz 2014 e que uma chuva da paz, esperança, felicidade e amor caiam ao seu redor façam brotar somente a prosperidade de um novo ano.


Fonte: Sindicam-ce


Porto de Fortaleza movimenta cinco milhões de toneladas de cargas em 2013

                                                                             


A movimentação de cargas no Porto de Fortaleza atingiu novo recorde em 2013, com crescimento de 10% na comparação com 2012. Nos doze meses do ano, passaram pelos terminais cinco milhões de toneladas de produtos importados ou exportados. Já a movimentação de contêineres teve alta de 24% num total de 90.961 TEUs (unidade internacional equivalente a um contêiner de 20 pés).

O destaque foram os granéis líquidos (gasolina, diesel, querosene de aviação, asfalto e gás de cozinha), que atingiram a marca de 2,5 milhões de toneladas. Depois vieram os granéis sólidos (trigo, enxofre, fertilizantes e milho), num montante de 1,3 milhão de toneladas. Por fim, carga geral, que somou pouco mais de um milhão de toneladas (arroz, sal, frutas, cimento e aerogeradores).

Para a autoridade portuária, os resultados se devem à adoção de medidas no sistema de gestão do porto que desburocratizaram o desembaraço das mercadorias, agilizando o processo em 20%.

Para 2014, a Companhia Docas do Cerá espera a conclusão da Nova Estação de Passageiros do Porto de Fortaleza até o final de abril. A obra faz parte do complexo que inclui um novo cais de atracação de múltiplo uso e uma área para armazenagem de contêineres. O projeto está orçado em R$ 205 milhões, financiados pelo PAC Copa.

Outro desafio para o ano é melhorar o fluxo no acesso ao porto, com a concretização do corredor de escoamento dos caminhões. A obra já está em execução, sob responsabilidade da prefeitura de Fortaleza e do governo do Ceará.
Fonte: CNT


Ações coletivas sobre acidentes terão prioridade de julgamento


Recomendação do presidente do TST aos tribunais regionais e às varas trabalhistas atende à solicitação do MPT

Brasília – As ações coletivas sobre acidentes de trabalho terão prioridade de tramitação e julgamento na Justiça do Trabalho. A recomendação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atende à solicitação do Ministério Público do Trabalho (MPT), feita em ofício e reiterada em audiência do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo; do coordenador nacional de Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Philippe Gomes Jardim; com o presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10 de dezembro de 2013, pelo Ato Conjunto nº 4/GP.CGJT, que alterou Recomendação Conjunta nº 1/2011. A Recomendação de 2011 previa a prioridade apenas para ações trabalhistas individuais. 
Leia a íntegra do Ato Conjunto nº 4/GP.CGJT:
“TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA
ATO CONJUNTO Nº 4 /GP.CGJT, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Recomendação Conjunta nº 1/2011.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o caráter preventivo das ações coletivas que versem sobre acidentes de trabalho e a necessidade de priorizar o julgamento desses processos;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar a Recomendação Conjunta nº 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011, para que passe a constar a seguinte redação: “RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que confiram prioridade à tramitação e ao julgamento das ações coletivas e das reclamações trabalhistas que envolvam acidentes de trabalho.”
Art. 2º Republique-se a Recomendação Conjunta nº 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011, consolidando a alteração introduzida.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho”

Informações:
Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3314-8222

Fonte: MPT